denuncia fiscal
3651 resultados para denuncia fiscal
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Edital n.º 1568/2023
... 2 — É obrigatório que o domicílio fiscal da empresa ou empresário seja no concelho de Mon- ... chique, sob pena de ... belecidas ... Artigo 21.º ... Denúncia do Contrato ... Os contratos que venham a ser celebrados ao abrigo do ...
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Edital n.º 2081/2023
... — A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia", nos termos do Artigo 56.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 57.º 3 \xE2" ... pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada); d ) Indicação da tipologia do ...
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Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... ção dos contratos juntos aos autos com a petição inicial por denúncia operada pela Ré SM & Filhos, Lda. através de carta datada de 07/01/2014, ... ou em outro local por ela designado, escrituração contábil e fiscal específica das operações da Sociedade, em livros adequados, segundo as ... -
Acórdão nº 0961/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... (TCAN) que, revogando a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, concedeu a providência cautelar, requerida por C ... Motivado por uma denúncia, o município de Lamego, fez deslocar um fiscal que impediu o arvoramento ...
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Acórdão nº 0961/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... (TCAN) que, revogando a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, concedeu a providência cautelar, requerida por C ... Motivado por uma denúncia, o município de Lamego, fez deslocar um fiscal que impediu o arvoramento ...
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Edital n.º 371/2015
... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade do mesmo. 4 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos ...
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Decreto n.º 33/2017
... seriamente sobre o levantamento da imunidade.Artigo 8.ºRegimes Fiscal e de Segurança Social1 - No respeitante à sua atividade remunerada, os ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ... foi aberto pela AdC em outubro de 2016, na sequência de uma denúncia apresentada no âmbito da campanha de «Combate ao Conluio na ...
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Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... F.A.), fraude na obtenção de subsídio (contra F.A.), fraude fiscal e burla (estes contra F.A. e M.P.), em violação do art. 48.° do ... ão de documentos, de falsidade de depoimento ou declaração, de denúncia caluniosa, de insolvência dolosa, etc. [cfr., entre outros, o acórdão ...
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Edital n.º 177/2018
... -se as implicações na faturação aquando da suspensão e denúncia dos contratos de resíduos, nomeadamente a cessação de todas as tarifas ... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ...
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Relatório n.º 10/2018
... Vogal - Maria João Melícias 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ... uma Linha de Apoio ao Denunciante com o objetivo de facilitar a denúncia de práticas restritivas da concorrência, garantido simultaneamente o ...
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Acórdão nº 850/17.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
... prestadas às Finanças, à C. R. Predial e ao Tribunal - fraude fiscal e registral - evasão fiscal - calúnia - manipulação de documentos - ... ópia do documento junto no MP a arguida afirma expressamente que denuncia crimes praticados por BB (fls. 86). A concretização do Assistente como ...
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Aviso (extrato) n.º 18994/2021
... Joaquim Francisco Ferro Monteiro, na categoria de Fiscal Municipal, posição remuneratória 1 ... e nível remuneratório 5, por ... ratória 4, nível remuneratório 4, por denúncia do contrato, com efeitos a 08 de julho de 2021; ... Maria de Lurdes Jesus ...
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Aviso (extrato) n.º 3143/2023
... Fiscal, Amadeu Camilo Agostinho, em 01-11-2021, posicionado na 7.ª posição ... Denuncia Contrato de Trabalho em Funções Públicas: Técnico Superior, Catarina ...
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Despacho n.º 6846/2018
... pelos órgãos, serviços ou colaboradores, emergentes de denúncia ou participação de quaisquer pessoas singulares ou coletivas ou em ... geradores de eventual responsabilidade penal, contraordenacional, fiscal e disciplinar, apurados no decurso de qualquer ação inspetiva são ...
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Regulamento n.º 533/2023
... 11 — As situações de resolução e denúncia do contrato encontram-se tipificadas na minuta ... constante do Anexo I, ... nistrativo e Fiscal ...
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Edital n.º 587/2017
... ; c) Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal e à Segurança Social. Artigo 14.º Processo de candidatura e seleção ... denúncia ...
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Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...
... e foi, nos últimos cinco anos, de € 74.347,00, constituindo a denúncia do contrato antes de novembro de 2014 flagrante abuso de direito, com o ... constar nas declarações anuais de informação contabilística e fiscal, via internet, sob a rúbrica “publicidade e propaganda” os seguintes ... -
Regulamento n.º 1108/2022
... b) Número de Identificação Fiscal; ... c) Residência ou sede social; ... d) Contacto telefónico; ... e) ... denúncia do contrato, reclamações e resolução de conflitos ... 7 — No ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... 3 — Em caso de vandalismo, o consumidor deve efetuar a denúncia junto das entidades competentes e apresentar o comprovativo à entidade ... membros do agregado familiar todos os resi- dentes com domicílio fiscal na habitação servida. Artigo 67.º Tarifários Sociais 1 — São ...
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Aviso n.º 13835/2023
... investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas ... 13 — Princípio da Transparência: ... Artigo 28.º ... Canais de Denúncia ... 1 — Todas as pessoas sujeitas a este Código, perante uma situação ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... d) O conselho jurisdicional; ... e) O conselho fiscal; ... f) O conselho de enfermagem; ... g) Os colégios das especialidades; ... órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, ...
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Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...
... que o Autor era não apenas de TOC mas também membro do Conselho Fiscal da Ré. Sustenta a legalidade da cessação contratual e o recurso ao ... ao método de fixação do valor indemnizatório por força da denúncia do contrato de prestação de serviços, assumem relevância jurídica ... -
Aviso n.º 18370/2023
... a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de ... arrendamento existente até à data da celebração do ... fiscal imediatamente anterior ao ano da candidatura, caso já tenham sido ...
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Edital n.º 344/2021
... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia. Artigo 33.º Suspensão do contrato 1 - Os utilizadores podem solicitar, ...