Aviso n.º 6415/2022
| Data de publicação | 29 Março 2022 |
| Data | 08 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 62 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 62 29 de março de 2022 Pág. 316
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso n.º 6415/2022
Sumário: Regulamento do Provedor Municipal dos Animais.
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
No uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da
mesma Lei, e ainda os termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão realizada no dia 25 de fevereiro de
2022, sob proposta da Câmara Municipal de 8 de fevereiro de 2022, e após consulta pública, com
apresentação de contributos do PAN — Pessoas -Animais -Natureza, deliberou aprovar a criação
do Regulamento do Provedor Municipal do Animal.
Mais se torna público que o referido Regulamento se encontra disponível para consulta no
site institucional do Município de Braga (disponível em https://www.cm-braga.pt/pt), no separador
Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo e no site do Município.
Nota justificativa
A promoção do Provedor Municipal dos Animais de Braga, decorre da necessidade de se criar
uma figura que assegure a proteção e respeito pelo bem -estar destes animais, ao mesmo tempo
que atue no sentido de garantir uma maior interoperacionalidade entre os munícipes, as associações
locais de defesa dos animais e a autarquia.
Esta deverá ser uma figura municipal não executiva, isenta, imparcial, defensora da causa
pública, mediadora e não revestida de autoridade local, criada com o intuito de melhorar e reforçar
a implementação prática das políticas públicas de prossecução dos direitos dos animais e da pro-
moção do bem -estar animal no Município.
O Provedor dos Animais terá o importante papel de receber os munícipes com e sem animais,
por forma a atingir o equilíbrio e a saudável convivência da comunidade local, bem como o papel
de esclarecer a população das políticas municipais para a melhoria do bem -estar dos animais, da
responsabilidade de quem cuida deles, e da necessidade de se cumprir a legislação nacional e
regulamentos municipais nomeadamente no que concerne à higiene pública, ao comportamento
das pessoas face aos animais e às competências de fiscalização e atuação legal.
Finalmente, pretende -se que o Provedor dos Animais contribua para melhorar a coordenação
das políticas públicas relacionadas com a defesa dos direitos dos animais e que se revele como
um instrumento decisivo no âmbito da resolução das questões que afetam quotidianamente a
sensibilidade de todos os cidadãos que se preocupam com as questões relacionadas com o bem-
-estar animal.
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acompanhada
por uma ponderação de custos e benefícios das medidas projetadas. Dando cumprimento a esta
exigência, refira -se que no presente regulamento essa ponderação deve tender, seguramente, para
o lado dos benefícios. Efetivamente, a criação de uma figura desta natureza, vem acompanhar quer
a evolução da sociedade, quer a evolução legislativa que se têm sentido na matéria em causa, não
se estimando custos acrescidos para a medida projetada, desde logo porque se trata da criação
de uma figura que não será remunerada.
O projeto deste Regulamento foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões,
nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), através de publica-
ção no Diário da República, pelo Aviso n.º 21180/2021, de 11 de novembro, e na Internet, no sítio
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