decreto lei nº 171 94 24 junho
924 resultados para decreto lei nº 171 94 24 junho
-
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... responsável, como determina o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16.06 ... Os Réus DD e ... 1º alínea b) do DL 101/2008 de 16 de Junho, a relação que se estabelece entre ambos é de ... 24) Em consequência das lesões descritas, o FF ... e de Exclusão da Responsabilidade Civil, 171 ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o ... 16 552 456 480 ... 2 430 860 992 ... 171 071 734 ... 694 090 295 ... 1 757 236 785 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, art. 10.º, n.º 1 ... Importação de ... À CINTA 4 777 024 530 780 5 307 804 60 181 94 532 2,5% 47 266 612 871 44 204 6 072 326 ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a revogação de algumas ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 24/91, de 11 de ... j) Alteração ao regime das ... to-Lei n.o ... 212/94, de 10 de Agosto; ... n) Alteração ao Código ... Artigo 171.o ... 1 — Sem prejuízo de outras menções ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, ... Artigo 24.º ... Saldos de gerência ... 1 — Os saldos de ... Artigo 94.º ... Fundos Comunitários ... Os juros gerados ... 25 218 730 ... 25 228 730 ... 25 947 589 ... 171 223 048 ... 83 009 578 ... 17 923 521 ... 25 218 ...
-
Lei n.º 84/2021
... Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho; ... b) Prorroga a vigência do artigo 70.º do ... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 13 000 a 14 999 77 100 73 94 70 90 68 87 67 86 ... De 15 000 a 17 999 95 138 ... De 23 000 a 24 999 110 131 102 123 97 118 95 114 94 114 ... De ... < 36 000 183 213 171 201 164 192 159 185 158 184 ... De 36 000 a 37 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
... similares 68 96.821,00 02.02.17 Publicidade 69 94.549,00 02.02.18 Vigilncia e segurana 70 ... 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n. 134/94, de 20 de maio. 9 Lei n. 59/90, ... 13 Lei n. 19/2003, de 20 de junho, com as alteraes introduzidas pelo Decreto -Lei ... - reiro de 2009, 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos ...
-
Aviso n.º 16855/2023
N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 253 ... Diário da ... nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o ... , sob proposta da Câmara Municipal de 26 de junho de 2023, ... deliberou aprovar o Regulamento ... , nas divisões 45, 46, 47, 55, 56, 64, 79, 92, 94, 95 e 96 da ... Classificação Portuguesa das ... Pontuação: ... Anos Pontuação ... 0 — 24 anos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a sua decisão de aplicar a medida ... , celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a ... 93 - Shared Services Canada. 94 - Social Sciences and Humanities Research ... 171, 887. Tipo de reserva: Tratamento nacional; ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... páginas 161, 162, 171 e 175)]» ... 14. Importa igualmente referir que ... a 93.) ... 24. Sáo atribuídos às comunidades intermunicipais ... çáo administrativa" disciplinada no artigo 94 ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.y1019{bottom:93.835733px;}.y1355{bottom:94 ... ;}.ycde{bottom:170.697352px;}.y667{bottom:171 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... do Decreto- Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024 , e o valor ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... º do Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da Portaria n.º 138/2017 , de 17 de abril, ... previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... da aplicação do n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009 , de 4 de setembro, ... Artigo 171.º Antecipação de Fundos Europeus 1 - As ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... :44.666667pt;}.x1{left:52.702933pt;}.x2{left:94 ... novembro, e n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime ... º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ... 14 — Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e ... na informação n.º 039/DRHF/2022, e n.º 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos ...
-
Relatório n.º 8/2022
... de 500 participantes em junho de 2021, para abordar temas atuais, incluindo ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... concorrência, em média, cerca de 24 dias após a sua adoção e conceder acesso aos ... ções da AdC à “Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª que procede à ... revisão do CVM e dos ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ...
-
Parecer n.º 1/2024
N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 169 ... Diário da ... junho de 2023, portanto, dentro do prazo fixado pelo ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de ... -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (94" ... No subsetor do Governo Regional, as demonstra\xC3" ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 140 ... Diário da ... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de ... 94/62/CE, do Par- ... lamento Europeu e do Conselho, ... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 1.ª série ...
-
Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, previa um programa de obras de urbanização ... ória, na redação do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de outubro. Assim, o primeiro pôs termo ... expôs recentemente FERNANDA PAULA OLIVEIRA (171) a este propósito: «Porque estabiliza aquelas ...
-
Parecer n.º 12/2015
... ), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho. 6 - Os vereadores das câmaras municipais, nos ... 24 - O sistema jurídico português para obstar a ... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... respeitada quanto ao EEL no parecer n.º 52/94, nomeadamente no trecho citado acima. Tendo-se ... I, Almedina, Coimbra, 1985, pp. 171 ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 24.ª Apesar de não se descortinarem razões que ... (por exemplo, Conselho de Estado, 10 de junho de 1983, Delahaye, rec. CE, p. 237: a falta de ... dos atos administrativos desfavoráveis (171), o intérprete tem de reservar-se e precaver-se ...
-
Despacho n.º 8256/2023
N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... Direção-Geral do Ensino Superior em 28 de junho ... de 2023, com o número R/Cr 229.2/2015 ... 1.º ano Semestral ... 56 56 94 150 6 ... Controlo de Qualidade Ambiental ...
-
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos respetivos Anexos, ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... Decreto-Lei n° 172/2004, de 17 de junho foi criado o sistema multimunicipal de ... do Decreto-Lei n° 172/2004 ... 24. Nessa sociedade os ... municípios seus ... como acontece no caso dos autos ... 171. Acresce que a igualdade não ... se reconduz a ...
-
Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de ... junho e 13/2020, de 7 de ... • De acordo com o previsto nos n.ºs 22 a 24 do mesmo artigo, os municípios podem deliberar ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 94/2015, de 27 de março e na alínea a) do n.º 1 ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... no resultado líquido do período (art.º 24.º) ... , ... Variações patrimoniais negativas ... dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, consideram-se microentidades ... as empresas ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 94 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
-
Acórdão nº 00197/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1 – Não tem respaldo legal o entendimento de acordo com o qual, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, com as sucessivas alterações, nomeadamente da redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 171/2012, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. 2 – Ao se impor, ainda que veladamente, que uma entidade do sector social para possa abrir...
... º, ambos do DL 307/2007, na redação do DL 171/2012; (2) entendimento esse vazado no douto ... de venda de MNSRM que consta dos 1) Decreto-Lei n.º 134/200S, de 16 de Agosto (2) i n.º 238/2007, de 19 de Junho (3) Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro e ... º 612/2011 publicado no DR I Série nº 17, de 24.01.2012 ( ... ) Só o não terão a partir do DL ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... ;}.y1f76{bottom:93.779539px;}.y18d8{bottom:94 ... ;}.y10d6{bottom:170.985786px;}.y992{bottom:171 ... 823058px;}.h25{height:23.297836px;}.h59{height:24 ... os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece ...
-
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... pela Lei n.° 22- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° 187/2015, Série I de 2015-09-24 – ... Ministério da Economia – Procede à ... , de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio Lei n.° 105/2015 – ... -Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° 94/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, ...