decreto lei sobre casamento
3532 resultados para decreto lei sobre casamento
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Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... -se a pagar ao Réu, trimestralmente, sobre a importância nominal acordada de € ... do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12 de Novembro em cujo ... Assim, não se pode comprovar o “casamento” entre os hedgers (que visam, por meio de um ...
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Portaria n.º 547/2020
... ância com a sua orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 103/2012 , de 16 de maio, na sua ... consolidada para a gestão das decisões sobre" a classificação e avaliação da informação p\xC3" ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...
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Acórdão nº 3531/21.5T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-01
I) Na medida em que o interesse processual delimita o perímetro do correto exercício do direito de ação, ele deverá ser analisado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao Direito e à Justiça, de modo a que não vede o acesso necessário ou útil, nem permita o acesso inútil. II) O interesse processual define-se como o interesse da parte ativa em obter a tutela judicial de um direito...
... da alínea a) do nº 1 do artigo 40º do Decreto"-Lei nº 142/73, de 31 de Março, para além dos c\xC3" ... , a equiparação da união de facto ao casamento", mesmo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n\xC2" ... prazo de 10 dias para o autor se pronunciar sobre a questão ... 6. Após, em 18-01-2023 foi ... -
Portaria n.º 177/2021
... alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88 , de 10 de dezembro, manda o ... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, determina-se que ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...
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Portaria n.º 117/2021
... alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88 , de 10 de dezembro, manda o ... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, determina-se que ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...
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Portaria n.º 139/2021
... alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88 , de 10 de dezembro, manda o ... , e podendo incidir, designadamente, sobre" legislação, normas, políticas, acordos, conven\xC3" ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...
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Portaria n.º 118/2021
... alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88 , de 10 de dezembro, manda o ... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, o presente ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... de Magalhães - para 'codificar todas as disposições em vigor sobre arrendamentos de prédios urbanos'. Esta comissão, com relevo para os ... órcio, o facto de ser o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis ... 3 - Estando o processo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... B - No que ao casamento respeita, verifica-se que de acordo com a Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, aplicável por ... entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a ...
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Lei n.º 35/2014
... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 ... de ... imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, ... gerais ou especiais, ... casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A Assembleia ... envia ao tribunal parecer funda- mentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando ... a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou ... b) Contrair casamento com pessoa casada; ...
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Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
... de competência para dispensa de impedimentos à celebração do casamento e para suprimento de autorização para casamento de menores, confere-se ... que os conservadores do registo civil prestam aos nubentes sobre o regime de bens do casamento aconselha que àqueles caiba, do mesmo modo, ...
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Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I – Sendo certo que, aquando do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na presente acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II R
... íodo de tempo antes de ser dissolvido o casamento por divórcio (ou decretada a separação de ... acordo com a previsão do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, aplicável por ... -
Edital n.º 824/2020
... de 24 de agosto e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, que aprovou ... de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... nos termos do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ...
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Portaria n.º 303/2021
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos ...
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Anúncio 6847-AH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de ... , certides de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... sobre os funcionários dos serviços de apoio técnico ... -Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República ... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ...
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Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... à data do óbito, acrescida de juros sobre as quantias em dívida a contar desde 20.07.2017 ... mormente do disposto nos artigos 11.º do Decreto-Lei 322/90 de 18/10, artigo 9.º do Código ... comunhão de adquiridos em 08/01/1970, casamento esse que perdurou até á data do decesso do ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... , não se conformando com o fim do casamento, formou o propósito de lhe tirar a vida, ... significativa], dando-lhes concelhos sobre a forma como haveriam de dispor das coisas ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 0996/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... ver com os efeitos da anulação do 2° casamento da recorrente; - existe uma lacuna no DL nº ... 2º - O Decreto-Lei n.º 322/90 de 18 de Outubro estabeleceu como ... pedido, por despacho de 5.03.2001, lavrado sobre informação do Director - Geral da Direcção - ...
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Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde
... ção entre filhos nascidos do casamento e fora deste (artigo 36º nº 4 CRP) ... Além ... A reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, procurou ... ções no sentido de afastar o segredo sobre a identidade dos progenitores biológicos, mesmo ... -
Portaria n.º 47/2023
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos ...
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Anúncio 6847-AI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de ... , certides de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de ...
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Acórdão nº 96A251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso NULL)
A actual redacção do n. 2 do artigo 2139 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro), que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora de casamento, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, pois o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sua...
... , B, filha do inventariado, concebida do casamento deste com C, e seu marido D, e ainda E e F, estes ... citado artigo 2139 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro quer, em ... um retrocesso na evolução jurisprudencial sobre tal problemática e entra frontalmente em ruptura ...