decreto lei nº 171 94 24 junho
924 resultados para decreto lei nº 171 94 24 junho
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Portaria n.º 39-B/2024
... {word-spacing:23.835660px;}.ws16a3{word-spacing:24 ... {word-spacing:93.872339px;}.ws6dd{word-spacing:94 ... ;}.y253d{bottom:170.968818px;}.yc9f{bottom:171 ... (EBF): a ) Pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, quanto ao englobamento obrigatório do saldo ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Parecer n.º 1/2022
... {vertical-align:16.380000px;}.v2{vertical-align:24 ... {word-spacing:93.988450px;}.wsb6c{word-spacing:94 ... -spacing:169.860774px;}.ws517{word-spacing:171 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter a ...
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Parecer n.º 31/2016
... , respetivamente, do disposto nos artigos 24.º, n.º 2, alínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 12 - As provas e exames nacionais ... sentido, nomeadamente, no parecer n.º 70/94, de 16-2-1995(34), no parecer n.º 36/1999, de ... ão qualificada da plenitude desse espírito»(171). Daí que, segundo Orlando de Carvalho, a obra ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 24 — Transferências da UE ... Quadro 25 — ... Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito a REF ou a ... 8 294 M€. Ao nível da receita (84 171 M€) é de destacar o aumento da receita fiscal ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... ), que aumentaram essencialmente a partir de junho, ... designadamente com a vacinação e, a partir ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte ... terrestre de mercadorias perigosas ... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... Retificação n.º 18/2010, de 28 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, com a última redação ... que ... Er-171 8 × 10-1 5 × 10-1 1 × 102 1 × 106 ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
N.º 109 6 de junho" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... desta reforma, o Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, estabeleceu a nova ... orgânica do ... Artigo 94.º ... Repartição Administrativa e Financeira e ... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Parecer n.º 1/2023
... 24 milhões de euros, a que acresce uma verba de 4,1 ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, estabelece, com efeitos a 1 ... de janeiro, as ... despesa e duas contas correntes caucionadas (94" ... A sucessão de movimentos cruzados entre as v\xC3" ... do perímetro orçamental 749 096,90 0,1 -1 171 804,35 -61,0 ... Administração Central 4 758 ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro: i) não foi ... , o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (estabelece as disposições necessárias à ... indicação dos critérios de consolidação (94), não tendo submetido à Assembleia Legislativa ... não existissem as limitações descritas (171), a dívida total do sector público ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de ... novembro de 2022 ... O Presidente da ... Açores 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022 ... Quadro 10 — ProRural+, ponto de ... 29 976 1,3% 71 185 0,8% 1 238 6 171 ... Santa Maria 811 2,5% 1 301 1,3% 1 445 7 956 ... e eficiência dos recursos - FEDER 113 94 024 263 78 522 586 71 091 336 59 728 617 58 991 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... U.M. Euro U.M. Euro 62.741.843,00 94,2% 01. DESPESAS COM PESSOAL 42.174.204,00 67,2% ... 14 Outros abonos em numerário ou espécie 22 24.320,00 01.03 Segurança Social 6.447.765,00 15,3% ... /2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 ... n.º 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e n.º 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... , respetivamente, do disposto nos artigos 24.º, n.º 2, alínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 12 - As provas e exames nacionais ... sentido, nomeadamente, no parecer n.º 70/94, de 16-2-1995(34), no parecer n.º 36/1999, de ... 171; Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito ...
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Parecer n.º 7/2023
... 281067px;}._16{width:25.233417px;}._10{width:94 ... ,0);}.fsf{font-size:20.390400px;}.fs8{font-size:24 ... ;}.y7fd{bottom:170.857143px;}.y417{bottom:171 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... do Estado A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 23.Y…, (doravante designado por Y1…) 24.Z…, (doravante designado por Z1…) 25.AB…, ... respondido que este lhe entregou AV….— 94) Pelas 13H02, o arguido H1… perguntou a uma ... no montante global de 61.998,09€.--- 171) O tabaco apreendido não se fazia acompanhar de ... 422) No dia 4 de junho de 2009, pelas 14h31m, no decurso de uma ação ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Parecer n.º 1/2022
... ) e artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento do ... entre a realização de capital (94,1 %) e a concessão de crédito (5,9 %), tendo ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter ... a ... de execução duradoura (171 ... Paralelamente o GR apresentou uma proposta de ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y913{bottom:170.623069px;}.y160{bottom:171 ... 591406px;}.h29{height:23.308594px;}.h36{height:24 ... ;}.y9d8{bottom:93.212800pt;}.y882{bottom:94 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... és da Declaração n.º 173/2011, de 22 de junho; j ) Plano de Pormenor da Área Turística de ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (LOPTC) (4) e do artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento Orçamental ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... ém, a reter que o DL.º 84/2019, de 24 de junho (50), continuou a obrigar as Regiões Autónomas ... 94) uma competência exclusiva da ALM, recaindo ... Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) (171). Do confronto entre as contas de gerência de ...
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Regulamento n.º 627/2023
N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 147 ... Diário da República, 2.ª ... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei ... n.º 194/2009, de 20 de agosto, do ... ) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de ... N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 1/2018
... b), da LOPTC1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM(2). Em cumprimento daquele ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... , cujas dotações obtiveram um reforço de 94,9 milhões de euros (8%) face ao orçamento ... de receitas correntes e, aproximadamente, 171,4 milhões de euros de receitas de capital, ...
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Parecer n.º 19/2016
... ), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cuja fonte histórica foi o artigo 40.º do ... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... e Local aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de janeiro, e no artigo 31.º do ... - nomeadamente, nos acórdãos n.os 263/94, 161/95, 306/03 e, mais recentemente, na decisão ... 171). (62) Comentário ao Regime Disciplinar dos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {margin-left:-143.482136px;}._38{margin-left:-94 ... 768000px;}._6b{width:17.881773px;}._1b{width:24 ... ;}.y1bb8{bottom:170.997880px;}.y1369{bottom:171 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... , pelo Decreto -Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto -Lei n.º 127/2013, de 30 de ...
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Parecer n.º 3/2018
... b), da LOPTC (1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM (2). Em cumprimento daquele ... (SRMTC), pelo Governo Regional, em 30 de junho de 2017, dentro do prazo fixado pelo art.º ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... do Governo Regional, cujas alegações (94) foram analisadas e tidas em consideração, na ... com 24,2 % e 18,7 %, respetivamente (221,4 e 171,7 milhões de euros). Tendo por referência a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:-26.495989px;}.ws22{word-spacing:-24 ... {word-spacing:93.407963px;}.ws16{word-spacing:94 ... ;}.y9e5{bottom:170.906227px;}.yd5c{bottom:171 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho, estabeleceu as disposições ...
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Parecer n.º 1/2021
... ências da UE - Divergências apuradas Quadro I.24 - Fluxos financeiros entre a administração ... diretos destaca-se a receita do IRS (13 171 M(euro)), com um aumento de 267 M(euro) (2,1%), e ... foi remetida ao Tribunal de Contas em 30 de junho, cumprindo assim o prazo legalmente previsto, ... nos valores cobrados do imposto (644 M(euro))(94) mas também nos reembolsos e restituições (377 ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de
... 50.000.000$00 - cfr. fls. 171 a 175 dos presentes autos; 2 ... Em Agosto de ... contribuições não pagas de Abril, Maio, Junho e Julho de 1994, contra a devedora originária ... executivos pendentes, nomeadamente o n°94/100…, são avocados a fim de ser apensados ao ... 171 a 175 dos presentes autos; 12 ... Em 24-10-1996, é deliberado que a J ... & Filhos, Lda., ... o disposto no artigo 5.º, n.º 1 do Decreto"-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.(2) A segunda \xC3" ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... ções introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de ... 03 de maio; artigo 169.º, n.º 7, do ... , pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de ... 30 de ... Artigo I/171.º ... Atribuição de lugares fixos ... 1 — ...