decreto lei n 133 88
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Parecer n.º 2/2022
... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982 ... Outras receitas de capital 30 ...
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Parecer n.º 2/2022
... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982 ... Outras receitas de capital 30 ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... 88) Sabia ainda da necessidade de estar habilitado ... 133) Os arguidos EE, DD e JJ desenvolviam estas ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Produtor -realizador (carreira prevista no Decreto Regulamentar n. 24/88, de 9 de Junho) ... Provador (carreira de regime especial do Instituto da ... Alíneas a) a d) do n. 5 do artigo 62. e artigos 73. a 76., 133 ...
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Parecer n.º 2/2017
... 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88" milhões de euros na despesa efetiva e de 90 milh\xC3" ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... e não pagos foram quantificados em 3 061 133 euros, dos quais 2 906 270 euros reportavam-se a ...
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Parecer n.º 10/2016
... (artigos 40.º, n.º 2, 114.º, n.º 3, 133.º, alínea e), da Constituição). 4 - O ... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º /85, de 10 julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... Consequentemente, foi adoptada a Directiva n. 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera a Directiva n ... 133 - ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... );}.fc8{color:transparent;}.fc10{color:rgb(49,133 ... :47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% 48,4% ... Lagoa 14 191 -1,7% ... N.º 2020 1 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911 ... % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% 28,8% 6,6% 5,7% ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 133" ... Município de Alcanena ... Aviso (extrato) n.\xC2" ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º ... da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-03-2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, “medi
... no artigo 44º do CIRC e 7º nº 2 do DL 495/88, de 30.12 - tal como resulta da acima referida ... 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 134, 137, 139, 140, 141, 142, 146 e 148. da Pl ... Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12 e artigo 44.º do ... -
Decreto-Lei n.º 80/2022
... Sines ... Pedra do Gato ... 88 I Sines ... Sines ... Sines ... Baixa de S. Pedro ... 133 I Sines ... Sines ...
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Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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... 97/88, a B…… ... deixou de ter competência para ... da conjugação das disposições do Decreto- Lei n.° 13/71 e da Lei n.° 97/88, isto é: a) ... com a nulidade, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, alínea b), do Código do ... -
Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril de 2013
Portaria n. 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n. 54/2013, de 17 de abril, que define o re- ... -1-ona) 87) PPP (-pirrolidinopropiofenona) 88) PBP (1-fenil2-pirrolidinobutanona) 89) -PVP ... -(2-morfolin4-il-etil)indol-3-il]metanona) 133) RCS-4 ((4-metoxifenil)(1-pentil1H-indol3-il) me- ...
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Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2 de Julho, que procedem à ... artigos 5.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro) ... 4. Assim, em causa ... ) e concluir o percurso iniciado pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, conforme alterada, no que ... -
Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... violado o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, face ao que expressamente acordado ... Europeias n.ºs 87/102/CEE, de 22.12.1986 e 90/88/CEE, de 22.02.1990), a antecipação voluntária ... -
Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... apontado, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a forma de ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, não é aplicável o ... 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... Outras Despesas correntes não especificadas 88 13.400,00 3.874.390,00 5,8% DESPESAS DE CAPITAL ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho. 26 — Despacho de 26 de ...
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Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2023
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç
... arguidos, nos termos do artigo 36.º/4 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, condenados a ... Cfrponto 88 do acórdão recorrido: ... 133. Factualidade considerada provadas pelo ... -
Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Regulamento n.º 448/2024
... ;}.y2b0{bottom:132.871925px;}.y20a{bottom:133 ... no n.º1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na ... -63-4] mg/L 8 28 1-cloro-2-nitrobenzeno [88-73-3] mg/L 8 29 1-cloro-3-nitrobenzeno ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... da despesa dos serviços e fundos autónomos (88). Apenas parte desta informação, a relativa às ... decrescente, mantendo-se em 2019 nos 14 % (133). 9.1.3 - Utilização das fontes de ...
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Despacho n.º 595-A/2024
... publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102-A/2023, de ... 6 854 000,00 3 612 261,88 21 718 623,81 32 184 885,69 ... Entre 2028 e 2032 ... 10 769 410,43 10 684 563,30 11 116 092,97 6 133" 000,00 0,00 38 703 066,70 29 186 119,47 ... 055 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 14512/2022
N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... introduzidas no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua atual ... Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio (formação complementar ...
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Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de Mirandela, no âmbito do processo n.º 133/10.5BEMDL, sentença proferida pelo Tribunal ... no artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que confiava à JAE o poder de ... ência invencível e irresistível do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, em cujo artigo ...