denúncia caluniosa dolo

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - O processo está ao serviço, como direito adjectivo, da aplicação do direito, que, por sua vez, só tem significado por se dirigir á realidade factual, isto é, a norma jurídica corresponde a uma hipótese de facto, tornada geral e abstracta, para a qual se indica uma panaceia, um tratamento jurídico. II - A decisão judicial é a meta do processo e, essa decisão haverá que reflectir, com...

- As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

I - Apresentada a queixa, ou foi feita dentro de uma factualidade que integra o crime de denúncia caluniosa, ou, não o tendo sido, foi efectuada no exercício dum direito, caso em que não integra os elementos típicos do crime de difamação, já porque a entidade que recebe a queixa não pode ser considerado terceiro relativamente a este crime, já porque falta o elemento subjectivo - dolo. II -...

I - É imputável ao mandante a responsabilidade por uma denúncia caluniosa apresentada por mandatário judicial, agindo em nome e por conta daquele. II - A eventual co-responsabilização do mandatário, pelo crime de denúncia caluniosa, dado o seu dever de aconselhamento técnico-jurídico, comportando “opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoca”

- Para que se verifique o crime da denúncia caluniosa do art. 408 n. 1 do CP de 1886 é necessário que o agente tenha actuado com dolo directo e que tenha consciência da falsidade da imputação.

I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...

I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

A taxa sancionatória excecional só deve ser aplicada em caso de expedientes e pretensões manifestamente desprovidas de razão, resultantes tão-só de gritante falta de prudência.

I - Não se certificando a falsidade das imputações, nem o conhecimento pelo arguido, dessa falsidade, não pode considerar-se como indiciado o crime de denuncia caluniosa -art. 245 do Código Penal 886. II - Não se certifica igualmente o crime de difamação p. p. no art. 407 do Código Penal 886, por inexistência de dolo (elemento subjectivo), mesmo na forma de dolo genérico, quando o arguido se...

• Diário da República

- Para que se verifique o crime da denúncia caluniosa do art. 408 n. 1 do CP de 1886 é necessário que o agente tenha actuado com dolo directo e que tenha consciência da falsidade da imputação.

• Diário da República

I - Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. II - Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10...

I - Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. II - Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10...

I - Não se certificando a falsidade das imputações, nem o conhecimento pelo arguido, dessa falsidade, não pode considerar-se como indiciado o crime de denuncia caluniosa -art. 245 do Código Penal 886. II - Não se certifica igualmente o crime de difamação p. p. no art. 407 do Código Penal 886, por inexistência de dolo (elemento subjectivo), mesmo na forma de dolo genérico, quando o arguido se...

• Diário da República

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I - Estando a materia de facto fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça, e inutil procurar demonstrar que certa actividade so foi negligente, se as instancias a deram como dolosa. II - Sendo desta natureza a denuncia caluniosa, ela caira na alçada do artigo 408 n. 1 do Codigo Penal de 1982 e não na do artigo 30 do Decreto-Lei n. 35007. III - Estão bem doseados os 3 meses de prisão...