Acórdão nº 9250487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART408 N1.

Sumário: A prova do dolo eventual não é suficiente para condenar o arguido pelo crime de denúncia caluniosa previsto e punido pelo artigo 408, nº 1, do Código Penal que exige " o...

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