decreto lei sobre casamento
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Classificação vLex
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.' 2 - No ...decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre ...Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 1. Todos têm o direito de ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...
..., que "quem requeira (..) deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade ...°, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro e artigo ...fls. 12 dos autos; 2. A Ré contraiu casamento civil a 26 de março de 1988, no Registo Civil do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
..., estabelece-se a exigência de uma prova pública que, incidindo sobre a actividade profissional desenvolvida, permita demonstrar a aptidáo dos ...çáo sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, por falecimento de ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
...ção por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido ...ário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de ... arrendamento por morte O artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
..., dentro de limites que permitam as suas diferenças estruturais, sobretudo jurídico-institucionais e financeiras. A inclusão num mesmo diploma dos ... dos cônjuges e ex-cônjuges 1 - Não havendo filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 232/2005 - Cria o complemento solidário para idosos
... para exercer o direito de crédito que tenha ou venha a ter sobre terceiros. 5 - As condições previstas no número anterior são ... familiar do titular da prestação, designadamente por efeito de casamento ou de união de facto. 3 - A renovação da prova prevista na alínea a) ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
...çam por alinhar um conjunto de reflexões sobre o sentido e alcance das. mesmas: . «A. ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA ...
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Acórdão nº 04942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I – A contradição entre os fundamentos e a decisão – geradora da nulidade da al. c) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil – revela um vicio lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziriam as premissas de facto e de direito. II - Estatui o artigo 47º nº 1 al. a) do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (doravante designado EPS), na redacção introduzida pelo Decreto –
... de pensionista extingue-se pelo casamento. E se a união de facto é equiparada ao ... J. Sobre o direito à reposição das pensões ... com os n.ºs 1 e 2 do art.º 40.º do Decreto – Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, “A ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
..., uma perspectiva que é tributária da Convenção de Varsóvia sobre o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, aprovada no âmbito do Con- selho ... que, no respectivo procedimento, seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim único permitir ao ...
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Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
... O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, dispõe que os ...Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da ...
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Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... da nacionalidade encontra-se prevista no Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12 (cfr. respectivo ...4. A decisão reclamada, proferida sobre a matéria de facto, não analisou criticamente ... portuguesa, não só por via do casamento, mas também, por via da naturalização. 19. Ao ...
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Lei n.º 56/78, de 27 de Julho de 1978
... de 27 de Julho Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o ... por motivos de: a) Parto; b) Nojo; c) Casamento; d) Serviço oficial; e) Evicção escolar; f) ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010
... do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para ...ção dos preceitos constitucionais sobre direitos fundamentais não deve ser feita, ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
...ção negativa revestem carácter rigorosamente objectivo e incidem sobre os aspectos da relação docente/aluno, participação do docente na ...ões de avaliação de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento de familiar, por ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ...
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Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...casamento anterior não dissolvido”; V. Efetivamente, no ... seus efeitos, a União de Facto não sobrevive se algum dos seus elementos for casado, ou não ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, tem V. Exa. o ...
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Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018
I - O fundamento de divórcio previsto na al. d) do art. 1781.º do CC verifica-se quando, em face dos factos provados, o vínculo conjugal está definitivamente destruído. II - O facto de, pelo menos, desde Maio de 2014 até Novembro de 2015 (data da audiência de julgamento), o réu discutir, regularmente, com a autora, na presença dos filhos de ambos, não lhe demonstrar afeto e provocar-lhe...
... proferida sentença que sentença que decretou: “Pelo exposto, julgo a ação procedente e, em ... entre AA e BB, declarando dissolvido o casamento que os unia (assento n° 148 de 1990, da 2a ...(este de origem romano-germânica) que versa sobre os quase nove séculos da nossa existência como ...
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Acórdão nº 4890/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2007
I- Não se tratando de acção de estado, o estado de casado pode provar-se por confissão, mas já se impõe a junção de casamento tratando-se de demonstrar o regime de bens e a data do casamento. II- Num contrato de mútuo com fiança, o fiador, que garantiu o pagamento de todas as responsabilidades que decorrem do contrato para o afiançado, não pode ser considerado aderente, nos termos e para...
...sobre o montante em débito, a título de cláusula ... violação do disposto no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. 8. O A., ora ... junta autos a respectiva certidão de casamento. Não revestindo a presente acção a natureza ...
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Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I-De acordo com a previsão do artigo 1º da Lei 7/2001, de 11 de maio, que adoptou medidas de proteção das situações de união de facto, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”; I.1-tendo o casamento da Recorrida com o falecido sido...
... B - No que ao casamento respeita, verifica-se que de acordo com a Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, aplicável por ...ção de união de facto, ou tal membro sobrevivo fica sujeito a perder o seu direito a alimentos. ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
...çáo com o objectivo de reduzir os obstáculos burocráticos sobre as empresas, assim contribuindo para o desenvolvimento económico. De ... lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo ...
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Acórdão nº 080312 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991
I - Nos termos dos artigos 16 n. 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao divorcio decretado por sentença de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o casamento tenha sido celebrado em 1965. II - A aplicação a partilha dos bens do casal dos efeitos estabelecidos no artigo 1790 do actual Codigo Civil, onde se estabelece que o conjuge principal culpado não
...1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil ... de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o casamento tenha sido celebrado em 1965. II - A aplicação ...
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Declaração de Rectificação n.º 34/2009, de 19 de Maio de 2009
...1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o ...
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Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015
I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma...
...-se a pagar ao Réu, trimestralmente, sobre a importância nominal acordada de € ... do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12 de Novembro em cujo ... Assim, não se pode comprovar o “casamento” entre os hedgers (que visam, por meio de um ...
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Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
... de competência para dispensa de impedimentos à celebração do casamento e para suprimento de autorização para casamento de menores, confere-se ... que os conservadores do registo civil prestam aos nubentes sobre o regime de bens do casamento aconselha que àqueles caiba, do mesmo modo, ...
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Edital n.º 717/2019
... pela Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela .../as com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; c) Esteja a usufruir de apoios ... de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou concretização da situação de união de ...