decreto regulamentar 55 80
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 80 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos ... não ... realizado no âmbito do Decreto Regulamentar ... Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/M
... de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 , de 2 de setembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, 66/2012 e ... , pelo Decreto-Lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, e pela Lei n.º 80/2017 , de 18 de agosto. 2 - ... 3 - Os postos de trabalho relativos à ...
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Acórdão nº 05714/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
... , o disposto n.°1 do artigo 110.° do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 08 de Outubro, com as ...
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Aviso n.º 19364/2008, de 04 de Julho de 2008
... termos e para efeitos previstos nos artigos 80. e 114. do Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2018/M
... de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 , de 2 de setembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, e 66/2012 e ... , pelo Decreto-Lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, e pela Lei n.º 80/2017 , de 18 de agosto. 2 - O disposto no número anterior não prejudica ...
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Aviso 2432-S/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo to-Lei n. 55/ 2002 e Decreto Regulamentar n. 33/97, de 17 de etembro, alterado ... 3648-(80)pelo Decreto Regulamentar n. 14/2002, de 12 de ...
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Acórdão nº 567/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2000
... Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril] aplicado pela ... nº 517-F"/79 e 139º e 140º do DRegulam nº 55/80, e dos posteriores arts. do CódRegComercial, ... e do Notariado aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8 de Outubro, motivo pelo qual o ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Tropical - LNICT; l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80 , de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ... fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77 , de 13 de ... Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de dezembro, e prorroga até ...
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Acórdão nº 0989/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
Não existe oposição entre dois acórdãos que decidiram, um, que a forma processual adequada para impugnar o acto que desatendeu o pedido de revisão oficiosa da liquidação era o recurso contencioso de anulação, e outro, que era a impugnação judicial, se, no primeiro caso, o pedido fora rejeitado por extemporâneo (não comportando, por isso, a apreciação da legalidade da liquidação) e, no segundo,...
... 128°. n° 2 do Decreto Regulamentar no 55/80, de 08.10., entendendo-se ... -
Acórdão nº 0163/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - É requisito do recurso o fundamento em oposição de julgados que as decisões em sentidos opostos proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento tenham subjacentes situações fácticas semelhantes, no que é relevante para a decisão. II - É sobre o recorrente que recai o ónus da prova dos pressupostos do exercício do direito de recorrer que invoca, pelo que a eventual dúvida sobre a...
... 128º, nº 2, do Decreto Regulamentar nº 55/80, de 08.10., entendendo-se ... -
Despacho N.º SN/1981 de 1 de Outubro
... Em conformidade com o artigo n.º 55 alínea a) do Decreto-Regulamentar Regional n.º 22/80/A de 17 de Maio. determino que MARIA DE FÁTIMA ...
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Despacho N.º SN/1981 de 1 de Outubro
... Em conformidade com o artigo n.º 55 alínea a) do Decreto-Regulamentar Regional n.º 22/80/A de 17 de Maio determino que MARIA DE FÁTIMA DA ...
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Despacho N.º SN/1981 de 1 de Outubro
... Em conformidade com o artigo n.º 55 alínea a) do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A de 17 de Maio determino que MARIA DO CARMO ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2018
... para as pessoas que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, cuja certificação tenha sido emitida ou requerida antes dos 55 anos, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 259 a 261 Apenso 11); 55. Nesse mesmo dia, pelas 16h58min., na sequência ... 80. No dia 22 de Maio de 2012, pelas 19h02min., o ... arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de ...
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Acórdão nº 07288/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 139º do Dec. Reg. 55/80 e do art. 69º nºs 3 e 4 do DL 519-F2/79, ... do disposto nos artigos 139º e 140º do Decreto-Regulamentar nº 55/80, de 8 de Outubro, nº 3 do ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de inspetor do ... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... º 112/2001, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de dezembro; Decreto ... , Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, Regulamentação Código ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que resultou da ... ório e do urbanismo, e o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, ... no desenvolvimento ... os pontos 52 ao 55, onde interseta com a berma exterior do caminho ...
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Acórdão nº 10494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... 108.° do Decreto Regulamentar n.° 55/88. aplicável ao concurso ... 109.° do Decreto Regulamentar n.° 55/80 é de atribuir preferência legal aos ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2020
... Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80"/2015 , de 14 de maio, com relatório de conformidade com o Decreto-Lei n.\xC2" ... ção de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (ver documento original) Mapa 55 - Zona Especial de Conservação das Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M
... , de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho. Adapta à Região Autónoma ... promotora e formadora, nos termos a regulamentar em portaria pelo membro do Governo Regional ...
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Despacho n.º 7000/2020
... de Lisboa.Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 55/2019, da Presidência do Conselho de ... no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 24 de abril, que vem estabelecer "como ... que nestas situações a Escola deve regulamentar os critérios de avaliação do aproveitamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ... fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto- ... Lei n.º 150/77, de 13 ... de Saúde), e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro, e prorroga até 15 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M
... de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 , de 2 de setembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, 66/2012 e ... , pelo Decreto-Lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, e pela Lei n.º 80/2017 , de 18 de agosto. 2 - O disposto no número anterior não prejudica ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que ... prorroga o prazo ... fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º ... e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 ... e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro, ... e prorroga ...