despacho normativo 75 92 20 maio
1985 resultados para despacho normativo 75 92 20 maio
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. Quanto à referida disparidade das ... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... ; d) À primeira alteração à Lei n.º 75/2009 , de 12 de agosto, que estabelece normas com ... º 100/2017 , de 23 de agosto, e pela Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, que aprova o Código do ... pela área da economia a adoção, por despacho, das medidas referidas no número anterior, ... do presente regime, sempre que um ato normativo ...
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Parecer n.º 7/2018
... 20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em ... no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 75"/2014, de 12 de setembro, através dos artigos 18.\xC2" ... , a que se encontre definida como tal por despacho ministerial, publicado no Diário da República ... o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de maio. As considerações preambulares fazem-nos chegar ... ção dispôs de um apoio normativo robusto que a reclamava como indispensável e que ... Com o Despacho n.º 24/ME/92, de 12 de março(52), permite-se a inscrição, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:19.905767px;}.ws593{word-spacing:20 ... {word-spacing:73.964507px;}.ws691{word-spacing:75 ... {word-spacing:90.332624px;}.ws42c{word-spacing:92 ... 2007 -2013), aprovada através de Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do T ... República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2007, sob o n.º 8277/2007, abrangendo o ... gran- des eixos: ( i ) cumprimento do normativo ambiental e setorial; ( ii ) constituição de ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... Foi proferido o despacho saneador em que se julgou improcedente a ... 20. Já no que diz respeito ao dano causado pela ... autos de insolvência até que, a 25 de Maio de 2010, o Sr. Administrador de insolvência ... Este normativo consagra a teoria da causalidade adequada, na ... Assim, o artigo 2.7 da Directiva 92/13/CE aprovada pelo Conselho das Comunidades ... -
Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... 26 — IAPMEI: 82 M€ e Instituto do Turismo: 75 M€ ... Gráfico II.27 — Distribuição da ... reforço de dotações suborçamentadas, maio- ... ritariamente de forma indevida por não se ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ... Destes, 92,9 % foram provenientes da venda de imóveis ... Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, ... que reforce o ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... 26 — IAPMEI: 82 M€ e Instituto do Turismo: 75 M€ ... Gráfico II.27 — Distribuição da ... reforço de dotações suborçamentadas, maio- ... ritariamente de forma indevida por não se ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ... Destes, 92,9 % foram provenientes da venda de imóveis ... Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, ... que reforce o ...
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Regulamento n.º 518/2023
N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 406 ... Diário da ... da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, mediante proposta da ... O Plano Municipal de Habitação de Oeiras 20|30 veio consagrar uma nova estratégia assente ... despacho do Presidente da Câmara Municipal, no uso da ... em caso de alteração ao referido normativo ... Artigo 8.º ... Candidatura a habitação ...
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Aviso n.º 11174/2023
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ... conjugado ... das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na ... sua redação ... 78/2022: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio", que aprova medidas espe- ... ciais de contrataç\xC3" ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; ... Despacho Normativo n.º 21/2019, de 17 de setembro, que ...
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Parecer n.º 5/2022
... 20 — Dívida não financeira do SNS, a ... fora do IGCP detidos por entidades com despacho de dispensa do ... cumprimento da UTE ... Quadro ... Quadro 75 — Financiamento do sistema de proteção social ... Quadro 92 — Universo de PPP considerado pela UTAP ... das despesas com medidas COVID-19, de maio ... de 2020 a dezembro de 2021 ... Gráfico 8 — ... Proposta de normativo relativo às políticas contabilísticas a adotar ...
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Despacho n.º 6136/2023
... do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, alterado ... pelo ... na secção II situam-se entre os 25 % e os 75 % do valor da ... propina de acordo com o número ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.
... conclusões: {…]” Por acórdão de 10 de Maio de 2016, o Tribunal da Relação de Évora ... á alguns anos dos pais de DD e deste» (facto 20), isto é, trata-se de um facto falso utilizado ... ção do acórdão recorrido do complexo normativo constituído pelos artigos 70.º, n.º 1, 483.º, ... 83.º, 84.º, 85.º, n.º 1 e n.º 2, al. a), 92.º, n.º 2, 103.º e 105.º, n.º 2, do Estatuto ... nos presentes autos — nomeadamente, despacho de admissão da constituição como assistente de ... artºs 71º, 72 e 75 do C. Processo Penal), sem prejuízo de, quando ... -
Despacho n.º 11782/2016
... ), foi aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 92/2016, de 6 de junho, de acordo com os Estatutos ... de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 1 de março, a alteração da ... /2006, da Comissão Científica do Senado, de 20 de março e registado pela Direção-Geral do ... pela DGES com o n.º R/B-Al 10/2007, n.º 75/2007, também registada pela DGES, mantendo o ... âmbito do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio), os alunos devem realizar no Minor em Geologia ...
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Portaria n.º 92/2018
... os artigos 11.º, 13.º, 14.º, 16.º a 20.º, 22.º a 26.º e o anexo iv da Portaria n.º ... pela Portaria n.º 151/2016 , de 25 de maio, e a utilização dos serviços de aconselhamento ... , «Apoio à formação de conselheiros» é de 75 % da despesa total elegível, até ao montante ... e ambientais, em conformidade com o despacho normativo n.º 6/2015, de 9 de fevereiro, ...
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Despacho n.º 6429/2023
... do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, ... alterado pelo ... no artigo 3.º situam-se entre os 25 % e os 75 % do valor ... da propina de acordo com a ...
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Portaria n.º 57/2015
... € 120 € 90 € 45 € 15 ≥ 1 a ≤ 20 > 20 a ≤ 100 > 100 a ≤ 250 >250 a ≤ 500 ... nacional, pelo Despacho normativo n.º 3/2015, de 15 de ... Os novos ... Diário da República, 1.ª série-B, n.º 75, de 18 de abril; ... d) O Despacho normativo n.º ... pelas Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE; ... j) «Proporção anual ... ração, é celebrada entre 15 de maio de 2014 e 15 de maio ... de 2015, com uma ...
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Parecer n.º 2/2018
... 20 - Erros nos Fluxos de Caixa do FEA Quadro B. 21 - ... 74 - Evolução da despesa fiscal Quadro B. 75 - Principais benefícios da despesa fiscal em IRC ... 92 - Património Financeiro Consolidado - Evolução ... de apresentação é antecipado para 15 de maio); e iii) a audição do Tribunal pela Assembleia ... modelo de formação adequado ao novo normativo. No final de outubro de 2017 foram ... do plano de formação aprovado pelo Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro, do Ministro das ...
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Aviso n.º 6619/2018
... 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), quanto à alteração por adaptação do ... /DIPU/GAPU - transposição do conteúdo normativo dos planos especiais de ordenamento do ... no Diário da República, 1.ª série B n.º 75, de 29 de março de 2001 (alteração nas plantas ... flora constantes dos anexos da Diretiva n.º 92/43/CEE (diretiva habitat), cuja ocorrência e ... : i) Área mínima da parcela edificável - 20" ha; ii) Área bruta de construção máxima: Edif\xC3" ... posteriores pode ser admitida mediante despacho fundamentado, nos seguintes casos: Não ...
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Parecer n.º 28/2017
... 9.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, "Ficam sujeitos ao regime previsto na ... ção e do Emprego Público, mediante o Despacho n.º 1554/2016-SEAEP, de 04 de julho de 2016, ... constante do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro: "9 - A presente lei ... em afronta ao disposto no mencionado normativo. Por seu turno, o seu n.º 23 é perentório ao ... normas; Portaria n.º 496/2005, de 31 de maio, que diferiu, até 31 de dezembro de 2005, o ... é ao dia 31 de dezembro de 2008; Portaria n.º 92/2009, de 28 de janeiro, que prolongou, até 31 de ...
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Portaria n.º 207/2017
... Clínica, CID-9-CM) ... O Despacho n.º 10537/2013, de 13 de agosto, veio es- ... foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este diploma veio, entre outros ... SNS) e a Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, procedeu ... à definição dos TMRG para todo o ... d) Diária de quarto semiprivado — 75 € ... 3 — O preço da diária de ... em normativo da Direção-Geral da Saúde, nos termos da ... 25,3225 57.861,91 € - - 4.131,67 € 42.354,92 € 14 79 112 49,96 57.861,91 € - ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... :5.193093px;}._4{width:11.846789px;}._5{width:20 ... 790536px;}.h84{height:66.678213px;}.h86{height:75 ... 855613px;}.w37{width:91.116744px;}.w53{width:92 ... Capítulo IV – Exame ao enquadramento normativo dos subsídios ao abrigo do decreto ... à Assembleia Legislativa, até 31 de maio de cada ano, uma proposta de quadro ... decorreram da publicação tardia do despacho no Jornal Oficial (efetuada já no decurso de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ão das tarefas do projeto em 25/10/2016 Quadro 20 - Despesa consolidada face ao orçamento e ao ano ... 2008-2015 (por tipo de apoio) Quadro 75 - Carteira de ativos financeiros dos SI Quadro 76 ... 92 - Conta dos Fluxos Financeiros Quadro 93 - ... ções Públicas (6), que acolhe o normativo internacional expresso nas IPSAS - International ... ão da Conta Geral do Estado (CGE) para 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que a conta ... transição é efetivada através de despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, ...
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Portaria N.º 102/2009 de 14 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos ... de governação e do enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca 2007-2013, ... da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, publicado no Jornal Oficial, II ... n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, inclusive ... novo motor deve ser inferior em, pelo menos, 20% relativamente à potência do motor ... Menos de 75 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro e artigo 139.º do ... Recursos Humanos, o subscrevo ... 20 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, ... ção de cada regulamento no conjunto normativo que constitui ... o Projeto de Revisão do ... 03 de maio; artigo 169.º, n.º 7, do Código da Estrada, ... 25.º, da Lei n.º 75/2013; Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... julho; Decreto-Lei n.º 97/88, ... o processo de apreciação e obtido o despacho" favorável, será emitida a res- ... petiva licen\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... ção do PERSU 2030 foi determinada pelo Despacho ... n.º 4242/2020, publicado no Diário da ... realizada entre 7 de março e 5 de maio de 2022, tendo as propostas e recomendações do ... (PERH), aprovado pela Portaria n.º 43/2011, de 20 de janeiro ... Face ao enquadramento ... Vidro; 7,25% ... Compósitos; 3,92% ... Têxteis; 3,85% ... sanitários; ... Metais; ... 75 % do destino que foi dado aos RU produzidos em ... SGRU que integram, já previstos no normativo legal em vigor, devendo a sua monitorização ser ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a nossa vida coletiva ... ção do Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, determinando expressamente a cessação de ... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e ... de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das ... Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75 , de 15 de novembro; jjjjj) O Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 293/81 , de 16 de outubro, e do Despacho n.º 10/83, de 8 de junho, do Ministro da ...