denuncia fiscal
3669 resultados para denuncia fiscal
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...
... a. em termos de prova documental, os documentos juntos com a Denúncia, os documentos juntos com o Requerimento da Roche de 24.02.2020, os ... ção da sociedade comercial e do número de identificação fiscal da sociedade comercial; ... f. A factualidade articulada nos parágrafos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017
... São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010 A Assembleia da República ... Artigo 14.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017
... e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010 A Assembleia da República ... Artigo 14.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Registo e autuação dos documentos
Virada a página da competência para a instauração e instrução, dito que como base do processo contra-ordenacional ou está um auto de notícia, uma participação ou uma denúncia, é tempo agora de seguir o rasto pós apresentação destes papéis.
... ou está um auto de notícia, uma participação ou uma denúncia, é tempo agora de seguir o rasto pós apresentação destes papéis ... -
Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de ... as modificações e nas condições, incluindo as relativas à denúncia, que sejam especificadas e acordadas entre os Estados Contratantes ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... foi rececionada em 08/11/2021, através da qual lhe comunicou a denúncia do contrato de trabalho, para ter efeitos em 07/01/2022, assim cumprindo o ... Presidente da Direcção e actualmente como Presidente do Conselho Fiscal), era a Directora Técnica, BB, que decidia e comunicava verbalmente as ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... foi rececionada em 08/11/2021, através da qual lhe comunicou a denúncia do contrato de trabalho, para ter efeitos em 07/01/2022, assim cumprindo o ... Presidente da Direcção e actualmente como Presidente do Conselho Fiscal), era a Directora Técnica, BB, que decidia e comunicava verbalmente as ... -
Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto de 2005
... passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial; c) Os serviços periféricos locais, ... ção justificada de métodos aleatórios; c) A participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais; d) A verificação de ...
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Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995
... da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento ... A Assembleia da ... Artigo29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Resolução n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, de 12 de Abril de 2012
... da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de ... Artigo 30.º Denúncia 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de ...
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Resolução n.º 25/97, de 08 de Maio de 1997
... da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer ...
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Acórdão nº 06976/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº 1 do CPT. II- Há um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários sendo essa dúvida fundada porque o...
... esta situação duvidosa não foi investigada pela Administração Fiscal não obstante a denúncia que o recorrente expressamente lhe fez quando ... -
Acórdão nº 0816634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Com a entrada em vigor da nova redacção do nº 1 do art. 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não se preenche o crime de abuso de confiança fiscal se cada uma das prestações tributárias não entregues for de valor não superior a € 7 500, ainda que o valor de todas elas exceda esse montante.
... co-autores materiais de um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. pelo artigo 24º, n.º 1, n.º 2 do Dec.-Lei n.º 20-A/90, de 15 de ... ção da carga fiscal que, na obra citada, Medina Carreira denuncia e demonstra com recorrentes acusações de iniquidade e desequilíbrio ... -
Regulamento n.º 767/2023
... investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas ... 13 — Princípio da Proteção de Dados ... através dos canais de denúncia existentes, de acordo com o procedimento estipulado no Manual ... de ...
- Aviso n.º 9221/2024/2
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... éria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018. A Assembleia da República ... Artigo 30.º Vigência e denúncia ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... do Porto, sob o número único de matrícula e de Identificação Fiscal …, com sede na ... , …, … Porto e estabelecimento na Rua ... , …, ... denúncia de terceiros, foi embargada pela GNR, o que levou a que fosse requerida ... -
Resolução n.º 28/2000, de 30 de Março de 2000
... da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer ...
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Acórdão nº 0611503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2006
Sendo co-autores de um crime fiscal uma sociedade e o seu gerente, são ambos responsáveis, solidariamente, pelo pagamento da indemnização.
... , na forma consumada a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, nºs 1 e 5, do Decreto-Lei n.º ... ção da carga fiscal que, na obra citada, Medina Carreira denuncia e demonstra com recorrentes acusações de iniquidade e desequilíbrio ... -
Aviso n.º 21948/2023
... ça interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 13 — Princípio da Proteção de Dados ... âmara Municipal, consoante os casos, ou através dos canais de denúncia existentes, de acordo com o procedimento estipulado no Manual de Gestão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... da Indonésia para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de ... , por via diplomática, mediante um aviso prévio por escrito da denúncia", em ou antes do 30.o dia de Junho de qualquer ano civil posterior a um per\xC3" ...
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Acórdão nº 889/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022
I – Foi concedida pela DGTF – Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 26.04.2012 autorização de cedência de instalações por parte da Escola Náutica por via protocolar, com vista à “rentabilização dos espaços”, tendo sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 54º, nº 2, e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, estando em causa uma mera cedência remunerada de um espaço, e não um...
... de arrendamento só pode cessar por caducidade, resolução ou denuncia, deverá considerar-se que com a deliberação de 22.10.2020 o Recorrente ... , mediante a instauração dos competentes processos de execução fiscal ... Não se poderá deixar de referir que o que determinou o pedido de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... éria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. Aprova a Convenção entre a ... Artigo 34.º Vigência e denúncia 1 - Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção ...
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Resolução n.º 10/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de ... Artigo 31.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...