definição contrato arrendamento
4603 resultados para definição contrato arrendamento
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Regulamento n.º 1355/2023
... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento. 2.ª Alteração ao Regulamento PALA — ... de Apoio Local ao Arrendamento, na definição de critérios de atribuição, ade- são e ... a habitação; i ) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ... quanto a esses aspetos, mas a mera definição" dos mecanismos futuramente aplicáveis ... IX \xE2\x80" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... ços que a lei prevê no âmbito da definição ...
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Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...
... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ... questão reclama resposta quanto à definição da natureza do arrendamento [real ou ... -
Acórdão n.º 96/2016
... notificados pelo Balcão Nacional de Arrendamento de que, devido à junção extemporânea do ... , veio proceder «à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional ... novo regime processual de cessação do contrato de arrendamento, in Revista do Centro de Estudos ...
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Acórdão nº 076521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
I - E de natureza real o direito inerente a posse do arrendatario sobre o predio arrendado. II - Ofendida que seja a sua posse, o arrendatario, alem do direito a restituição, tem o direito a ser indemnizado pelos prejuizos sofridos. III - Numa acção em que o reconhecimento de que certa parcela de terreno foi abrangida pelo contrato de arrendamento foi incluido no pedido, a questão respectiva...
... parcela de terreno foi abrangida pelo contrato de arrendamento foi incluido no pedido, a ... materia de facto, por se traduzir na definição do conteudo de uma relação juridica. Assim, ... -
Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Específicos de Ponderação 1 - A definição dos apoios a atribuir às IPSS observa os ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Específicos de Ponderação 1 - A definição dos apoios a atribuir às IPSS observa os ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... 1 do artigo 160º do Código Penal na definição do tipo de crime de tráfico de pessoas. Mas não ... -
Acórdão nº 0059631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter temporário e da retribuição. II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do Regulamento do...
... em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os os definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter ... , não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes ... -
Acórdão nº 0059631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter temporário e da retribuição. II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do Regulamento do...
... em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os os definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter ... , não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes ... - Acórdão nº 07P793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
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Portaria n.º 167/2017
... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... Artigo 3.º Definição de conceitos 1 - São aplicáveis ao presente ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ...
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Acórdão nº 421/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2009
... impugnada não logra garantir, na definição do sentido da autorização legislativa, o ... ável à denúncia ou suspensão do arrendamento para demolição ou realização de obras de ... ório gerado por efeito da denúncia do contrato de arrendamento, mas também pelo facto de a ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... , em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime ... referida distinção é essencial na definição da titularidade da capacidade de direito público ...
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Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no ... expressar uma regra absoluta de definição do âmbito de validade temporal das ... leis ...
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Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... arrendamento apoiado de que a mesma beneficiava numa ... enquanto pessoa humana, porquanto o contrato de arrendamento a que se reportam os atos ... A definição da eficácia probatória extraprocessual legal da ... -
Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, ... referida distinção é essencial na definição da titularidade da capacidade de direito público ...
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Portaria n.º 57/2015
... complementares, nomeadamente a definição dos períodos de ... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ...
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Edital n.º 1597/2022
... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante de Apoios ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; ... e) Agregados familiares em ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ... viaturas sem autorização prévia e definição ... das medidas de prevenção e sinalização ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ... viaturas sem autorização prévia e definição ... das medidas de prevenção e sinalização ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ... viaturas sem autorização prévia e definição ... das medidas de prevenção e sinalização ...
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Acórdão nº 6623/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.
... fundamentos que invoca e no âmbito de contrato de arrendamento rural existente entre ela e o ... definição de um regime especial para as relações ... -
Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão a o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, ... de água e eletricidade próprias e definição de áreas de compartimentos) cumprem ao ...