definição contrato arrendamento
4603 resultados para definição contrato arrendamento
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
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Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...
... e de operacionalidade, no termo de contrato de arrendamento, de andares, no dispêndio por ... , envolvidos de essencialidade para a definição da base jurídica do pleito ... O normativo que ... -
Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... familiar e exige do Estado a definição e execução de uma política de habitação que ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...
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Aviso n.º 20152/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto.Projeto de Regulamento do Programa ... legal e administrativo para a definição de procedimentos e critérios a considerar pelo ... da Foz;b) Assegurar a Celebração de Contrato de Utilização com os beneficiários;c) ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... /às anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do Indexante dos Apoios ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... ípio aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados ... como no ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... presente regulamento tem por objeto a definição de regras e condições aplicáveis ao acesso, ...
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Aviso n.º 3754/2021
... Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ... Artigo 3.º Definição de Conceitos Para efeitos do presente Regulamento ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % por cada elemento do ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... Artigo 3.º Definição de conceitos Para efeitos do presente Regulamento ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... ao anterior se também couber na definição de ... dependente; ... 5) 0,05, por cada elemento ...
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Aviso n.º 39/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % por cada elemento do ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Acórdão nº 9477/08.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011
I - Os contratos de locação celebrados entre uma entidade de direito público e um particular tendo como fim a provisão de habitação a pessoas carecidas de habitação condigna regem-se por regras específicas não coincidentes com um contrato de locação típico. II - Tendo sido, por regulamento, determinante na escolha e atribuição de um alojamento, a composição de um agregado familiar, está vedado...
... "No arrendamento social, se foi determinante para a concessão do ... - Por contrato de arrendamento e promessa de venda a Câmara ... artigo 2.º - e a definição de contrato de arrendamento - cfr. artigo 4.º do ... -
Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... presente regulamento tem por objeto a definição de regras e condições aplicáveis ao ...
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Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... ANEXO I (ver documento original) Definição de Conceitos Tendo como objetivo uniformizar o ...
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Edital n.º 1137/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... potencial produtivo e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ...
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Aviso n.º 4649/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ... não havia uma definição legal da exigência de “obrigação de comprar ...
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Acórdão nº 07A1186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007
I - Na vigência do arrendamento carece inteiramente de sentido falar de privação do uso da fracção para o proprietário, pois é da essência do contrato, o dever jurídico de proporcionar ao locatário o gozo temporário da coisa mediante uma renda (art. 1022.º do CC). II - O proprietário, sendo o locador, tem direito ao crédito da renda convencionada, eventualmente com a compensação decorrente da...
... ção inicial e a inviabilidade do arrendamento da fracção por esta não dispor de licença de ... ) caso o imóvel fosse objecto de um novo contrato de arrendamento ... 4 - Os autores instauraram ... Por definição, a contrapartida de uma locação a satisfazer ... -
Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... e outros, pedindo se declare resolvido o contrato de arrendamento referente ao prédio urbano, sito ... da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do ...
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Acórdão nº 98B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de
... que tem a natureza jurídica de arrendamento industrial, com a consequente aplicação do me do arrendamento urbano, um contrato entre ambas celebrado, antes da declaração de ... coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhes corresponde, pois só ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios ...