depositos obrigatorios
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... de 85.000$00, sacado sobre a mesma conta da Caixa Geral de Depósitos; No acto da escritura de compra e venda, realizada no dia 16 de Fevereiro ... arguido YY, tendo liquidado a respectiva guia de depósitos obrigatórios no dia 1 de Fevereiro de 2001; Por despacho de 7 de Janeiro de 2001 foi ... -
Decreto-Lei n.º 50/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
... telefónicas; f) Controlar e manter actualizados os registos de depósitos obrigatórios, exigidos a título de garantia sobre adjudicações; g) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... por sujeitos passivos de IRS e derivados da remuneração de depósitos ou de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos ... ável, com a majoração de 30 %; d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de ...
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Decreto-Lei n.º 456/80, de 09 de Outubro de 1980
... sua participação no capital social, à sua participação nos depósitos obrigatórios constituídos nos termos dos estatutos e aos juros dos ...
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Acórdão nº 9172/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...
... 500$00 (mil e quinhentos escudos que deposita na Caixa Geral de Depósitos, O proprietário do prédio é E. [ ] [ ] (artigo 4º dos factos ... Exas. que em 98.04.29 foi aberta uma conta de Depósitos Obrigatórios, sob o nº [ ] pela Sra. Adriana [ ], com um depósito de 1.500$00, a ... -
Regulamento n.º 78/2018
... a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios quando desnecessários face à pretensão em concreto. Artigo 16.º ... caudal das águas das fontes públicas e pretender esvaziar os depósitos ou reservatórios públicos; p) Recolher as águas dos chafarizes ...
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Acórdão n.º 321/89, de 20 de Abril de 1989
... em 1966, dos princípios atrás enunciados consagrou como obrigatórios osseguintes: 1.º O princípio da livre adesão ou da porta aberta; 2.º O ... cooperativas pela sua participação no capital social e nos depósitos obrigatórios e pela realização de títulos de investimento deve ser ...
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Acórdão nº 397/10 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2010
... çadoura, onde o arguido trabalhava não existir caixa geral de depósitos, o facto dos depósitos serem obrigatórios na caixa geral de depósitos ...
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Acórdão nº 0335661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... ém que, a partir de Novembro de 98, a Ré deixou de efectuar depósitos na referida conta e passou a efectuá-los na conta nº ... , conta ... E os depósitos obrigatórios feitos no Banco ... -como os aqui em questão--, só podem ser ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... serviços financeiros (excluindo seguros): 1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsá- veis da parte do público; 2) Concessão de ... as companhias de seguros que oferecem segu- ros de pensão obrigatórios: pelo menos metade dos promo- tores e dos membros do conselho de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pesados de transporte de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separa- dos, e que possuam certificação ATP (Acordo de ... escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, re- gistos e documentos com eles ...
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Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
... participação no capital social, ou à sua participação nos depósitos obrigatórios constituídos nos termos dos estatutos, sendo o pagamento de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 3 - Os depósitos referidos nos n.os 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em ... acessórios de segurança obrigatórios; ... e) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não ...
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Acórdão nº 79/16.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. Com as devidas adaptações, os conceitos de «local e tempo de trabalho» são coincidentes na Lei dos Acidentes de Trabalho e na Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes. II. A qualificação de um acidente de trabalho exige que se estabeleça um elo de ligação entre o momento da ocorrência do acidente e local e tempo de trabalho. III. Uma...
... , a aquisição de instrumentos de trabalho, a realização de depósitos bancários, a realização ou regularização de seguros obrigatórios, a ... -
Acórdão nº 79/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2018
I – Aos sinistrados trabalhadores independentes aplica-se o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, que veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT/2009), remetendo para a dita (artº 181º) muitos dos aspectos de regulamentação...
... , a aquisição de instrumentos de trabalho, a realização de depósitos bancários, a realização ou regularização de seguros obrigatórios, a ... -
Lei n.º 35/2018
... ção e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte ... muito grave a falta de constituição de fundos de garantia obrigatórios e o incumprimento do dever de contribuição para os mesmos. Artigo 392.º ...
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Lei n.º 35/2018
... e prestação de serviços de consultoria relativamente a ... depósitos estruturados, constante do anexo I à presente ... lei e da qual faz parte ... tituição de fundos de garantia obrigatórios e o incumpri- ... mento do dever de contribuição para os mesmos ...
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Portaria n.º 47/2023
... inscrever no quadro 11A, são de declaração e englobamento obrigatórios", ficando sujeitos a ... tributação às taxas gerais do artigo 68.º do C\xC3" ... depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em ...
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Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
1. A responsabilidade civil do intermediário financeiro por violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, como flui do art.º 314.º do CdVM, na sua redação em vigor à data dos factos (atual art.º 304.º-A), não isenta o lesado de alegar e demonstrar, por força do art.º 563.º do C. Civil, o nexo de causalidade entre o faco lesivo e os danos, visto que só existe obrigação de...
... realizada pelo A., e tinha uma remuneração superior à dos depósitos a prazo, bem sabendo o A. que o produto adquirido não era emitido pelo ... situações de mobilização antecipada, e cujos elementos obrigatórios estão mencionados no seu n.º3 ... 12. No que respeita à garantia de ... -
Acórdão nº 0241048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - O facto de o valor da caução ter sido depositado pelo advogado dos arguidos não significa que o montante depositado pertença a esse advogado. II - O que é certo é que, se o depósito foi feito a requerimento dos arguidos obrigados à prestação da caução, o tribunal nada tem a ver com o que se passou entre os arguidos e o advogado, respondendo as importâncias depositadas pelas custas da...
... art.º 114.º do C.C.J., promoveu que se procedesse quanto aos depósitos em causa como determina tal artigo. Quanto ao restante, promoveu que, ... e juntas aos autos duas guias respeitantes a depósitos obrigatórios, dirigidas à C ... , para entrega da quantia de Esc. 1.000.000$00 delas ... -
Acórdão nº 08776/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
I. Ao abrigo do CPT o contribuinte não é representando na Comissão de Revisão pelo vogal por ele nomeado, e nessa medida, as decisões por este aí tomadas não se repercutem na esfera jurídica do contribuinte, designadamente, não tem qualquer efeito jurídico impeditivo do direito à impugnação contenciosa da decisão tomada pela Comissão; II. No regime vigente no CPT o vogal do contribuinte na Comissã
... ); _ Existe divergências entre os valores dos livros obrigatórios de Diário/Razão/Balancetes e Balanços e s declaração de rendimentos ... não coincide com estes; _ Nunca é movimentada a conta de Depósitos à Ordem, embora as transacções comerciais sejam feitas, s maior parte ... -
Acórdão nº 124//2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. Para além do aspecto formal da especificação separada, na contestação, das excepções e da reconvenção, não podem, em princípio, fora do articulado da contestação, ser deduzidas excepções, a não ser aquelas que sejam supervenientes, nem formulada reconvenção. 2. Admitindo-se a reconvenção incidental, versando sobre a excepção peremptória da inadimplência, deveria a ré ter requerido que à...
... A ré depositou, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem deste processo, no dia 2 de Maio de 2000, a quantia de ... ão, como já acontece com o texto das guias de “depósitos obrigatórios”, para além das “rendas”, ao acréscimo da “indemnização”, a ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... ários privativos das câmaras municipais e da Caixa Geral de Depósitos recrutados, de preferência, de entre os notários de carreira; c) Os ... e de selo, ao proceder-se ao apuramento dos depósitos obrigatórios, estiver alguma conta por pagar, são as verbas dessa conta deduzidas aos ...