despedimento no período experimental
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Acórdão nº 9510279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o despedimento por inadaptação à função, pois, a alegada inadaptação à função traduz, apenas uma qualificação jurídica que, como tal, não vincula o julgador. II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de trabalho efectivo pois só assim é que desempenha a finalidade para que foi consagrado na lei.
... Sumário: I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o ... II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de ... -
Acórdão nº 6776/23.0T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I – O pedido de suspensão de despedimento formulado no procedimento cautelar respectivo, implicando a restauração provisória do vínculo, contém implicitamente a pretensão de condenação do empregador na reintegração do trabalhador e no pagamento da retribuição devida. II – É de considerar que o empregador despediu o trabalhador por extinção do posto de trabalho, se lhe entregou uma comunicação...
... ência cautelar de suspensão de despedimento individual em 14 de Março de 2023 contra a ... Fevereiro de 2022 e está sujeito a um período experimental de trinta dias” (fls. 18) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos iguais ... Cláusula 11.ª Período experimental 1 - A adm issão do pessoal considera-se feita ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm - se em vigor enquanto ... não está sujeita ao pe ríodo experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - O contrato é v álido por um período de 24 meses que se renovará por períodos ... não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 1 - O presente AE é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto ... não está sujeita ao período experimental. II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
... Capítulo II Forma, período experimental e invalidades ... Secção I Forma ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão ... Artigo 188.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... - O contrato é vál ido por um período de 24 meses que se renovará por ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... 3 - A tabela salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... Cláusula 8.ª Período experimental 1 - O Período experimental tem a duração de ...
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Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...
... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... ª R., vindo a ser despedidos durante o período experimental, afirmando esta R. que não esteve ... -
Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde
... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ... deixou de auferir no período compreendido entre 12.02.2010 e 28.02.2010 ... denunciado pelos réus no período experimental, não tendo qualquer relevância no montante da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... recebe a proposta de revisão tem um período de trinta dias, contados a partir da data da ... Cláusula 10.ª Período experimental 1 - Nos contra tos a termo, o período ... nizações equivalentes aos casos de despedimento com justa causa por sua iniciativa. 4 - É ...
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Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...
... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, Pessoa coletiva n.º (…), com ... a faculdade unilateral de estabelecer o Período Normal de Trabalho (PNT), consoante os momentos ... , de 8/06 (regime processual civil experimental ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ... áusula 92.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... - A tabel a Salarial vigorará por um período efetivo de 12 m eses, produzindo efeitos a ... Cláusula 4 .ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, salvo ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ...
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Acórdão nº 26148/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I. É admissível prova testemunhal relativamente a alegados vícios da declaração negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil a declaração negocial é anulável: i) se o elemento sobre o qual incidiu o erro for essencial para o declarante; e ii) se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.
... previstas na lei com excepção do despedimento com justa causa, a compensação pecuniária a ... celebrado sem prazo, está sujeito a um período experimental de 180 dias, durante o qual, ... -
Acórdão nº 474/23.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024
1 - O contrato de trabalho temporário deve conter a indicação do respetivo motivo justificativo, através da menção concreta dos factos que o integram, sob pena de, omitindo-se o motivo ou sendo insuficiente a sua indicação, se considerar que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo. 2 – A suficiência da indicação do motivo da contratação nã
... seja declarada como equivalente a um despedimento ilícito e nulo e que esta seja condenada a ... por via da renovação sucessiva do período inicial de 31 dias de contrato até ao máximo ... o denunciou no decurso do período experimental, tendo indicado o cumprimento do aviso prévio ... -
Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... ) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2" ... fls. 1009; e. Informou o período do despedimento coletivo – cfr. fls 1010 e f ... e a R. DD, foi fixado um período experimental de 6 meses, com a possibilidade de renovação ... -
Acórdão nº 615/23.9T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
I–As normas relativas à duração do período experimental são relativamente imperativas. II–As fontes inferiores não podem aumentar a duração daquele período, apenas podem reduzi-lo. III–A interpretação dos conceitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 112º do CT/2009 é de apreensão casuística. IV–Não se deve reputar de especial complexidade técnica ou elevado grau de responsabilidade o...
... ão de nulidade da cláusula que prevê o período experimental e a declaração de ilicitude do eu despedimento ... Também solicita a condenação da Ré a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 1 - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm-se em vigor enquanto não ... não está sujei ta ao período experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros...
... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... sentido de que o empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador ... -
Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-
... que se reconheça a ilicitude do seu despedimento e que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia ... período compreendido entre 14 de junho e 18 de julho de ... experimental de 30 dias, sendo que a ré lhe comunicou a ... -
Acórdão nº 31345/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Aos contratos de trabalho a termo, em situações de despedimento ilícito, não são de aplicar as deduções a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)
... contrato foi acordada a fixação de um período experimental com a duração de 30 dias; – por ... promovida pela ré configura um despedimento ilícito, pelo que tem direito ao pagamento das ... -
Lei n.º 54/2017
... g) A menção expressa de existência de período experimental, quando tal for estipulado pelas ... com perda de retribuição; d) Despedimento com justa causa. 2 - As sanções pecuniárias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... da sua publicação e vigorará pelo período de vinte e quatro meses e renova-se por ... Cláusula 7.ª Período experimental 1 - Salvo os casos expressamente previstos ... ; c) Rev ogação; d) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; e) ...