decreto lei sobre casamento
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Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... ) , Seia, pedindo que seja confirmado o Decreto de Verificação de Nulidade de Matrimónio ... à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha ... 6 e 30/37) ... e) Sobre as mencionadas decisões eclesiásticas recaiu ...
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Aviso n.º 2752/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ... criminal, certides de nascimento e casamento, bem como quaisquer documentos, certides ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 9.º (Legitimação de direitos sobre" imóveis) ... Secção II Cessação dos efeitos do registo ... Artigo 10.\xC2" ... bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo ... solteiros, a indicação de ...
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Aviso n.º 6720/2006, de 24 de Novembro de 2006
... do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de ... certides de nascimento e de casamento, o bilhete de identidade, passaporte e carta de ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ano da taxa de variação e sucessivamente sobre os resultados anuais imediatamente anteriores ... n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT\xE2" ... ção de trabalho por motivo de nojo, casamento, parto e ainda pelos motivos previstos no n.º 2 ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1986/A de 12 de Setembro
... o) Organização de processos sobre exercício de actividades privadas; ... p) Organização de processos de ... ça nos termos do artigo l0.º do decreto-lei atrás referido (casamento); ... h) Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1984/A de 7 de Setembro
... Organização de processos sobre exercício de actividades privadas; ... Organização de processos de ... ças nos termos do artigo 10.º do decreto-lei atrás referido (casamento); ... Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/84/A, de 07 de Setembro de 1984
... de guias de receita do Estado; o) Organização de processos sobre exercício de actividades privadas; p) Organização de processos de ... ças nos termos do artigo 10.º do decreto-lei atrás referido (casamento); i) Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/84/A, de 07 de Setembro de 1984
... de guias de receita do Estado; o) Organização de processos sobre exercício de actividades privadas; p) Organização de processos de ... ças nos termos do artigo 10.º do decreto-lei atrás referido (casamento); i) Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
... de guias de receita do Estado; o) Organização de processos sobre exercício de actividades privadas; p) Organização de processos de ... ças nos termos do artigo 10.º do decreto-lei atrás referido (casamento); h) Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
... de guias de receita do Estado; o) Organização de processos sobre exercício de actividades privadas; p) Organização de processos de ... ças nos termos do artigo 10.º do decreto-lei atrás referido (casamento); h) Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos do ...
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Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
... residência habitual comum à data do casamento, pois o interessado residia na República Federal ... ódigo Civil, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 496/77, era de aplicação retroactiva e, ... ções), assegurar a livre circulação por sobre as fronteiras dos Estados dos direitos delas ...
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Acórdão nº 66/10 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2010
... com o disposto da Lei n.º 7/2001, do DecretoLei n.º 322/90 de 18/10 e do ... art. 2° DR 1/94) não incorrendo sobre o interessado o ónus da prova, quer da ... em caso de agregado familiar unido pelo casamento", quer em caso de agregado familiar unido pela uni\xC3" ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... 15.3.2010, com dinheiro seu, antes do casamento que apenas foi celebrado em 27 de Julho de 2010 ... , não lhe foi dada qualquer explicação sobre a necessidade de uma condução especial, nem foi ... Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/04 ? d) A fixação da data ... -
Lei Orgânica n.º 2/2020
... Lei n.º 25/94 , de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro, na ... aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis ... Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, ...
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Acórdão nº 073068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986
I - De harmonia com o estabelecido no artigo 1785 n. 1 do Codigo Civil - na redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro - o conjuge culpado perdera por virtude da culpabilidade e dos efeitos da sua conduta, todos os beneficios que tenha recebido ou estivesse para receber, quer do outro conjuge, quer de terceiros, desde que tais beneficios tenham sido...
... ção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro - o conjuge ... tenham sido concedidos em vista do casamento ou em consideração do estado de casado. II - ... -
Acórdão nº 073068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso None)
I - De harmonia com o estabelecido no artigo 1785 n. 1 do Codigo Civil - na redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro - o conjuge culpado perdera por virtude da culpabilidade e dos efeitos da sua conduta, todos os beneficios que tenha recebido ou estivesse para receber, quer do outro conjuge, quer de terceiros, desde que tais beneficios tenham sido...
... ção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro - o conjuge ... tenham sido concedidos em vista do casamento ou em consideração do estado de casado. II - ... -
Lei Orgânica n.º 2/2018
... Lei n.º 25/94 , de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro, na ... aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns ... Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, ...
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Acórdão nº 20/23.7T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
Não é necessário, para a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge prosseguir os seus termos, que o autor junte aos autos o assento de transcrição do casamento celebrado entre ele e a ré na Embaixada Consular de Cabo Verde em Portugal, tendo ambos nacionalidade cabo-verdiana, por não se mostrar obrigatória nesse caso a transcrição, o que resulta, designadamente, do disposto nos artigos 6
... síntese, que autor e ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, na ... nº 6/2005, de 15/02 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 10/2005, de 15/02 ... em julgado, proferidas em acções sobre o estado civil, em que sejam partes os nacionais ... -
Acórdão nº 08A2232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... aos requisitos da união de facto, pelo que sobre si não impende o ónus de provar a necessidade ... dos que se vinculam pelo contrato de casamento daqueles que vivem em união de facto, ainda que ... do casamento (artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 322/90); o ex-cônjuge, em caso de ...
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Aviso n.º 50/2017
... ção, a 9 de abril de 2014, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em ... certidão que atesta a dissolução do casamento; - A decisão da autoridade competente sobre a ... , se for caso disso; cópia autenticada do decreto nisi (sentença provisória de divórcio), se for ...
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Acórdão nº 07B1361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I. A cessação das relações patrimoniais e pessoais entre os cônjuges decorrente do divórcio não provoca a caducidade de uma procuração passada por um dos cônjuges ao outro na constância do casamento; II . A representação sem poderes tem como consequência a ineficácia do negócio realizado relativamente ao representado; III. A natureza formal da procuração não impede que a declaração do...
... ção, passada por BB na constância do casamento dos dois, "não podia subsistir" por entretanto ... ódigo Civil); em segundo lugar, por incidir sobre um "objecto ( ) legalmente impossível ( ), nos ... no nº 4 do artº 5º do CRPredial" pelo Decreto-Lei nº 533/99, de 11 de Dezembro, a Relação, ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ... é a mais nova de uma prole de três do casamento dos pais de estrato socioeconómico modesto, ...
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Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...
... resultou da conversão do seu anterior casamento de 2/1/2001 ... Veio a Ré a ser citada aos ... ção Europeia no âmbito da informação sobre o Direito Estrangeiro, assinada por Portugal em ... érie de 3/10/78), informação sobre se o decreto de dissolução da parceria registada opera ipso ... -
Acórdão nº 10342/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... Em caso de mora sobre o montante em débito a título de cláusula ... disposto na alínea d) do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, não havendo ... esta Relação aceita, conclui-se que o casamento entre os Réus J e S, tanto à data do contrato ...