definição contrato arrendamento
4603 resultados para definição contrato arrendamento
-
Aviso n.º 964/2024
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos ... de honra, do(s) titular(es) do contrato de arrendamento da qual resulte que residem no ... de Vila Verde e tem por objeto a definição dos princípios gerais e das condições de ...
-
Regulamento n.º 1189/2022
... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento — ... 1.ª alteração ao Regulamento Programa ... de Apoio Local ao Arrendamento, na definição de critérios de atribuição, ade- ... são e ... i) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ...
-
Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... também couber na definição de dependente; ... 5) 10 % do indexante dos ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ...
-
Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que passam pela ... definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ...
-
Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que passam pela definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
-
Lei n.º 83/2019
... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... conservação e utilização; c) Uma definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
-
Regulamento n.º 166/2019
... objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de ... Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ... das populações; c) Qualidade: definição de metas de qualidade que valorizem as várias ...
-
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... Abuso de direito 3.3.1.2.1. Definição Lê-se no art. 334.º do CC que «é ilegítimo o ... -
Portaria n.º 15-B/2021
... Paralelamente, em matéria de arrendamento para fins não habitacionais, as medidas adotadas ... execução de garantias, a cessação do contrato, entre outras. O último conjunto de soluções ... forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 2.º; b) As ...
-
Acórdão nº 715/08.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010
1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes. 2. - Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 1 de Outubro de 2007 ... da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de ... -
Regulamento n.º 495-A/2023
... ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos ... tos de Alojamento Local, com base na definição de um rácio que irá permitir aferir a ... sobre os quais tenha vigorado um contrato de arrendamento ou de comodato para habitação, ...
-
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ...
-
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... ão constituía um elemento seguro na definição da data da cessação dos seus efeitos ... No ...
-
Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... , económico e social no país, urge a definição de uma visão estratégica ao nível da ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para ... construção e ...
-
Acórdão nº 4625/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... se estava incluído em certo contrato de arrendamento, - celebrado em 1959 , quando ... solução do litígio prende-se com a definição do preciso objecto do contrato de arrendamento ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... ções objetivas que contribuem para a definição do seu conteúdo e limites. Com efeito, o âmbito ...
-
Regulamento n.º 488/2023
... de Atribuição de Apoio ao Arrendamento ... Alteração do Regulamento Municipal de ... f) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivos recibos de ... também couber na definição de dependente; ... e) 10 % do indexante dos ...
-
Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... úblicos ou privados, devem promover a definição e concretização de procedimentos convergentes e ... contrato de arrendamento nos casos de agregados ...
-
Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...
... : «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à ... interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcela.»[12] Nas palavras de ... -
Regulamento n.º 26/2018
... agosto, relativa ao novo regime de arrendamento apoiado para habitação, cuja regulamentação ... de princípios que passaram pela definição de novo método de cálculo da renda apoiada, mas ... no presente regulamento e decorrentes do contrato de arrendamento celebrado.Retribuição Mínima ...
-
Edital n.º 1333/2022
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... Projeto de Regulamento de Acesso e ... couber na definição de dependente; ... v) 10 % do IAS por cada ... ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto ... no artigo 18.º da ...
-
Regulamento n.º 248/2017
... habitações sociais em regime de arrendamento apoiado do Município do Cartaxo, que a seguir se ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; V) 10 % do indexante dos apoios ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
-
Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... geral do direito de resolução do contrato", não é compatível com o fundamento de resoluç\xC3"ão do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da renda, com ... legais distintos, razão que impõe a definição do critério de determinação de qual deles é ...
-
Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... geral do direito de resolução do contrato", não é compatível com o fundamento de resoluç\xC3"ão do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da renda, com ... legais distintos, razão que impõe a definição do critério de determinação de qual deles é ...
-
Regulamento n.º 52/2023
... de Arrendamento Apoiado ... Regulamento de Acesso e Gestão da ... couber na definição de dependente; ... v) 10 % do IAS por cada ... ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto ... no artigo 18 Lei ...