denúncia caluniosa dolo

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Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu, tudo fazendo para

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I - Estando na disponibilidade do arguido e/ou do assistente requerer a abertura da instrução, nas situações que a lei enuncia (n.º 1 do art. 287.º do Código de Processo Penal), a partir do momento em que é proferido despacho a admitir tal ou tais requerimentos e é declarada aberta a fase da instrução, a mesma passa a ser obrigatória. II - A admitir-se a desistência da instrução, tal...

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I–A análise do juiz de instrução sobre a credibilidade e a consistência dos elementos de prova recolhidos na fase preliminar do processo tem o seu momento processual próprio na decisão instrutória, após a realização de um debate com a participação de Ministério Público, assistente e arguido e com plena observância do princípio do contraditório. II–A rejeição liminar da abertura de instrução por...

I – Com desrespeito pelo normativo do nº 2, do artigo 374º do CPP, o Sr. Juiz não explica, não motiva, nem sequer refere os meios de prova que serviram para formar a sua convicção relativamente à decisão de dar como provado que o arguido tinha consciência da falsidade da imputação, pois que a sua atenção foi direccionada, exclusivamente, à motivação da falsidade do ilícito imputado à ofendida. ...

... da instrução. V. O próprio assistente em sede de denúncia não equacionou nem assinalou ter ocorrido qualquer dolo característico inerente ao crime de violência doméstica. VI. Se o MP tivesse acusado a arguida da prática do crime de violência doméstica, quando não investigou a materialidade subjacente a esse ilícito, a acusação estaria afetada de uma nulidade insanável, por falta de inquérito (cf. artigo 119.º, n.º 1, alínea d) do CPP). VII. A...

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1. - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição, determinação do âmbito e limites da intervenção do juiz de instrução; 2.- Quando houver uma acusação do Ministério Público e outra do assistente e o arguido requerer a abertura da instrução apenas relativamente aos factos que lhe são imputados numa delas, ao juiz de instrução fica vedada a apreciação...

Age ao abrigo de uma causa de justificação (arts. 31º 2 al. b) e 180º 2 CP) e no exercício de um seu direito funcional, a coordenadora do serviço público que, na defesa do interesse público e com razões para de boa fé acreditar no cometimento de infracções disciplinares, por factos conexos com o exercício de funções, denuncia a ocorrência de infracção disciplinar ao seu superior hierárquico.

... ciplinar, poderá configurar a prática de crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365º do Código Penal, não um crime de difamação agravada p. e p. pelo artigos 180º e 184º do Código Penal.

... .º 2 do art. 31.º e de que é exemplo o direito de denunciar – ou bem que se está perante o cumprimento de um dever – previsto na al. c) do n.º 2 do art. 31.º, que é o casos dos autos -, ou bem que se está perante um interesse legítimo – previsto no n.º 2 do art. 180.º do CP, de que é exemplo o interesse de informar o público. XV – Não basta a mera invocação da falta de consciência da ilicitude completamente desgarrada de qualquer suporte/invocaçã

... de 6 meses de prisão, correspondente ao crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365.º, n.º 1, do CP. II - Nos termos do art. 40.º, n.º 1, do CP, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, estabelecendo o art. 71.º do CP o critério de determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lie, é...

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. RECURSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA. PREVARICAÇÃO. ABUSO DE PODER

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... prever que a prisão é um efeito provável dessa denúncia, sem que para isso seja necessário o contributo decisivo de circunstâncias anormais, excepcionais, extraordinárias ou anómalas a interceder no caso concreto. II–A Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem um orçamento, que necessariamente inclui cálculos, entre outras rubricas, do custo diário (obviamente genérico) de cada recluso. E a operação aritmética de multiplicar tal...

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Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

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