depositos obrigatorios
1101 resultados para depositos obrigatorios
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em Portugal, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar ... muito grave a falta de constituição de fundos de garantia obrigatórios e o incumprimento do dever de contribuição para os mesmos. Ver ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...5 - Decorridos os prazos obrigatórios de manutenção de arquivos regulados no presente artigo, a Ordem deve ... tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
... a tipicidade do crime de abuso de confiança; 18- Ora, os depósitos efectuados pelo JBF, consistindo nas entregas àquela sociedade canadiana, ...A CEF tinha depósitos legais/obrigatórios à ordem no Banco de Portugal de montante total inferior às percentagens ... -
Contrato (extrato) n.º 658/2018
... publica-se o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/001/18, para uma área no ... do titular, no termo do período inicial.Trabalhos mínimos obrigatórios:Levantamento Geológico.Cartografia geológica de pormenor das áreas ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
...: - destes títulos pelas companhias de seguros, pelos bancos de depósitos e pelos bancos industriais até ao limite de 10% do acréscimo dos seus ... seguintesoperações: - recepção e gestão de depósitos obrigatórios...
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Contrato (extrato) n.º 666/2018
... para atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais metálicos de cobre, zinco, chumbo, estanho, prata, ouro e outros ... um máximo de 2 anos, por uma única vez.Trabalhos mínimos obrigatórios": a Somincor fica obrigada a executar, pelo menos, os trabalhos de prospeç\xC3"...
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Contrato (extrato) n.º 649/2016
... publica-se o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/002/16, para uma área nos ...ável por 1 ano, no máximo de 2 vezes.Trabalhos mínimos obrigatórios:Período inicial de 2 anos:No primeiro ano:1) Recolha, análise e ...
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Contrato (extrato) n.º 116/2017
... publica-se o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/006/16, para uma área nos ...ável por 1 ano, no máximo de 2 vezes.Trabalhos mínimos obrigatórios:Período inicial:1) Compilação e análise dos dados geológico-mineiros ...
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Contrato (extrato) n.º 151/2017
... publica-se o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/005/16, para uma área nos ... período inicial e de cada prorrogação.Trabalhos mínimos obrigatórios:Consulta e revisão de trabalhos anteriores;Estudos e investigação de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
...20 000 259 Outros investimentos 20 000 26 Depósitos à ordem em instituições de crédito 20 000 27 Ativos não correntes ...68 06 Seguros obrigatórios 68 060 De vida 68 061 De acidentes de trabalho 68 062 De acidentes ...
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Acórdão nº 0124700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991
1- As tabelas financeiras usadas para determinação do capital susceptivel de produzir um rendimento correspondente ao lucro cessante durante o periodo provavel de vida activa da vitima devera partir, pelo menos, da taxa de juro liquido proporcionada pelos depositos a prazo. 2- E equilibrado o montante de 1000 contos para ressarcir a ofensa do direito a vida. Neste dominio, os criterios...
... partir, pelo menos, da taxa de juro liquido proporcionada pelos depositos a prazo. 2- E equilibrado o montante de 1000 contos para ressarcir a ...) correspondente a persistente elevação dos seguros minimos obrigatorios relativos aos veiculos em circulação e aos constantes aumentos dos ... -
Acórdão nº 24/99 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 1999
... peticionada, o que passa pela questão da remuneração dos depósitos denominados obrigatórios". Por sentença de 9 de Dezembro de 1997, foi ...
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Contrato (extrato) n.º 576/2016
... publica-se o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/008/16, para uma área nos ... por um ano, no máximo de 2 vezes.Trabalhos mínimos obrigatórios:No período inicial:1.º Ano: Estudos básicos com recolha e análise de ...
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Contrato (extrato) n.º 589/2016
... publica-se o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/004/16, para uma área nos ...íodo inicial) + 2 anos (prorrogações) Trabalhos mínimos obrigatórios:No 1.º (primeiro) ano:i) Aquisição de dados, compilação e ...
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Contrato (extrato) n.º 535/2016
... publica-se o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/007/16, para uma área no ...ável por 1 ano, no máximo de 2 vezesTrabalhos mínimos obrigatórios:a) No período inicial:i) Compilação de dados existentes e estudo da ...
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Contrato (extrato) n.º 529/2016
... publica-se o extrato do contrato para prospeção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/009/16, para uma área no ... por 1 ano, no máximo de 3 vezes.Trabalhos mínimos obrigatórios:1.º Ano: Recolha, análise e reinterpretação de toda a informação ...
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Contrato (extrato) n.º 558/2016
... para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de ouro, antimónio, tungsténio e outros minérios metálicos ... por um ano, no máximo de 2 vezes.Trabalhos mínimos obrigatórios": a Scotgold fica obrigada a executar, pelo menos, os trabalhos de prospeç\xC3"...
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Relatório n.º 3/2022
...Ativo. Caixa, saldos de caixa em bancos centrais e outros depósitos à ordem. Dinheiro em caixa 3 450 992. Outros depósitos à ordem 4 ...1,022,261 919,599. Encargos sociais obrigatórios 331,751 346,656. Outros custos com o pessoal 468,350 465,000. 800,101 ...
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Relatório n.º 3/2022
...Ativo. Caixa, saldos de caixa em bancos centrais e outros depósitos à ordem. Dinheiro em caixa 3 450 992. Outros depósitos à ordem 4 ...1,022,261 919,599. Encargos sociais obrigatórios 331,751 346,656. Outros custos com o pessoal 468,350 465,000. 800,101 ...
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Portaria n.º 189/2016
... os meios financeiros líquidos, que incluem quer o dinheiro e depósitos bancários, quer todos os ativos ou passivos financeiros mensurados ao ... de órgãos de soberania) e os gastos de caráter social, obrigatórios ou facultativos. Engloba também os seguros relativos ao pessoal como seja ...
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Aviso n.º 12927/2018
... da documentação em caixas acid free e instalação nos depósitos;Proceder ao carimbo e numeração das espécies documentais;Proceder à ... de abril, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).11.2 - De ...
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Aviso n.º 12927/2018
... da documentação em caixas acid free e instalação nos depósitos;Proceder ao carimbo e numeração das espécies documentais;Proceder à ... de abril, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).11.2 - De ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
...ção em empresas do grupo Outras aplicações de tesouraria Depósitos bancários Caixa (b) Se negativo, inscrever o valor com o respetivo ...ão B0519 Remunerações de empregados B0520 Encargos sociais obrigatórios B0521 Encargos relativos a remunerações B0522 Outros encargos sociais ...
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Relatório n.º 4/2023
...6980 M€. Saldo dos depósitos do Setor Público junto do Banco de Portugal. ...Encargos sociais obrigatórios . Encargos sociais facultativos . Outros ...
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Aviso n.º 8508/2016
...ção e restauro na aplicação DigitArq, e da gestão de depósitos, higienização e acondicionamento de documentos, colaborar nas ... de abril, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC). 11.2 - De ...