defesa do consumidor deco
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Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Contra-alegou a autora em defesa da improcedência do recurso interposto pelo ... 6° do DCCG e 8° da Lei de Defesa do Consumidor ... 2- É que esta cláusula baseia-se em ... metade, delas estando isentas a recorrente Deco ...
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Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Contra-alegou a autora em defesa da improcedência do recurso interposto pelo ... 6° do DCCG e 8° da Lei de Defesa do Consumidor ... 2- É que esta cláusula baseia-se em ... metade, delas estando isentas a recorrente Deco ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Foram ainda ouvidas a DECO, Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos ... çáo do índice europeu de preços no consumidor, nos termos do Regulamento (CE) n. 2494/95, do ...
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Acórdão nº 3884/04.0TJCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I – Tendo os autores denunciando as sucessivas anomalias ou avarias detectadas na viatura que adquiriram à Ré logo que elas foram surgindo, o que teve lugar até fins de 2003/princípios de 2004, e acontecendo que a Ré declinou assumir responsabilidades sobre a viatura em Março de 2004, é esta a data a contar da qual cumpria aos autores reagir com vista à eventual anulação da compra e venda...
... º); 19 – Os autores solicitaram então à DECO" que interviesse (resposta ao quesito 15º); \t20 \xE2\x80" ... /96, de 31/07 - Regime legal aplicável à defesa dos consumidores -; 3º, nºs 1 e 2; e 5º, nº ... Caso assim não suceda, o consumidor além de ter direito a que o bom funcionamento do ... -
Acórdão nº 2769/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 - Sendo a liberdade de imprensa um direito constitucional, do mesmo modo o são o direito de personalidade e o direito à imagem. 2 - Em caso de conflitos de direitos fundamentais, deverá proceder-se a uma concordância dos mesmos, de tal modo que as restrições de um deles, em prol do outro, se reduzam ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses...
... No seu intuito de protecção do consumidor, elaborou um estudo, na área da saúde, acerca ... 9º - V enviou à Deco a carta de fls. 18, cujo teor se dá por ... um dever, em acção directa, em legítima defesa ou com o consentimento do lesado ... Vejamos ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007
... Foram ainda ouvidas a DECO, Associação Portuguesa ... para a Defesa dos ... ção do índice europeu de preços no consumidor, ... nos termos do Regulamento (CE) n.º 2494/95, ...
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A "transposição" da Directiva relativa às práticas comerciais desleais no Ante-Projecto do Código do Consumidor
1. No preâmbulo de apresentação do seu Ante-Projecto, o Autor do Código do Consumidor. 2. Não devia ter aproveitado a oportunidade. 3. Aproveitou mal a oportunidade.
... à sua transposição, destacando-se nesse esforço a APDC e a DECO ... 2.5. A matéria é reconhecidamente de grande complexidade, ... nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("regulamento relativo à cooperação em matéria de defesa ... -
Acórdão nº 03P3190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... o seu vício de mais de 5 anos de consumidor, justificando-se outro enquadramento jurídico ... constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura de ...
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Deliberação de 13 de dezembro de 2002 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
Da aplicação do Direito. Quanto aos produtos perigosos. Quanto à falta de tradução.
... como forma de informação completa do consumidor sobre as características essenciais dos bens e ... ção da República Portuguesa e Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.° 29/81 de 22 de Agosto, ... Comunique, igualmente, à IGAE, DECO ... -
Editorial
Instituições de consumidores de escopo não-egoístico ou sociedade mercantis que almejam o lucro e se confundem com associações para mais adequadamente iludirem o universo-alvo a que se dirigem e cuja credulidade exploram?
... e da Deco Proteste Lda., ambas fazendo parte do grupo ... , actualmente Artigo 2o do Código do Consumidor (Decreto-lei 206/05), que obriga a fornecer ... A entidade conhecida como Comité para a Defesa do Consumidor ALTROCONSUMO, com sede à Via ... -
Listagem n.º 284/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 383 933$00 A. D. S. - Agrupamento Defesa Sanitária Bragança ... 277 200$00 A. F. A. - ... 223 759$00 Deco - Associação Portuguesa p/Defesa Consumidor ...
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Deliberação de 13 de fevereiro de 2003 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
Proc.° n.° 4347 Acordam os elementos que constituem a presente Comissão:
... como forma de informação completa do consumidor sobre as características essenciais dos bens e ... ção da República Portuguesa e Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto, ... , nomeadamente, ao Instituto do Consumidor, DECO e Associação Portuguesa de Direito do Consumo ... -
Decisão arbitral n.° 32/2004 de 25 de novembro de 2004 do tribunal arbitral do centro de arbitragem do sector automóvel
... 11 horas, na sede da Delegação Regional da DECO sita na Rua Padre Estevão Ca- ... bral, n.° ... venda abrangido pelos normativos da Lei da Defesa do Consumidor, ou seja, pela Lei 24/96, de 31 de ...