decreto lei nº 62 79 30 março
2963 resultados para decreto lei nº 62 79 30 março
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Parecer n.º 2/2017
... ), a Administração Regional indireta (62 serviços e fundos autónomos, dos quais, 39 são ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... adaptação do sistema fiscal (artigos 29.º e 30.º); e concessão de subsídios e outras formas ... Conselho de Governo n.º 47/2016, de 30 de março, foi autorizado o alargamento excecional do ... Da União Europeia: no valor de 79,6 milhões de euros, menos 114,6 milhões de ...
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Edital n.º 321/2023
N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 31 ... Diário da República, 2.ª ... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão ... ou inferior a 30 metros — Barra Condicionada — ou ... 41° 41.86’N 009° 03.62’W ... CD ... N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 79 ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de ... 15 de março, conjugadas ... Art.º 116.º da Lei ... 62/2007, de 10 de ... 30 Universidade Católica ... Resolução da AR n.º ... 79/2014; Aviso n.º ... 36 Estruturação Fundiária ...
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Declaração de Retificação n.º 43/2021
... da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de ... 15 de março, conjugadas ... Art.º 116.º da Lei ... n.º 62/2007, de 10 de ... 30 Universidade Católica ... Resolução da AR ... n.º 79/2014; Aviso ... n.º 110/2014 ... 36 ...
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Lei n.º 35/2023
... do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de ... 26 de agosto; ... d) Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; ... e) Altera\xC3" ... 79/2021, de 24 de novembro, e ... 2/2023, de 16 de ... Artigo 30.º ... Apresentação do internando ... O ... deve ser apresentado ao Governo até 31 de março de cada ano ... CAPÍTULO V ... Disposições ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 49, § 30; Decisão de 20 de Maio de 1996, Queixa nº ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... 62. Defender que é possível alterar por mera ... dos actos e actuação em apreço 79. Não é lícito, nem é proporcional/adequado e, ... Diário da República, n.º 66, de 19 de Março de 1998 [cf. P.D.M. do município de ( ... ) ... -
Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... , nos termos da Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto, aplicável até 2025 ... A Lei n.º /2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020, ... Dezembro 6 602 510 ... Total 79 230 121 ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág ... ,14 141 920,14 141 920,14 141 920,14 1 703 041,62 ... Valeira 185 224,53 185 224,53 185 224,53 185 ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 29.AF…, (doravante designado por AF1…) 30.AG…, (doravante designada AG1…) Na fase da ... pagar ao Estado a quantia total de € 18.136,62, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a ... ao consumo e sem pagar os impostos devidos.--- 79) Para tal, vendia no Café AW…, sito na Rua ... BF ... , DK… e AV….— 648) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ordinária do Conselho Consultivo de 3 de março de 2017(2), o projeto foi redistribuído a novo ... participantes na respetiva função pública(30). Relativamente aos enunciados das provas de ... da administração aberta (artigo 2.º da LADA(62), e pelo princípio específico de que os ... não sofre condicionamentos ou restrições(79). Sobre os direitos de autor, salienta Jorge ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 28 ... Diário da ... Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, ... pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de ... com os documentos do n.º 8 do artigo 62.º ou do n.º 5 do artigo 59.º da Lei n.º ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 79 ... Diário da República, 1.ª série ... 4 — ...
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Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
... Nos termos do n. 1 do artigo 27. do Decreto"-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redaç\xC3" ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, ... Artigo 62 ... Encerramento do processo ... Com a ...
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Acórdão n.º 277/2016
... 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento ... artigo 62 da CRP e Acórdão 101/1992, in sítio GGSI e, ... celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, realidade ... "- vide Acórdão do TC95/92, de 17 de março, BMJ 415/191 e tb José de Oliveira Ascensão, ... sentido que o legislador, já através da Lei 79"/2014, de 19 de dezembro, veio impor tais obrigaç\xC3" ...
