denúncia caluniosa dolo
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Acórdão nº 839/12.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar o bom-nome e a reputação de outrem, não é ilícita se o reclamante exerceu legitimamente o direito de reclamação. II – O exercício do direito de reclamação é ilegítimo quando o seu autor descreve factos que sabe não serem verdadeiros ou quando ignora com culpa que são falsos.
... assente a prevalência do direito de denúncia sobre o direito à honra do denunciado, sendo ... Não se verifica por isso dolo nem mera culpa por parte da Autora uma vez que ... ão era merecedora de tutela a denúncia caluniosa, nem a denúncia despida de factos, mas antes ... -
Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018
I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão
... Só uma denúncia caluniosa, por isso, anónima, fez com que se ... - A intensidade do dolo ou negligência; - Os ... -
Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2020
Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...
... crime de difamação e de um crime de denúncia caluniosa, na pena única de 100 dias de multa, ... ária, porque a intenção com que se age e o dolo[15], quando não confessados, porque elementos da ... -
Acórdão nº 168/12.TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - A decisão instrutória recorrida considerou que a expressão “na escola onde a assistente tinha andado já a arguida era professora” não é “ofensiva em termos tais que mereça tutela penal, na medida em que não configura a imputação de qualquer facto à assistente nem contém qualquer palavra verdadeiramente ofensiva”. E sobre o termo “farsola”, depois de o tomar
... ção de funções, abuso de poder e denúncia caluniosa ... Foi aberto inquérito, no final ... órios em afirmar que a arguida agiu com dolo, uma vez que a realização do tipo ilícito ... -
Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... um crime de injúria e de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., respectivamente, pelos arts ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: ...