decreto lei sobre casamento
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Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... apurada e a conclusão de haver um casamento “de fachada” ... * Inconformada, a ré ... Ora, face à atual Lei da Nacionalidade, é sobre o Ministério Público que recai o ónus da prova ... Decreto-Lei nº 237-A/2006 (1) e também no Código de ...
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Decreto-Lei n.º 86/77, de 08 de Março de 1977
... de dias por motivo de falecimento de alguns parentes ou pelo casamento, sem perda de quaisquer outros direitos ou regalias ... No sentido ...
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Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2
... éus a reconhecer a propriedade dos Autores sobre o referido prédio; - se condenem a pagar todas ... tal imóvel, por dissolução do casamento ou outra causa, porque obrigado a cumprir o que ... O artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de ... Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 — Quem contrair ... visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... que "quem requeira ( ... ) deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade ... °, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro e artigo ... fls. 12 dos autos; 2. A Ré contraiu casamento civil a 26 de março de 1988, no Registo Civil do ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... çóes ou outras entidades privadas para prestar informaçóes sobre o tratamento e a instruçáo dos pedidos de atribuiçáo, aquisiçáo e ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 14.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto mediante declaração de vontade ... Artigo 15.º ... ções ou outras entidades privadas para prestar informações sobre o tratamento e a ... instrução dos pedidos de atribuição, aquisição ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) O Decreto-Lei n.º ... a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento; gg) O Decreto-Lei n.º 127/77 , de 2 de abril, que reclassifica os ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a entidade patronal informar o trabalhador sobre" as condições aplicáveis ao contrato ou à rela\xC3" ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... com informação sobre o seu mérito e com indicação do número, do ano e da conservatória do ... — No ato de inscrição de nascimento de indivíduo nascido do casamento dos progenitores, ... qualquer destes pode fazer-se representar pelo ...
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Lei n.º 56/78, de 27 de Julho de 1978
... de 27 de Julho Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o ... por motivos de: a) Parto; b) Nojo; c) Casamento; d) Serviço oficial; e) Evicção escolar; f) ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... já se debruçou várias vezes sobre a questão da constitucionalidade dos prazos para ... º, n.ºs 3 e 4 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro), nos ... paternidade dos filhos havidos fora do casamento). Nos termos do artigo 133.º do Código Civil ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... criminológicas empreendidas nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema formal de ... às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para receber o depoimento ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na ... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ... Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade ...
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Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994
... e instruído nos termos estabelecidos em decreto-lei ... 4 - O prazo referido no número anterior ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... e os fins do artº. 7º, nº. 2, do Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo ... a “AVERBAÇÃO” na “Certidão de Casamento”, com a matrícula n.º matrícula n.º ... , do CPC, estabelece que “nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa à directiva sobre" reunião de capitais ... O novo ambiente globalizado regido por padr\xC3" ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; ... e) O Decreto-Lei n.º ... a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de abril, que reclassifica os ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... blica de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo ... Reembolsável; ... e) O Decreto-Lei ... de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de abril, que reclas- ... sifica ...
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Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
... O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, dispõe que os ... Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... responda pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco dos indícios da situação de insolvência é objecto ... , identifica o respectivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro ...
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Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... tiver ao tempo da celebração do casamento. 2 - ... Artigo 1775.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n. 594/74, de 7 de Novembro ... A ... os direitos e obrigaçóes que impendem sobre os agentes de execuçáo e o juiz que detém o ... çáo de nulidade ou anulaçáo de casamento ... 1 - Decretada a separaçáo judicial de ...
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Acórdão nº 00922/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... de pensionista se extingue pelo casamento ... G - Se a vivência em condições análogas ... pedido com fundamento no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 142/73 de 3 de Março, tendo concedido ...
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Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... da nacionalidade encontra-se prevista no Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12 (cfr. respectivo ... 4. A decisão reclamada, proferida sobre a matéria de facto, não analisou criticamente ... portuguesa, não só por via do casamento, mas também, por via da naturalização. 19. Ao ...