denuncia fiscal
3651 resultados para denuncia fiscal
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Aviso n.º 15534/2023
... concursal para dois postos de trabalho para a categoria de fiscal da car- ... reira especial de fiscalização para a Divisão do Urbanismo ... denúncia" particular e que sejam da competência do município; Acompanhar a execuç\xC3" ...
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Relatório n.º 8/2021
... denúncia apresentada no âmbito da Campanha de Combate ao Conluio na Contratação ... 106 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ...
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Acórdão nº 343/11.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante a impugnação concreta de um ponto da matéria de facto, devidamente identificado, com a indicação do respetivo meio de prova e da indicação da redação a adotar, estando em causa um facto provado exclusivamente por prova documental, por cumprimento dos ónus a cargo do impugnante, previstos no artigo 640.º, n.º 1, a), b) e c), do...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de 24/01/2017, que no âmbito da ação administrativa ... renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo denuncia a efectuar pelo operador por meio de carta registada com aviso de ... -
Edital n.º 980/2019
... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados ...
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Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
... NORTE 1 – RELATÓRIO Da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial ... concluído que não existirem indícios que fundamentassem a denúncia anónima ... Q - As avenças acordadas com os clientes, reportam-se à ... -
Acórdão nº 00250/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I — Tendo o recurso jurisdicional como objecto a decisão proferida pelo tribunal a quo e impugnada pelo recorrente, sendo certo que os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matéria nova, identificando o recorrente como objecto do recurso uma decisão inexistente, deve o recurso ser rejeitado por falta de objecto. II — Impõe-se a aplicação de uma taxa sancionatória...
... ª Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que indeferiu o pedido cautelar de “suspensão do ato ... Da N ... , L ... , Vila Real, e na comunicação da denúncia do contrato de concessão e exploração do Bar nº 0 do Hospital de S ... -
Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...
... celebrado com a primeira em que alega, como fundamento dessa denúncia, que as habilitações literárias da Autora não estão conformes ao ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 10 de maio de 2021, onde se decidiu julgar parcialmente ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... O requerente não é sujeito passivo fiscal residente em Portugal, o mesmo sucedendo com as empresas estrangeiras de ... » Sucede que, como genericamente consta da denúncia, os alegados crimes denunciados – “corrupção” e “branqueamento ...
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Portaria n.º 284/2022
... Entre as formas de cessação aí previstas encontram-se a denúncia", a caducidade e a reso- ... lução, prevendo-se, no n.º 5 do artigo 138.\xC2" ... c) Número de identificação fiscal; ... d) Endereço de correio eletrónico; ... e) Número de cliente e ...
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Regulamento n.º 1214/2023
... ª série PARTE H Artigo 9.º Acordo de Utilização — Prazo e Denúncia 1 — A relação entre o Município de Penalva do Castelo e os ... n.º …, emitido em …, Contribuinte Fiscal n.º …, residente em …, freguesia ...
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Regulamento n.º 1154/2023
... investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas; ... 13) Princípio da Proteção de Dados ... 2 — A eventual omissão do dever de denúncia ou participação pode gerar responsabilidade ... disciplinar e/ou penal, ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... c) O bastonário; ... d) O conselho diretivo; ... e) O conselho fiscal; ... f) O conselho deontológico e de disciplina; 2 — A assembleia ... órgão da OMD, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, ...
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Regulamento n.º 153/2021
... ão do cidadão/bilhete de identidade; d) Cartão de identificação fiscal; e) Documento(s) habilitante(s), quando se trate de representante de uma ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos referidos ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... d) O conselho diretivo nacional;e) O conselho fiscal nacional; ... f) O conselho jurisdicional; ... g) O conselho da ... órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, ...
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Relatório n.º 3/2022
... tração Fiscal ... Projeções para o futuro próximo ... De acordo com as projeções ... vel hierárquico superior dos visados na denúncia ...
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Relatório n.º 3/2022
... tração Fiscal ... Projeções para o futuro próximo ... De acordo com as projeções ... vel hierárquico superior dos visados na denúncia ...
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Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e...
... , a partir de 7 de Fevereiro de 2008 até à data da aludida denuncia contratual, de crianças que residissem na área de residência da Autora ... termos na 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sob o n.º 372/09.1BEBRG, onde foi apreciada e decidida apenas a ... -
Regulamento n.º 569/2022
... Artigo 52.º — Denúncia ... Artigo 53.º — Caducidade ... N.º 119 22 de junho de 2022 Pág ... b) Número de Identificação Fiscal; ... c) Residência ou sede social; ... d) Local de produção dos ...
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Regulamento n.º 757/2020
... Integra-se ainda na estrutura orgânica da CNPD, além do fiscal único, o encarregado da proteção de dados, tendo em conta as ... 7 - Pode ser exigida pela CNPD a identificação do autor da denúncia ou participação. 8 - Em casos especificamente previstos na legislação ...
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Acórdão nº 03209/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ções seriam de anular mercê de estar em causa um benefício fiscal cuja demonstração dos pressupostos retroage à data da sua verificação ... BB. É aliás a própria Sentença recorrida que o denuncia ao referir expressamente “isenção de retenção" na página 8, 1.º ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... A inscrição na Ordem faz -se na região do domicílio fiscal do candidato ... Artigo 19.º ... Membro estagiário ... 1 - Tem a ... órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, ...
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Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao
... ção desse contrato de prestação de serviços, bem como, à denúncia de um contrato de trabalho entretanto celebrado com o Réu ... Terminou ... os aqui Réus, impedidos de acederem à situação contributiva ou fiscal da Autora ... 19. No dia 3 de Dezembro de 2015, o Réu procedeu à ... -
Parecer n.º 28/2017
... ção das causas de invalidade que lhes foram imputadas, na denúncia" que deu aso à consulta a este Corpo Consultivo. Senhor Ministro das Finan\xC3" ... do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz; g) Os Representantes da República para as regiões ...
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Aviso (extrato) n.º 23521/2023
... na 3.ª posição remuneratória e no 7.º nível remuneratório; Fiscal" Municipal, Mário Luís Costa Ramos, em 01 -04 -2023, posicionado na 6.\xC2" ... na 1.ª posição remuneratória e no 5.º nível remuneratório Denúncia Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019
... Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento assinada em Pequim, em 21 de ... ção ao termo do período de vigência em curso.3 - Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de ...