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Despacho n.º 5782-A/2019
... o previsto no artigo 64.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, (Regime jurídico das ... de ensino superior; b) No artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3" ... ; c) No artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, que ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 79/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... Artigo 29.º Composição ... Artigo 30.º Reuniões ... Artigo 31.º Competência ... Artigo 61.º Bastonário ... Artigo 62.º Membros do conselho geral ... Artigo 63.º ... Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, ... de 26 de abril, alterado ... março de ... 2009 que não tenha ainda sido declarado ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... ção ao Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março, que cria um registo nacional ... de menores ... À terceira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os ... de 5 de ... 62".º, 64.º, 65.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.\xC2" ... º, 52.º, 60.º, 61.º, 66.º, 67.º, 69.º, 79.º e 82.º da Lei ... n.º 27/2008, de 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 82/2017
... ão Europeia, é revogada a Diretiva n.º 93/79/CEE , da Comissão, de 21 de setembro de 1993. A ... a transposição da Diretiva n.º 93/62/CEE , da Comissão, de 5 de julho, de 1993, que ... écie de fruteiras no RNVF: a) É válida por 30 anos; b) Pode ser renovada por períodos ... 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2014, de 5 de março. 2 - O Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de ...
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Despacho n.º 5143/2017
... Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e na alínea n) do n.º 1 ... ; b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as ... com o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações constantes no artigo ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, ... o previsto no Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 maio; d) Fundamentação da proposta ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... , daquela firma, em cédula de IRC, reportada a 30 de Junho de 2005 considerando, assim, terem sido ... e muito depois disso, já em Fevereiro, Março e Abril de 2010 os arguidos B ... , D ... e F ... a 31, 32 a 36, 37 a 38, 40, 48, 51, 56 a 61, 62 a 63, 65 a 67, 75 e 76, 77 a 78, 79 a 80, 81 a ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... -
Lei n.º 18/2024
... 591406px;}.h13{height:25.735352px;}.h7{height:30 ... Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou ... Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n. os ... Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, pelo Decreto -Lei n.º 1 10/2018, de 10 de dezembro, e pelas ... /2008, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, passam a ter a seguinte ...
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Lei n.º 69/2023
... 591406px;}.hb{height:26.356641px;}.h7{height:30 ... foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março, procede à: a ) Quinta alteração ao Estatuto o Notariado, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado ... , de 15 de setembro, alterado pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro; c ) Alteração ao ... N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 62 Diário da República, 1.ª série Artigo 52.º ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 412 -A/98, de 30 de Dezembro) ... Arquitecto (carreira técnica ... 180/97, de 12 de Março) ... Assessor (categoria profissional do mapa de ... 62/2007, de 29 de Maio, que no seu artigo 12. previu ... a 26. e 28. a 33. do Decreto -Lei n. 124/79, de 10 de Maio ... Despacho Normativo n. 269/79, ...
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Regulamento n.º 440/2023
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro que aprova o ... 118/2019, de 17 de setembro, 79/2017, de ... 18 de agosto, 28/2010, de 2 de ... 266-B/2012, de 31 de dezembro, 26/2010, de 30 de março, 116/2008, de 4 de julho, 18/2008, de ... 71/2018 de 31 de dezembro e 62/2018, de 22 de agosto, ... e pelos Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... Superveniência do Conhecimento: 30. O Recorrente tomou conhecimento da designação ... 1 a 79) 39. Os factos provados a que se referem os ... ão, pela Assembleia da República, em 8 de Março de 2013, do Mmo. Instrutor do processo ... ões 118ª a 145ª das alegações dos autos) 62 ... Em 9 de Janeiro de 2012, o Presidente do ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... -
Despacho n.º 10266/2022
... Superior (RJIES), publicado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setem- ... bro, e o Regime ... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 104/2022, em 30 de junho de 2022 ... Artigo 2.º ... 168 45 15 6 ... QUADRO N.º 79 ... Minor em Matemática ... Unidades ...
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Anúncio n.º 217/2016
... Justiça, respetivamente, em 13 de abril e em 30 de maio de 2016, nos termos dos quais foi aberto ... de Aveiro, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação ...