decreto lei nº 171 94 24 junho
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Resolução n.º 1046/2013
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização da Ribeira Brava".
Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, publicada no Diário da República, I Série, número cento e quinze, que veio fixar os meios que ...á inserida em "área de paisagem protegida" do Parque Natural da Madeira, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/82/M, de 10 de novembro;. Considerando que, a obra enquadra-se nesses ...
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Em vigor
Código do Notariado
...ósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de 23 de Maio, e que por força do Decreto-Lei n.º 177/79, de 7 de Junho, se ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
Grandes Opções do Plano para 2004.
...Desde Janeiro de 2001 até Junho de 2003 as autoridades monetárias operaram (13) reduções nas taxas de juro de referência do ...- Implementação do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação adequada do saldo remanescente do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
Orçamento da Assembleia da República para 2013
...os 46/2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 ...
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Em vigor
Código do Procedimento Administrativo
...Em matéria de fundamentação do acto, manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e seguintes). Quanto à eficácia do acto ...
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Em vigor
Código Comercial
Carta de Lei de 28 de Junho de 1888. Dom Luís, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves. Fazem saber a todos os ...Carta de lei pela qual Vossa Majestade, tendo sancionado o Decreto das cortes gerais de 19 de Junho corrente, que aprova o novo Código Comercial, cujas disposições ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo ...1 e 2 Apenso 5); 145. No dia 9 de Junho de 2011, pelas 17h13, o arguido B… e H… conversaram sobre a qualidade do produto que o primeiro ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. Reclamações: Decisão Texto Int...
...º 27.º da LCT, vulgo do regime jurídico do contrato individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24. Contestou a R., por impugnação e, tendo deduzido reconvenção, ... e seis euros) pela utilização do veículo automóvel durante o período de baixa, de 14 de Junho a 23 de Agosto, ambos de 2002. 2 - Juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
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Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008
Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/44/CE , da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE , do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces...
.... (1RS,5RS:1RS,5SR)-5-(4clorobenzil)--2,2-dimetil-1-(1H-1,2,4-triazol-1--ilmetil)ciclopentanol. 8904 de . Dezembro de . 2008 . ≥ 940 g/kg (soma dos isómeros cis e trans). 1 de Junho" de 2007 . . . . . 31 de Maio de 2017 . . . . . Parte A - apenas sáo autorizadas as utilizaçóes como fungicida e regulador de crescimento das plantas. Número Nome comum; números de identificaç\xC3"...
- Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
...e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano de prisão para cada um dos crimes; 11)– ...depois, em data não concretamente apurada, mas que se situará entre o dia 26 e 1 de Junho de 2016, os arguidos deslocaram-se novamente àquela morada e verificando que a corrente eléctrica ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
... momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma ..., admitir a audição das declarações prestadas pela testemunha FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem preenchidos os pressupostos previstos no art. 356°, nº 4, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
Orçamento do Estado para 2007
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operaçóes de ...do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso. 2 - Até 31 de Dezembro de 2007 ficam suspensas as alteraçóes de quadros de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
Aprova o Plano Anual Regional para 2013
...2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural Pagamento de compromissos assumidos com proje‑ tos de arborização que transitam do Regulamento CEE 2080/92, do Conselho de 30 de junho e PDRu e assun‑ ção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL. 2.4.5 Fomento Florestal Programa de Rentabilização da Fileira da Madeira. Produção de plantas florestais ...