depositos obrigatorios
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Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
... A Caixa Geral de Depósitos e as instituições especiais de crédito terão necessidade de movimentar ... País: 3410 - Instituições de crédito: 34100 - Depósitos obrigatórios ... 34109 - Outros saldos credores ... 3411 - Entidades particulares: ...
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Decreto-Lei n.º 433/79, de 31 de Outubro de 1979
... 1945, bem como simplificar as ligações com a Caixa Geral de Depósitos, em especial no que respeita à remessa dos cheques entregues nas caixas ... a seguir ao endereço, a indicação 'Serviço de Depósitos Obrigatórios PrevidênciaSocial' ... Art. 6.º Para o efeito da realização da ...
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Acórdão nº 96P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - A demissão da função pública, sendo uma consequência jurídica do ilícito disciplinar e criminal, não pode afirmar-se que constitua factor de atenuação da responsabilidade penal do arguido, tanto mais que pode não ser definitiva - v. artigo 15 da Lei 15/94. II - O decurso de "muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta", só releva em termos de atenuante se se verificar...
... ção de Finanças, o arguido era titular de uma conta de depósitos à ordem, com o n ... , na agência da Caixa Geral de Depósitos, em ... Obrigatórios", na C.G.D., correspondentes ao pagamento dos processos de execução ... -
Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...