defesa dos animais
4694 resultados para defesa dos animais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 73.º (Legitimidade) As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular, como, depois ... em vigor a partir de 2007-10-31 Subtítulo I-A Dos animais Ver todas as alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...
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Acórdão nº 0132111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Os direitos dos animais são qualificáveis como interesses difusos. II - As associações, legalmente constituídas, que tenham como objecto social a defesa dos animais, gozam de legitimidade para intentar acções destinadas à protecção daqueles interesses e ao pagamento de indemnizações por violação dos mesmos interesses.
... e venda para consumo público dos touros mortos, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... , sendo esses interesses legalmente protegidos, "incumbindo a sua defesa nomeadamente à requerente (ora apelante), tem esta de ser considerada ... -
Anúncio (extracto) 2141/2007, de 20 de Abril de 2007
... Arcada - Associao para a Reinveno da Cidade e do Campo, Ambiente e Defesa dos Animais de Pinhal Novo, com sede provisria na Avenida da Liberdade, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, das infraestruturas e habitação, da agricultura e do mar, ... em situação de sem-abrigo por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, garantindo essa possibilidade relativamente a novas casas de ...
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Acórdão nº 0530653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
... e venda para consumo público dos touros mortos, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... 3. Mas já não lhe compete vir reclamar, em nome da defesa dos direitos dos animais, uma indemnização por danos não patrimoniais ...
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Anúncio (extracto) 1794/2007, de 27 de Março de 2007
... , na cidade, freguesia e concelho de Pombal, que tem por objecto a defesa e proteco dos animais, nomeadamente: ... a) Criao de um abrigo para ...
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Anúncio (extracto) 3002/2007, de 23 de Maio de 2007
... a) Fomentar o interesse pelos animais e pelos problemas sociais e cvicos associados, atravs da informao e formao ... campanhas de adopo, palestras, entre outras; b) Divulgar a ideia da defesa dos direitos dos animais, bem como o seu bem-estar e o direito vida; c) ...
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Aviso n.º 6415/2022
... Sumário: Regulamento do Provedor Municipal dos Animais ... Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara ... locais de defesa dos animais e a autarquia ... Esta deverá ser uma figura municipal não ...
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Acórdão nº 5896/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso None)
1. Os tributos denominados taxas de combate á peste suína africana bem como as taxas dos ruminantes na medida em que têm como contrapartida uma actividade desenvolvida pela Administração têm a natureza de taxa. 2. Porque tais taxas se destina à defesa sanitária dos animais da espécies discriminadas nos diplomas que as contemplam mas também ao pagamento de compensações aos produtores nacionais...
... ígio destinava-se a combater a doença da peste suina africana dos animais existentes em território nacional sem curar de saber se os mesmos eram de ... -
Aviso n.º 17448/2019
... ção, Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira.Regulamento de Designação, Organização e ... dos Animais de São João da Madeira tem por missão garantir a defesa, a proteção animal e o bem-estar, bem como promover, zelar e monitorizar ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... pela prática de um crime de maus tratos a animais ... de companhia, previsto e punido pelos artigos 387.º, n.º 1, ... compreendendo nela a defesa do bem-estar dos animais como «interesse ... constitucionalmente ...
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Regulamento n.º 1070/2020
... n.º 1070/2020Sumário: Regulamento Interno para o Provedor dos Animais do Município de Almada.Inês de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal ... entre os munícipes, as associações locais de defesa dos animais e a autarquia.Este órgão terá uma característica ...
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Regulamento n.º 791/2020
... n.º 791/2020Sumário: Proposta de Regulamento para o Provedor dos Animais do Município de Almada.João Couvaneiro, Vice-Presidente da Câmara ... entre os munícipes, as associações locais de defesa dos animais e a autarquia.Este órgão terá uma característica ...
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Edital n.º 361/2021
... JustificativaA constituição da figura do Provedor Municipal dos Animais de Tavira inscreve-se numa estratégia autárquica de modernização ... causa, a interligação entre munícipes, associações locais de defesa dos animais, entidades oficiais com responsabilidades de atuação e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M
... , cerca de 56 % do total nacional, possuam 6,7 milhões de animais de companhia, sendo esta realidade transversal a quase todos os países, ... , a Região Autónoma da Madeira foi, por exemplo, pioneira na defesa do bem-estar e dos direitos dos animais de companhia a nível nacional, ...
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Aviso n.º 21180/2021
... Animais de Braga — discussão pública ... Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ... Provedor Municipal dos Animais de Braga tem por missão garantir a defesa, o bem-estar e ... a proteção dos animais, bem como promover, zelar e ...
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Lei n.º 2/2020
... responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pela área da defesa nacional, pela área das infraestruturas e habitação, pela área da ... Artigo 311.º Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais 1 - Em 2020, o Governo transfere ...
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Regulamento n.º 851/2021
... a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, lutando contra o abandono de animais e promovendo o seu bem-estar ... ão sem fins lucrativos e constituída por voluntários que surge em defesa" dos animais abandonados e tem a missão benemérita de melhorar as condiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 218/2021
... a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, lutando contra o abandono de animais e promovendo o seu bem-estar ... ão sem fins lucrativos e constituída por voluntários que surge em defesa" dos animais abandonados e tem a missão benemérita de melhorar as condiç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2019/M
... das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de CompanhiaA situação de animais permanentemente acorrentados determina ... destes ataques são tragicamente crianças.De igual modo, em defesa dos animais permanentemente acorrentados, o United States Department of ...
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Regulamento n.º 65/2021
... n.º 65/2021 Sumário: Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Alandroal. João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara ... ídas aos Municípios dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, nomeadamente para proceder à ...
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Aviso n.º 5093/2017
... - aprovar o «Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Vila Nova de Cerveira» que a seguir se ... protocolos complementares de apoio, com as associações locais de defesa dos direitos dos animais (associações zoófilas).Artigo 5.ºIntegração ...
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Regulamento n.º 801/2020
... a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, promovendo o seu bem-estar. Este quadro legal comete ainda às câmaras ... câmaras municipais dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, nomeadamente para proceder à ...
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Regulamento n.º 801/2019
... a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, promovendo o seu bem-estar. Este quadro legal comete ainda às câmaras ... câmaras municipais dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, nomeadamente para proceder à ...
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Edital n.º 522/2021
... º 522/2021 Sumário: Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Alcochete (CROAA). Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais ... os munícipes e cooperação com associações de voluntários de defesa dos Direitos dos Animais. 2 - São funções do MVM: a) A observação ...