decreto lei nº 171 94 24 junho
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:-26.495989px;}.ws22{word-spacing:-24 ... {word-spacing:93.407963px;}.ws16{word-spacing:94 ... ;}.y9e5{bottom:170.906227px;}.yd5c{bottom:171 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho, estabeleceu as disposições ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... ções introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de ... 03 de maio; artigo 169.º, n.º 7, do ... , pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de ... 30 de ... Artigo I/171.º ... Atribuição de lugares fixos ... 1 — ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... n.º 36/16.0YUSTR.L1, de 4 de junho de 2017, no contexto de um grupo societário, a ... , vigorava a Lei n.º 18/2003, cujo artigo 24.º, n.º 1, consagrava um princípio da ... , entendido à luz dos acórdãos T-374/94 - European Night Services e o./Comissão , ... 171. O facto de uma sociedade dispor de activos de ... -
Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de
... 50.000.000$00 - cfr. fls. 171 a 175 dos presentes autos; 2 ... Em Agosto de ... contribuições não pagas de Abril, Maio, Junho e Julho de 1994, contra a devedora originária ... executivos pendentes, nomeadamente o n°94/100…, são avocados a fim de ser apensados ao ... 171 a 175 dos presentes autos; 12 ... Em 24-10-1996, é deliberado que a J ... & Filhos, Lda., ... o disposto no artigo 5.º, n.º 1 do Decreto"-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.(2) A segunda \xC3" ... -
Parecer n.º 1/2021
... ências da UE - Divergências apuradas Quadro I.24 - Fluxos financeiros entre a administração ... diretos destaca-se a receita do IRS (13 171 M(euro)), com um aumento de 267 M(euro) (2,1%), e ... foi remetida ao Tribunal de Contas em 30 de junho, cumprindo assim o prazo legalmente previsto, ... nos valores cobrados do imposto (644 M(euro))(94) mas também nos reembolsos e restituições (377 ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-10-2022
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com excepção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duraç
... de Leiria (Juiz 1), foi proferido em 27 de Junho de 2022, o seguinte DESPACHO (transcrição) : ... Dissertou, em 25/5/2016, o STJ (no Pº 171/12.3JBLSB.L1.S1) o seguinte: ... «Os dados da ... pareceres (nomeadamente, o Parecer nº 16/94/complementar, Parecer nº 21/2000, no DR II ... ção europeia (transposição da Diretiva 2006/24/CE), regular e limitar o modo de conservação e ... 23/96, de 26 de Julho , e artigo 1.º do Decreto"-Lei 230/96, de 29 de Novembro ) ... A introdu\xC3" ... -
Acórdão n.º 26/2022
... ;}.y3e3{bottom:169.758597px;}.y2da{bottom:171 ... :52.702933pt;}.x13{left:75.380133pt;}.x2{left:94 ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 193 Diário ... º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ...
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Relatório n.º 8/2021
... junho de 2019, uma vez que as empresas ... colaboraram ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... Durante o ano de 2020, foram realizados 24 pedidos de parecer a diversas entidades regu- ... a 31 de dezembro de 2020, a AdC tinha 94 lugares preenchidos (88 efetivos) ... 767,88) 147 008,60 673 090,78 (501 504,64) 171 586,14 ... Equipamento de transporte ...
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Diretiva n.º 3/2022
... ;}.fs16{font-size:23.980000px;}.fs116{font-size:24 ... ;}.yc38{bottom:93.892845px;}.y39e{bottom:94 ... ;}.y10d1{bottom:170.974641px;}.yf4b{bottom:171 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 8.º do Decreto -Lei n.º 76/2019, de 3 de junho. 1.11 — As transferências entre entidades do ...
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Aviso n.º 18640/2018
... ), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 2 - O procedimento concursal é válido para a ... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... 24 - O exercício do direito de participação dos ... 94 - Ptoses ou transposição das vísceras ... 171 - Ictiose e estados ictiossiformes. 172 - Nevus ...
