Acórdão nº 9440518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução07 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 B D. CP82 ART408.

Sumário: I - O direito afectado pela decisão que legitima o recurso ( parte final da alínea d) do artigo 401 n.1 do Código de Processo Penal) não é um qualquer direito, mas antes um direito directa e efectivamente afectado e não meramente eventual ou reflexo; II - O crime de denúncia caluniosa é de natureza dolosa sendo o dolo do tipo específico, isto é, pressupõe a intenção de fazer desencadear com a denúncia, procedimento...

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