decreto lei sobre casamento
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Acórdão nº 04942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I – A contradição entre os fundamentos e a decisão – geradora da nulidade da al. c) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil – revela um vicio lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziriam as premissas de facto e de direito. II - Estatui o artigo 47º nº 1 al. a) do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (doravante designado EPS), na redacção...
... de pensionista extingue-se pelo casamento. E se a união de facto é equiparada ao ... J. Sobre o direito à reposição das pensões ... com os n.ºs 1 e 2 do art.º 40.º do Decreto – Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, “A ... -
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que define e ... c) Casamento náo dissolvido, salvo se tiver sido decretada a ... d) Aplicaçáo do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas ...
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Acórdão nº 150/08.5TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era
... da União de facto) obsta o seu casamento anterior não dissolvido; 5ª - Contudo, a ... 8° do DL 322/90 e no artigo 3° do Decreto Regulamentar n.° 1/94; 11ª - O n.° 2 do artigo ... - Consequentemente, a lei especial prevalece sobre a lei geral; 20ª - Só assim se compreende a ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o ... anterior à celebração do casamento ... Artigo 1980.º ... Quem pode ser adotado ... , passados 18 ou 6 meses, respetivamente, sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... ção por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido ... de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de ... arrendamento por morte O artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... dos cônjuges e ex-cônjuges 1 - Não havendo filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito às ...
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Acórdão nº 00646/14.BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I- A atribuição de uma pensão de sobrevivência a alguém que vivia em união de facto pressupõe a demonstração que os membros da união de facto viviam em condições análogas dos cônjuges por mais de dois anos à data em que esses efeitos se querem fazer valer. II- Se à data de formulação do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência sobrevier um casamento anterior não dissolvido por parte de um...
... - Sobre o pedido de prestações por morte (Pensão de ... -se a não existência de filhos deste casamento, ainda que nascituros, e a morte não ter ... ós o casamento - n.° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de outubro, aplicável ... -
Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... ções introduzidas por: Lei n.º 25/94; Decreto-Lei n.º 194/2003; Lei Orgânica n.º 1/2004; Lei ... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto ... Artigo 4.º (Declaração ... Título III Conflitos de leis sobre a nacionalidade ... Artigo 27.º (Conflitos de ...
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Relatório n.º 5/2023
... publicou em 2022 um Issues Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de ... relacionados com o casamento, serviços relacionados com listas de casamento e ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada ... 3 - Aos assessores ... dos filhos menores; i) Suprir a autorização dos pais para o casamento de menores; j) Decidir acerca da dispensa de impedimentos matrimoniais ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º 82- ... D/2014; Lei n.º ... casamento, união de facto legalmente reconhecida ou parentesco em linha reta; ...
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Lei n.º 7/2001
... Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver ... sido ... cinco anos, sobre" a mesma, e, no mesmo prazo, direito ... de prefer\xC3" ... O artigo 85.o ... do Decreto-Lei n.o ... 321-B/90, de 15 de ... Outubro, que ...
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Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... os nacionais dos Estados partes no Acordo sobre" o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Su\xC3" ... , bem como o divórcio, a anulaçáo do casamento ou a cessaçáo da uniáo de facto, náo implica ... de residência emitidos ao abrigo do Decreto ...
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Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... casamento anterior não dissolvido”; V. Efetivamente, no ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, tem V. Exa. o ... , querendo, informar do que se lhe oferecer sobre o assunto, assistindo-lhe ainda o direito de ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... sido compreendido e aceite pelas várias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram oportunidade de se pronunciar, em vários tempos e em ... a família ARTIGO 193.º (Bigamia) 1 - Quem, estando ligado por casamento com valor ou eficácia civil, contrair outro casamento será punido com ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... çáo com o objectivo de reduzir os obstáculos burocráticos sobre as empresas, assim contribuindo para o desenvolvimento económico ... De ... lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo ...
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Acórdão nº 4890/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I- Não se tratando de acção de estado, o estado de casado pode provar-se por confissão, mas já se impõe a junção de casamento tratando-se de demonstrar o regime de bens e a data do casamento. II- Num contrato de mútuo com fiança, o fiador, que garantiu o pagamento de todas as responsabilidades que decorrem do contrato para o afiançado, não pode ser considerado aderente, nos termos e para os...
... sobre o montante em débito, a título de cláusula ... violação do disposto no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro ... O A., ora ... junta autos a respectiva certidão de casamento ... Não revestindo a presente acção a ... -
Acórdão nº 080312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Nos termos dos artigos 16 n. 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao divorcio decretado por sentença de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o casamento tenha sido celebrado em 1965. II - A aplicação a partilha dos bens do casal dos efeitos estabelecidos no artigo 1790 do actual Codigo Civil, onde se estabelece que o conjuge principal culpado não
... 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil ... de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o casamento tenha sido celebrado em 1965. II - A aplicação ... -
Acórdão nº 080312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - Nos termos dos artigos 16 n. 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao divorcio decretado por sentença de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o casamento tenha sido celebrado em 1965. II - A aplicação a partilha dos bens do casal dos efeitos estabelecidos no artigo 1790 do actual Codigo Civil, onde se estabelece que o conjuge principal culpado não
... 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil ... de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o casamento tenha sido celebrado em 1965. II - A aplicação ... - Declaração de Rectificação n.º 34/2009, de 19 de Maio de 2009
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Portaria n.º 547/2020
... ância com a sua orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 103/2012 , de 16 de maio, na sua ... consolidada para a gestão das decisões sobre" a classificação e avaliação da informação p\xC3" ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...
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Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... -se a pagar ao Réu, trimestralmente, sobre a importância nominal acordada de € ... do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12 de Novembro em cujo ... Assim, não se pode comprovar o “casamento” entre os hedgers (que visam, por meio de um ...
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Portaria n.º 177/2021
... alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88 , de 10 de dezembro, manda o ... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, determina-se que ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...
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Portaria n.º 117/2021
... alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88 , de 10 de dezembro, manda o ... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, determina-se que ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...
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Portaria n.º 139/2021
... alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88 , de 10 de dezembro, manda o ... , e podendo incidir, designadamente, sobre" legislação, normas, políticas, acordos, conven\xC3" ... 30 anos para o óbito, 50 anos para o casamento e 100 anos para o nascimento, nos termos do ...