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Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... 9 - No dia 24 de maio de 2005 é o Agente de execução ... - Assim, o período decorrido entre 12 de junho de 2008 e 15 de fevereiro de 2011, sem que o ... um apartamento T3, pelo valor total de €94.771,60, sendo a quantia de €25.000,00 entregue ... ofício a fls. 171 do processo n.° 1056/04.2TBCTX); ... 61. No ... que derivava do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:23.046331px;}.ls27d{letter-spacing:24 ... {word-spacing:93.908672px;}.ws42f{word-spacing:94 ... -spacing:170.895772px;}.ws268{word-spacing:171 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... CBPA e na Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho, na sua redação atual, num aumento da pres- ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, ... de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 ... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/24/CE2001/24/CE ... do Parlamento Europeu e do ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(94) ... Diário da República, 1.ª série ... t) ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(171) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Parecer n.º 2/2016
... b), da LOPTC (1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM (2). Em cumprimento daquele ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... das transferências para a RAM em (euro) 171 681 560 (Mapa XVIII), no âmbito da LFRA (48) ... º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... A receita efetiva (94) ascendeu a cerca de 1.208,3 milhões de euros ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... “ O Decreto-Lei n.° 32/2003, de 17/12, não tem por ... , o primeiro dos instrumentos, no seu artigo 24, sob a epígrafe “resolução extrajudicial de ... édito ao Consumidor (DL 133/2009, de 2 de Junho), do modo que segue: ... “ Resolução ... E, como se sustentara no preâmbulo do DL 63/94, de 28 de Fevereiro, “com a consolidação ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 27 030 RECEITAS DE CAPITAL 38 469 528 171 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ANO ECONÓMICO DE ...
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Regulamento n.º 438/2024
... ,121);}.fc0{color:rgb(35,31,32);}.fs5{font-size:24 ... ;}.y1388{bottom:170.693981px;}.y28{bottom:171 ... :605.333333pt;}.w0{width:793.701333pt;}.x0{left:94 ... de Setúbal (IPS) Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... n.º 59/Presidente/2017, de 22 de junho (Regulamento n.º473/2017, publicado no ...
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Portaria n.º 42/2023
... e do Conselho, de 5 de junho de 2019 ... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 ... pela duração deste em horas (por exemplo, 24 veículos em 4 horas corresponde a 6 ... AP 99,9 101,9 96,7 94,4 95,2 94,7 92,1 88,6 ... BP 3,2 5,9 11,9 11,6 ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Parecer n.º 2/2017
... anual, refletindo um agravamento de 24 milhões de euros. Em termos provisórios, e em ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... Regional n.º 15/2015/A, de 3 de junho, procedeu à alteração do limite para a ... Imposto do selo: 127,2 mil euros (menos 94 mil euros do que em 2014); ... IUC (Imposto Único ... , pelo Vice-Presidente do Governo Regional (171), 27 cartas de conforto, abrangendo 11 entidades ...
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Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... de 18 de Dezembro ... O Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas ... 24 ... 1 de Junho de 2007 ... 31 de Maio de 2017 ... 171 Carvona; número CAS: 99 -49-0(mistura d/l); ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... Penal (artigo 316.º) e revogou a Lei n.º 6/94, de 7 de Abril ... Lei n.º 27/2015, de 14 de ... Acórdão de 2 de Maio de 1996, recurso n.º 171/96, 3.ª Vara Criminal da Comarca do Porto, in ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... Central Criminal de Penafiel – J2, foi em 24.8.2023 proferido acórdão, e na mesma data ... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... – durante o ano de 2020 e até junho de 2021, 1 a 2 vezes por semana, 1 a 2 pedras de ... 94) HH foi constituída arguida a 3 de abril de ... 171) No desenvolvimento da descrita atividade, ... -
Parecer n.º 2/2019
... 23 - Fluxos para o SPE Quadro I. 24 - Empresas beneficiárias de empréstimos, ... 327 M(euro) da cobrança no âmbito do PERES(94) (de 443 M(euro), em 2016, para 116 M(euro), em ... foram suspensas com a criação dos CTPC(171) em 2017, que deram um contributo positivo para o ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ... dos Défices Excessivos (PDE) em junho de 2017(467), que vigorou no período 2009-2016, ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; e, ainda, a ... apreciação e ... alterado por deliberação 22 de junho de 2018, dessa mesma Assembleia Municipal ... de ... reservado à lei ou ocupado por lei ou decreto-lei. ( ... ) O ... regulamento que verse matéria ... , 135/90, 308/93, 397/93, 804/93, 806/93, 186/94, ... 57/95, 580/95, 117/97, 673/99, 45/2000, ... 19/2007, 31/2009, 539/2012, 171/2021, 127/2022, 255/2022 e 420/22) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece ... ência do Conselho de Ministros, 29 de junho de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana ... –53 242,282 3 –9 642,212 5 ... 94 ... –40 147,200 0 –15 748,670 0 ... 171 ...