definição contrato arrendamento
4603 resultados para definição contrato arrendamento
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... ao anterior se também couber na definição de dependente; -0,1 por cada elemento do agregado ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ...
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Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... /2020, de 2 de outubro, com vista à definição do IHRU, I. P., enquanto entidade pública ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Regulamento n.º 455/2021
... PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento.Regulamento PALA - Programa de Apoio Local ao ... de Apoio Local ao Arrendamento, na definição de critérios de atribuição, adesão e ... destinado a habitação;i) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ...
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Edital n.º 1654/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... potencial produtivo e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda ... bração do contrato de arrendamento rural ... 5 — No caso de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos ... dos encargos assumidos decorrentes do contrato de crédito à aquisição da habitação ... matéria de reabilitação urbana e a definição de benefícios fiscais associados aos impostos ...
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Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... úmero anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis ...
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Regulamento n.º 518/2023
... designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos ... ráveis implica, necessariamente, a definição de um limiar de acessibilidade ao mercado de ... 2 — Com a assinatura do contrato, os arrendatários beneficiários assumem a ...
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Acórdão nº 3877/21.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I - Para efeitos de determinação da lei aplicável à denúncia do contrato, enquanto forma de cessação contratual do arrendamento, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, regendo-se, assim, a denúncia pela lei em vigor ao tempo da sua comunicação ao arrendatário ; II - a denúncia, enquanto forma unilateral e autónoma de cessação contratual ou de extinção dos...
... prazo de denúncia dos contratos de arrendamento a respeitar e cumprir por parte da ré, é de um ... como sendo devidas até ao termino do contrato ... 2 – Devidamente citada, veio a Ré ... Na definição e aferição do clausulado pelas partes urge, ... -
Acórdão n.º 55/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, ... 89.º-A, o senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação nos ... a reserva em causa não se limita à definição dos 'princípios', 'directivas' ou standards ...
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Aviso n.º 20988/2020
... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ... de Lisboa aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... geral do direito de resolução do contrato", não é compatível com o fundamento de resoluç\xC3"ão do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da renda, com ... legais distintos, razão que impõe a definição do critério de determinação de qual deles é ...
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Edital n.º 815/2018
... familiar, exigindo do estado a definição e execução de uma política de habitação que ... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... úmero anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos ... favoráveis ...
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Decreto-Lei n.º 132/2023
... da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência ... cessação nem a alteração do tipo de contrato e a atualização da renda corresponderia a um ... /2022, de 27 de junho, se procede à definição das medidas fiscais, incluindo isenção do ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... Daí a óbvia dificuldade da sua definição. Assim, apela-se, na sua definição, aos ... -
Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ... ) Apresentar o contrato-promessa com a definição da futura renda, até ao valor da RMA na ... zona ...
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Regulamento n.º 388/2023
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado ... João Miguel Ferreira Heitor, ... também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Aviso n.º 20152/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto ... Projeto de Regulamento do Programa ... legal e administrativo para a definição de procedimentos ... e critérios a considerar ... b) Assegurar a Celebração de Contrato de Utilização com os beneficiários; ... c) ...
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Edital n.º 1033/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... aos anteriores se também couber na definição de dependente;v) 10 % do indexante dos apoios ... em regime de renda apoiada1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ... base do normativo em apreço é a definição dos espaços em relação aos quais vale a ...
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Edital n.º 401/2018
... e, impõe à administração a definição e execução de uma política de habitação que ... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...