decreto lei sobre casamento
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Acórdão nº 71/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
O membro sobrevivo da união de facto, sendo casado, não goza da pensão de sobrevivência
... obrigatoriedade de não ser casado impende sobre o companheiro sobrevivo ou falecido; 13) Acresce ... ônjuges por estes voltar em a contrair casamento. (cfr. artº 41º do Dec-Lei nº 322/90) ... vem referido no preâmbulo do mencionado Decreto"-Lei, compensar, mediante a concessão de prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-06
I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do...
... família à união conjugal baseada no casamento, isto é, à família “matrimonializada”; ... área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a ... sólidos argumentos de ambos os lados, mas sobre as quais importa tomar posição ... Há desde ... -
Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-21
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... e os fins do artº. 7º, nº. 2, do Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo ... a “AVERBAÇÃO” na “Certidão de Casamento”, com a matrícula n.º matrícula n.º ... , do CPC, estabelece que “nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal ... -
Portaria n.º 229/2021
... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, manda o ... 1 — Pelo processo e registo de casamento — 120 euros ... 2 — O emolumento previsto no ... ência de portugueses ou a outros elementos sobre ... identificação civil só podem ser ...
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Portaria n.º 434/2023
... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... 8.º 1 — Pelo processo e registo de casamento — 120 euros. 2 — O emolumento previsto no ... ência de portugueses ou a outros elementos sobre identificação civil só podem ser concedidas ...
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Acórdão nº 1978/19.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-12
1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto...
... 12 de Julho de 1995 e, na pendência do casamento, o R. cometeu diversas infidelidades, ... reclamação relativamente à decisão sobre as exceções da prescrição e incompetência ... º do Código Civil – na redação do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro – os factos ... -
Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... especiais, que ... Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado ... Em 2022, o ...
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Acórdão nº 18030/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-11
– O artigo 3º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisição da nacionalidade o reconhecimento da existência da união de facto atestado em sentença proferida por tribunal judicial, cabendo a competência para tal acção na competência especializada atribuída ao juízo de família e menores, nos termos do art. 122º, n.º 1, g) da Lei de...
... ão de inexistência ou de anulação do casamento civil; ... e)- Ações intentadas com base no ... 1648.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966; ... judiciário (por LOSJ) - em que as acções sobre o estado civil das pessoas e famílias passaram a ... -
Acórdão nº 800/12.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
São bem comum do casal – e não bem próprio do respectivo cônjuge – as prestações mensalmente recebidas durante a vigência do casamento a título de pensão de reforma por invalidez.
... sobre" a referida fracção; 3) Ser alterada a apresenta\xC3" ... 1987, ou seja já na constância do seu casamento com a R. M…; isto porque tal imóvel foi ... o Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 09/12, na versão vigente ... -
Decreto-Lei n.º 4/2021
... e da Administração Pública exercer a superintendência e tutela sobre o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE).De ... -se no prazo de três meses a contar da data de celebração do casamento ou da aquisição da qualidade de trabalhador.9 - No caso das uniões de ...
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Acórdão nº 2916/21.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-04
I–O fundamento de divórcio da Lei da Família do Qatar consistente na conversão da mulher ao Islão sem que o marido, no prazo dado pelo tribunal, também se converta ao Islão, viola o princípio da igualdade de ordem pública internacional do Estado português. II–Mas esta violação não é suficiente para que a sentença do Tribunal do Qatar não seja confirmada, pois que para isso seria necessário que
... tal sentença junta com tradução; o casamento está registado na Conservatória do Registo ... Por dúvidas sobre a efectiva citação do requerido, a 30/03/2022 ... Decreto judicial, denominado “faskh” (rescisão) ... -
Acórdão nº 9341095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1994
I - É válida, como doação para casamento, a doação recíproca, efectivada entre noivos, em vista do seu casamento, por escritura pública, no domínio do Código Civil de 1867. II - Uma tal doação deve considerar-se como fazendo parte da escritura antenupcial, mesmo que não seja feita qualquer outra escritura por os cônjuges adoptarem o regime supletivo de bens. III - A uma tal doação é aplicável,...
... casamento, a doação recíproca, efectivada entre noivos, ... , por força do que dispõe o artigo 16 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, o regime ... -
Acórdão nº 2573/21.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-27
I - A remissão para o momento da partilha dos bens do casal, prescrita no art.º 1697º do CC, reporta-se apenas aos créditos nascidos na pendência do casamento, denominados créditos de compensação. II - Os créditos nascidos no período entre a dissolução do casamento e a liquidação do património do casal já integram créditos entre cônjuges, não sujeitos ao regime dos créditos de compensação nem ao...
