denúncia caluniosa dolo

I- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II- A nulidade da sentença prevista no 1.º segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – fundamentos em oposição com a decisão -...

I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...

I - Fazer uma utilização abusiva do processo penal mais não é, em substância, do que “fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal” – alínea d) do n.º 2 do artigo 456.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à Reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. II - O legislador prevenir e...

I – Ainda que a imputação a outrem de conduta que se consubstancie em ameaças à integridade física, de um agente de execução, para que cancele penhoras efetuadas, possa consubstanciar uma ofensa à honra e consideração do visado com tal imputação, posto que se tratam de factos suscetíveis de constituir ilícito típico criminal, podendo integrar, se preenchidos os demais elementos, o tipo...

I. Embora se reconheça existir uma maior margem de crítica admissível quando se trata de titulares de cargos políticos, comete o crime de difamação o arguido que, em diversas publicações no Facebook, visando um presidente de Junta de Freguesia, apelida-o de “mentiroso”, “racista”, “fascista”, “ditador”, “ladrão”, “ignorante”, “cobarde”, “aldrabão”, “falso”, “discriminatório” e “hipócrita” e...

(da responsabilidade da relatora) I - A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia verificar-se-á quando, face aos elementos probatórios recolhidos nos autos, existe a convicção da probabilidade elevada ou particularmente qualificada de condenação do agente, baseada num juízo de prognose de que, em julgamento, será capaz de ultrapassar os limites do princípio in dubio pro reo....

I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos autos não determina que este mantenha tal qualidade quanto a qualquer crime que o processo venha a evidenciar. II - No caso em que nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária a sua concordânci

I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos autos não determina que este mantenha tal qualidade quanto a qualquer crime que o processo venha a evidenciar. II - No caso em que nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária a sua concordância...

I - A ofensa à honra no crime de difamação pode ser perpetrada através da imputação de factos ou da formulação de juízos. II - Quando se trate da imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, a conduta não é punível caso se verifiquem os pressupostos de exclusão de punibilidade do artigo 180º nº 2 do CP. III - Já quando se trate da formulação de juízos, a exclusão da ilicitude não...

1. - Subjazendo ao recurso de revisão – direcionado para decisões já transitadas em julgado, com feição de recurso extraordinário – interesses de ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento, de que a parte não tinha conhecimento ou que não pôde utilizar; b) tratar-se de documento que, por si só, seja dotado de força probatória...

I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém,...

1 - O advogado que, no exercício de mandato judicial, viola os deveres de estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, não utilizando todos os recursos da sua experiência, saber e atividade, incorre em responsabilidade contratual. 2 - Conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 2/2022, “o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem

I- O trabalhador não está impedido, nem isso viola o dever de lealdade para com o empregador, de denunciar situações que consubstanciem violação, por parte do deste, de obrigações legais que sobre ele impendam, designadamente em matéria de condições de higiene e salubridade do local de trabalho. II- Porém, efetuada tal denúncia, competirá ao trabalhador a prova da veracidade dos factos...

I - Conforme defende uma corrente jurisprudencial do STJ, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa (cf. Acs. de 05-02-2004, Proc. n.º 515/04, de 23-06-2005, Proc. n.

Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

I – Em face do teor dos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da punição, aos elementos do tipo legal e quanto às formas do crime, num processo penal, por homicídio, em que foi arguido aquele que é agora Réu num processo civil (em que se pede a sua indignidade para suceder à vítima), tem também aqui de se considerar assente,...

I - A questão reportada à qualificação jurídica dos factos tidos, por decisão transitada em julgado, como configurativos, não de um mas, de dois crimes de tráfico de estupefacientes, e bem assim às consequências daí decorrentes (maxime para efeitos de determinação da medida da pena única) não pode, nem deve, colocar-se à apreciação do STJ, em sede de recurso de decisão proferida nos termos do...

No processo cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo, as causas de pedir definem-se por referência aos requisitos estabelecidos no artigo 120.º do CPTA para a concessão da providência requerida, pelo que, na apreciação do fumus boni iuris, o juiz da causa não incorre em nulidade – mas apenas em eventual erro de direito – se não conhecer especificadamente de todos os vícios...

No domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa.