defesa do consumidor deco
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Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980
... da mensagem publicitária - o público consumidor, com especial relevância para as crianças e ... por escopo principal o esclarecimento ou defesa do consumidor, não o induzindo em engano quanto ... pela Associação da Defesa do Consumidor (Deco), outro pela Federação Nacional das ...
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Acórdão nº 00881/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012
... local e dos interesses do público consumidor, tornando-se assim imperioso e urgente proceder a ... defesa do interesse público, aproveitando-se, para o ... ); Associação para a defesa do Consumidor (DECO); e as Juntas de Freguesia de Canelas, Vilar de ...
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Portaria n.º 761/92, de 07 de Agosto de 1992
... de Lisboa e Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, com sede, respectivamente, ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... A recorrida contra alegou em defesa do julgado ... Foram colhidos os vistos ... consumidor para as outras formas de energia existentes. Numa ... a “Deco”) não se alcança porque, com as restrições ... -
Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... Deco- Associação Portuguesa para a Defesa do ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com sede em Lisboa, instaurou a presente ação ...
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Acórdão nº 550/05.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010
1. No contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação a efectuar por terceiro, tem como objectivo proteger o direito de o empreiteiro a ter a oportunidade de corrigir a sua prestação, o que já não ocorrerá se houver urgência na reparação. 2. Mas mesmo que não haja urgênci
... ção na Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), expondo sumariamente o seu ... -
Acórdão nº 29371/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
... Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor (DECO) intentou, no Tribunal Cível ...
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Edital n.º 726/2022
... dos Consumidores, DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Regulamento n.º 990/2022
... dos Consumidores, DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do ...
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Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)
... entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (artigo ... , resolvemos fazer uma reclamação na DECO, instituição essa que também nos solicitou ... em anexo) e enviámos à instituição de defesa do consumidor. Mais tarde, fomos informados pela ... -
II congreso internacional de derecho del consumo comparado
... Visa a assegurar ao consumidor a garantia de que beneficiará das vantagens ... do n.° 1 do art.° 2.° da LDC Lei de Defesa do Consumidor ... - Relações ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) e a Associação de Comerciantes do Porto, ...
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Aviso (extracto) 8208/2007, de 07 de Maio de 2007
... Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; ... RTA - Regiáo de Turismo do garve; DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...
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Decreto-Lei n.º 58/2008
... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor — DECO, ... a União Geral de ...
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Acórdão nº 06972/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... Carlos ………., que presidiu, pela DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ... Consumidor, a Dr ... a Ana …………… ... Não ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... consumidor", e adotar modelos inovadores assentes numa relaç\xC3" ... DECO ... DECO – Associação Portuguesa para a Defesa ...
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A evolução do direito do consumo
... Também a primeira Lei de Defesa do Consumidor Lei 29/81, de 22 de Agosto é ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor DECO, a Associação de Consumidores de Portugal ...
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Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...
... de Justiça Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor - DECO instaurou, em 14/7/2003, ... -
Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...
... ção Portuguesa de Direito de Consumo, Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do ... -
Listagem n.º 84/2006, de 29 de Março de 2006
... 50 000 ANECRA ... 25 000 APSI ... 30 000 DECO - Defesa do Consumidor ... 25 000 Fundação da ...
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Acórdão nº 03A1243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A fixação de preços no serviço público do telefone fixo tem que obedecer aos limites legais estabelecidos no DL n.º 207/92, de 02-10, no DL n.º 240/97, de 18-09, na Lei n.º 23/96, de 26-07 e no DL n.º 40/95, de 15-02. II - Este regime legal visa a defesa dos interesses dos consumidores, que são, neste caso, todas as pessoas individuais ou colectivas a quem é prestado pela Ré (a Portugal...
... ório A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-Deco, intentou acção popular com ... -
Deliberação de 23 de março de 2006 da comissão de segurança de bens e serviços
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
... deliberação ao Instituto do Consumidor, para os efeitos do artigo 16.° do Decreto-Lei ... A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) que remeteu à Comissão de ... -
Acórdão nº 0222619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - É absolutamente proibida a cláusula do contrato de compra e venda de direito real de habitação periódica de fracção respeitante a empreendimento turístico sito em .........., na parte em que dispõe que "deve ainda abster-se de praticar quaisquer actos que possam comprometer a gestão hoteleira ou o interesse para o turismo do empreendimento". II - É proibida a cláusula inserta no mesmo...
... Cível), a "Associação Portuguesa para a defesa do Consumidor" (DECO), instaurou acção com ... -
Despacho n.º 2245/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003
... ; Um representante do Instituto do Consumidor; Um representante da DECO - Associação sa para a Defesa do Consumidor ... 3 - O grupo de consenso ...
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Aviso n.º 6327/2006, de 14 de Novembro de 2006
... Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; ... RTA - Regiáo de Turismo do garve; DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...
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Despacho n.º 10564/2008, de 10 de Abril de 2008
... 1 - Nomeio, por requisio aos quadros da DECO - Associao Portuguesa para a Defesa do ...