... alegando ter sido casada com o Réu, casamento entretanto dissolvido por divórcio em ... /10/2021, a M.mª Juíza pronunciou-se ainda sobre outros meios de prova ... Por despacho datado ... ção legislativa, diz-se no preâmbulo do Decreto ... -
Acórdão nº 186/22.3YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I)–O decree nisi de divórcio, tradicional nos regimes de matriz anglo-saxónica, precede o decree absolute e significa que o tribunal não encontra impedimento à dissolução do casamento, fixando um período de reflexão ou oposição findo o qual a dissolução se efectiva, sendo patente a inteligência da decisão de divórcio que utiliza tal expressão. II)–Inexiste...
... confirmada a sentença de divórcio do casamento entre ambos celebrado, transitada em julgado em 4 ... 2- Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordena que o ... ódigo de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, tinha idêntica ... -
Acórdão nº 039852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - O conceito de organização ou associação, contido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pressuposto da existencia do crime de associação criminosa, implica acordo de vontades, estrutura, estabilidade, demonstração de que as pessoas se uniram para cooperar na produção de um programa criminoso, criando e pondo em funcionamento estruturas proprias, com tarefas especificas, com...
... ou associação, contido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pressuposto da ... portuguesa, nomeadamente pelo casamento. V - As respostas aos quesitos não podem ser ... -
Acórdão nº 96A407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)
Salvo a existência de norma em contrário, o regime de bens de um casamento é o do tempo em que este foi celebrado.
... de 1935; 4) Porque, ao contrairem casamento, os cônjuges se sujeitam a todas as ... , pelo apelante, no seu apontamento sobre a forma de partilha. 6) A fls. 412 v., o M. Juiz ... desaparecido com a reforma emergente do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, a mesma ... -
Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... casamento não dissolvido, o que nos termos do artigo 2.º, ... de protecção previsto no artº 11º do Decreto-Lei nº n.º 322/90, de 18/10, o peticionado ... Antes de mais, importa refletir sobre o regime da união de facto ... Da ...
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Decreto-Lei n.º 83/2019
... por morte do primitivo arrendatário, celebrado novo casamento, salvo se houver casado com pessoa que tenha a qualidade de beneficiário ...
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Acórdão nº 10982/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-23
I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso, sob o pretexto de que se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - Em todo o caso, o documento deve ser...
... Pronunciou-se ali também o tribunal sobre a admissibilidade dos meios de prova ... Teve ... G. Quanto ao facto nº 4, sendo o casamento um facto para cuja prova a lei exige documento ... indicados nesta lei e nº art.º 58º do decreto nº 5.411, de 17 de Abril de 1919 ” ... -
Acórdão nº 079420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - É de conferir o direito de retenção ao contraente cumpridor (promitente-comprador) sobre a coisa objecto do contrato e pelo crédito resultante do não cumprimento por parte do promitente-vendedor, nos termos do artigo 755 n. 1 alínea f) do Código Civil (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro), tendo em atenção que o referido direito apenas se aplica aos contratos-prome
... contraente cumpridor (promitente-comprador) sobre a coisa objecto do contrato e pelo crédito ... Código Civil (com a redacção dada pelo Decreto"-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro), tendo em atenç\xC3" ... 3 do citado código. II - O casamento está sujeito a registo obrigatório (artigos 1 e ... -
Acórdão nº 074028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)
I - Os bens adquiridos por um dos conjuges na vigencia do casamento contraido segundo o regime da comunhão geral e no dominio do actual Codigo Civil, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, são comunicaveis ao outro conjuge ainda que tal aquisição se tenha verificado na pendencia da acção de divorcio, visto que, a data, os efeitos patrimoniais resultantes...
... por um dos conjuges na vigencia do casamento contraido segundo o regime da comunhão geral e ... , antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, são ... -
Acórdão nº 074028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986
I - Os bens adquiridos por um dos conjuges na vigencia do casamento contraido segundo o regime da comunhão geral e no dominio do actual Codigo Civil, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, são comunicaveis ao outro conjuge ainda que tal aquisição se tenha verificado na pendencia da acção de divorcio, visto que, a data, os efeitos patrimoniais resultantes...
... por um dos conjuges na vigencia do casamento contraido segundo o regime da comunhão geral e ... , antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, são ... -
Acórdão nº 5396/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... ília, a aplicação do regime do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS) nas ... não radica apenas na diferença entre casamento e união de facto ( ) mas sobretudo na ... depois do casamento (artigo 9º nº 1 do Decreto-Lei nº 322/90 " No caso vertente, entendeu-se ...
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Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
... decretado o divórcio e dissolvido o casamento entre o requerente e a requerida – conforme ... a cidadãos ucranianos, nada se sabe sobre a razão ou interesse em revê-lo e confirmá-lo ... decretos com a anotação de que o decreto é absoluto terminou há alguns anos. Em vez ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 682º, nº3, a decisão proferida sobre a matéria de facto, que enferma da contradição ... ão de bens adquiridos na constância do casamento com EE, pertencendo a gerência a DD conforme ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ...