decreto lei nº 172 94
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... 94) uma competência exclusiva da ALM, recaindo ... e os valores constantes da Conta da Região (172), não resultou na despesa qualquer ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... sentido, nomeadamente, no parecer n.º 70/94, de 16-2-1995(34), no parecer n.º 36/1999, de ... ção e expressão do espírito que a criou»(172). Trata-se, assim, de um direito absoluto, que ...
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Despacho n.º 3133/2024
... 925800px;}.yf2{bottom:92.442155px;}.y66{bottom:94 ... 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º380/2007, de 13 de novembro, com as ... ândola 2 J Aljustrel e Rio de Moinhos 172/19850903 Aljustrel Norte: José da Silva ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {margin-left:-143.482136px;}._38{margin-left:-94 ... ;}.y39d{bottom:171.978560px;}.y39a1{bottom:172 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Despacho n.º 5169/2022
... tivo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019, de 12 de junho; ... m) Dos atos previstos ... n.º 172/2021, de 14 de dezembro; ... www.dre.pt ... N.º ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... ção n.º 42/2013; Lei n.º 40-A/2016; Decreto-Lei n.º 86/2016; Lei n.º 94/2017; ... Lei ... 172.º Nomeação dos órgãos de gestão do tribunal ...
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Acórdão nº 00427/21.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2024
I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/20
... Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, aplicável por ... auto de notícia junto a fls. 94 a 104 do processo físico do recurso principal) : ... 8, 30, 35, 40, 45, 50, 84, 89, 94, 99, 172, 177, 233, 239, 317, 322, 375, 399, 404, 409, ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... (6) Valor do custo por dormida =(4)/(5) 1,94 € ... Apurado o valor do custo da atividade ... 172 CF-Escola 2ºe3º Ciclo João Eusébio 0404020301 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... ções introduzidas por: Lei n.º 69/2019; Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 25/2020; Lei n.º ... 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho ... Artigo 9.º Alteração ao ... 172.º Revisão da oferta ... PROCEDE À ALTERAÇÃO ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de ... 03 de maio; artigo 169.º, n.º 7, do ... Artigo I/172.º ... Proibições ... 1 — Para além dos ...
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Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... um apartamento T3, pelo valor total de €94.771,60, sendo a quantia de €25.000,00 entregue ... ofício a fls. 172 do processo n.° 1056/04.2TBCTX); ... 62. No ... que derivava do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, que ... -
Acórdão nº 0628/16.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... ao disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, sendo, por ... n.º 454/2001, de 05.05, do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23.08 e do Decreto-Lei n.º 230/2008, de ... 21 a 94 [1 a 10] dos autos, e processo administrativo ... -
Acórdão nº 319/18 de Tribunal Constitucional, 20 de Junho de 2018
... 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, tanto na ... n.ºs 464/91, 188/92, 172/95 e 362/2011, para além do já citado Acórdão ... , através da apresentação da Proposta de Lei 94/XIII ( Altera ... o regime jurídico da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 50 Despesas do Plano 60 829 945 ... 94 918 046 ... 08 Secretaria Regional do Mar e das Pescas ... 01 Gabinete do ... SRSD - Instalações Desportivas Total 725 000 ... Cap 50 - FR 172 500 ... Cap 50 - FC 552 500 ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... N.º ...
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Despacho n.º 2366/2024
... 513823px;}.yaf{bottom:92.857728px;}.y77{bottom:94 ... ;}.yd2{bottom:169.650533pt;}.yac{bottom:172 ... Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º94/2015, de 29 de maio, na sua ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... o processo de liquidação das mesmas.” ... 94 — Até 2014, todas alterações legislativas ... instituição intervencionada ... 172 — Essa violação do princípio da igualdade, ...
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Parecer n.º 3/2022
... ascendiam a 391,5 milhões de euros, mais 94,1 milhões de ... euros (+31,6 %) ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... mais 138,8 milhões de euros do que em 2019 (172 ... ), conforme autorizações concedidas ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... “ O Decreto-Lei n.° 32/2003, de 17/12, não tem por ... E, como se sustentara no preâmbulo do DL 63/94, de 28 de Fevereiro, “com a consolidação ...
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Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... 94 - Ptoses ou transposição das vísceras ... 171 - Ictiose e estados ictiossiformes. 172" - Nevus. 173 - Onicose 174 - Psoríase e parapsor\xC3" ...
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Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... Naquela data inicial, estava em vigor o Decreto-Lei n.º 48051, de 21/11/1967, que não ... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11) ... Depois de uma ... -
Acórdão nº 631/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
- O efeito típico da cessão, nas relações entre os contraentes, é a transmissão da posição do cedente, no contrato básico, para o cessionário. - Tendo os promitentes-compradores cedido a sua posição, compete ao cessionário exercer os direitos correspondentes a essa posição contratual. - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 15/94, de 28 de Junho de 1994, publicado no Diário da República nº
... que a pretensão da A., quando pede o decreto de nulidade da promessa de compra e venda é, à ... – art.º 66º e) do Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de Novembro» ... 68. Em ... […]” ... 94. A R. G respondeu, através de e-mail enviado ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... respondido que este lhe entregou AV….— 94) Pelas 13H02, o arguido H1… perguntou a uma ... outro tipo de documento comercial.— 172) Os maços de tabaco apreendidos não possuíam o ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 11623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... do disposto no artigo 73.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de fevereiro (diploma que ... e nos artigos 52º a 55º do Decreto-Lei n.º 172/2006), a Entidade Requerida não exerce uma ... Ac. STA de 01/02/94, Proc. n.° 33555 ... Neste domínio, o alcance ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... IIM ... 5 50 Rua do Gontim, 172 ... VA ... 9 5 Av. Afonso III, 94 ...