decreto lei sobre casamento

A actual redacção do n. 2 do artigo 2139 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro), que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora de casamento, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, pois o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sua...

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I - No domínio do nº 3 do artigo 410º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal. II - O contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis comuns efectuado apenas pelo marido sem o consentimento da mulher é plenamente válido,...

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1. Constando o negócio simulado de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é vedado aos simuladores a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

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I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: " a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano". É nula pelas seguintes razões: II- Porque...

I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...

1. Na formulação inicial do Código de Processo Civil, e os embargos de terceiro eram um processo especial limitado à defesa da posse ofendida por diligência judicialmente ordenada, designadamente a penhora, o arrolamento, o arresto, a posse judicial avulsa e o despejo. 2. É o que resultava expressamente da tese do Prof. Alberto dos Reis, depois vertida no artigo 1037.º do Código de Processo...

I - Face à modificação que a reforma de 1985 (Decreto-Lei n. 242/85) introduziu na redacção do artigo 502 do Código de Processo Civil, a réplica só passou a ser possível quando seja deduzida reconvenção ou quando na contestação o réu se defenda por excepção. E, havendo réplica, o autor pode aproveitar para alterar ou ampliar o pedido e a causa de pedir. II - É da responsabilidade de ambos os cônju

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1-O regime de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, como sucede com as pensões de sobrevivência indevidamente abonadas pela CGA, é o que decorre do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. 2-A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do...

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I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...