As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
... art.º 2º nº 4 do CP e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. no art.º 365º nº 1 do CP ...
I – A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. II – Como inferir-se da disposição legal acabada de transcrever, o requisito consistente na menção da motivação da conduta, que fundamenta a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, apenas tem de ser satisfeito «na medida de possível», isto é tanto quanto o permita a prova indiciária reunida na investigação.
... arguido D pela prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º, n... 3º Nesse sentido aponta o dolo intensíssimo destes arguidos que mantiveram e ren...
I - Não se certificando a falsidade das imputações, nem o conhecimento pelo arguido, dessa falsidade, não pode considerar-se como indiciado o crime de denuncia caluniosa -art. 245 do Código Penal 886. II - Não se certifica igualmente o crime de difamação p. p. no art. 407 do Código Penal 886, por inexistência de dolo (elemento subjectivo), mesmo na forma de dolo genérico, quando o arguido se limitou a, como era seu dever, dar conhecimento à hierarquia de factos que considerou anómalos, ocorridos no serviço a que pertence, sem os tornar conhecidos do público.
I - Não se certificando a falsidade das imputações, nem o conhecimento pelo arguido, dessa falsidade, não pode considerar-se como indiciado o crime de denuncia caluniosa -art. 245 do Código Penal 886. II - Não se certifica igualmente o crime de difamação p. p. no art. 407 do Código Penal 886, por inexistência de dolo (elemento subjectivo), mesmo na forma de dolo genérico, quando o arguido se limitou a, como era seu dever, dar conhecimento à hierarquia de factos que considerou anómalos, ocorridos no serviço a que pertence, sem os tornar conhecidos do público.
I - Estando a materia de facto fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça, e inutil procurar demonstrar que certa actividade so foi negligente, se as instancias a deram como dolosa. II - Sendo desta natureza a denuncia caluniosa, ela caira na alçada do artigo 408 n. 1 do Codigo Penal de 1982 e não na do artigo 30 do Decreto-Lei n. 35007. III - Estão bem doseados os 3 meses de prisão substituidos por multa, caso tenha sido grande a ilicitude do facto e intenso o dolo, embora o condenado conte 77 anos e goze de bom nome. IV - Em se tratando de prisão alternativa da multa, o perdão so sera de aplicar, quando aquela porventura se efectivar.
São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande relevo, por esse cumprimento afectar objectivamente a sua imagem e prestígio pessoal e profissional.
... mostra junta a folhas 90 e seguintes, denunciando o Sr. Procurador Geral da República, o Sr. Vice p... no plano subjectivo, ao nível do dolo, que seguramente não se verificavam nos casos den... a previsão do crime de denúncia caluniosa, tipificado no art. 365º do Código Penal. E isto...
O lesado/demandante cível que não se constituiu assistente tem legitimidade para recorrer da decisão proferida sobre matéria de facto, abrangendo o seu recurso toda a decisão sobre essa matéria, se respeitar aos factos geradores da obrigação de indemnizar que constituam, simultaneamente, os factos ilícitos culposos tipificados como crime.
... prática, em co-autoria, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º, nº 1 do CP, t... é seu indispensável elemento subjectivo o dolo específico, traduzido na intenção de que seja i...
...B, por «denúncia caluniosa p. p. art. 365.1 e 3.a do CP/95, e ainda... prática eventual de crime de promoção dolosa p. p. art. 417.º do CP (art. 265.1 do CPP)» 1.2....
... 2. A consumação do crime de denúncia caluniosa, previsto no artigo 365.º do Código Pe... militar no exercício das suas funções; o dolo é intenso. De ponderar, ainda, a situação pess...
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