decreto lei mobilidade condicionada
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2003 . Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade
... cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, ... APROVA O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE MODELO COMUNITÁRIO PARA ... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONDICIONADAS NA SUA MOBILIDADE ... LEGISLAÇÃO ...
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Aviso n.º 7992/2007, de 02 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 6.o ... da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/2005/A de 10 de Novembro
... de protecção non aedificandi e ou uma zona de construção condicionada de protecção a um edifício escolar ... 6 - Os edifícios já ... º 414/98, de 31 de Dezembro, e de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio ... 3 ...
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Aviso n.º 20471/2007, de 23 de Outubro de 2007
... a garantir o acesso de pessoas com mobilidade condicionada, nos termos do Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... e vice-versa, o comum das pessoas (sem mobilidade limitada) tem de subir e descer uma escada com 4 ... acesso de pessoas com mobilidade condicionada; contudo, se o regime do Decreto-Lei n° 163/2006 ... -
Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... efeitos do n.º 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado ... , desenho urbano, acessibilidades e mobilidade, obras de urbanização e infra -estruturas ... - mente a pessoas com mobilidade condicionada de forma temporária ou permanente, através da ...
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Aviso n.º 14646/2016
... ção do Plano de Acessibilidade e Mobilidade para a cidade de Montemor-o-Novo Hortênsia dos ... de aplicação do artigo 139.º do Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... não só as pessoas com mobilidade condicionada, isto é, as pessoas em cadeiras de rodas, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... aos trabalhadores que, no âmbito da mobilidade especial, se encontram de licença ... apoio financeiro pré-definido está condicionada a avaliações positivas ... Depois porque, sob ...
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Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março de 2008
... 4 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ... com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3. do Decreto ...
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Acórdão nº 276/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I – Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão judicial; II – O decretamento de qualquer providência cautelar exige a verificação cumulativa dos dois requisitos legais enunciados art.º 120.º, n.º 1, do CPTA, a saber, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Preenchidos tais requisitos haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do
... , a providência cautelar pode ficar condicionada a termo ou condição, critério não observado, ... n.° 67/2012, de 21 de março e do Decreto-Lei n.° 64/2007, de 14 de março, alterado e ... a acessibilidade a utentes com mobilidade condicionada, em violação não só da Portaria, ... -
Aviso n.º 23805/2008, de 23 de Setembro de 2008
... da acessibili-dade das pessoas com mobilidade condicionada, anexas ao Decreto -Lei n. 163/2006, ...
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Regulamento n.º 604/2008, de 21 de Novembro de 2008
... As alterações sofridas pelo Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de Dezem- bro -- Regime ... com acessibilidades a pessoa com mobilidade condicionada além das exigidas no Decreto -Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M
... artigo 71.ºO desígnio da acessibilidade, seja ao nível da mobilidade ou da tecnologia, é transversal a toda a sociedade independentemente da ... de informação, no que aos cidadãos com mobilidade condicionada" ou dificuldades sensoriais diz respeito.No contexto das barreiras arquitet\xC3" ...
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Regulamento n.º 840/2020
... : Regulamento de Atribuição da Medida Mobilidade para Tod@s.Regulamento de Atribuição da Medida ... pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada debatem-se diariamente com grandes ... Nos termos do disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... : Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 e determina a cria- ... ção ... , que as pessoas com mobilidade condicionada possam ... deslocar-se nas redes pedonais, que o ... Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação ...
- Aviso n.º 6701/2008, de 06 de Março de 2008
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Aviso n.º 13067/2021
... autorizado para pessoas com mobilidade condicionada.Dr. José Manuel Borges da Silva, ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia ...
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Decreto-Lei n.º 9/2015
... rodoviário; ... g) «Pessoa com mobilidade condicionada», qualquer ... pessoa com deficiência ou que se encontre ...
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Aviso n.º 26877/2008, de 10 de Novembro de 2008
... O Decreto-Lei n. 42/2008, de 10 de Março, veio estatuir ... normas de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada insertas no Decreto-Lei n. 163/2006 ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, que a ... pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida; d) A qualidade das áreas verdes, ... das pessoas com mobilidade condicionada. 5 - O espaço livre mencionado no ponto ...
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Regulamento n.º 611/2021
... de Setúbal (IPS) Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... ministrados no IPS; c) Estudantes em mobilidade, a frequentar formações no IPS. SECÇÃO II ... determinado plano de estudos está condicionada pela obtenção de aproveitamento em UC ...
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Aviso n.º 13233/2022
... autorizado para pessoas com mobilidade condicionada ... Dr. Joaquim Augusto Alves ... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que durante ...
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Aviso n.º 5871/2021
... autorizado para pessoas com mobilidade condicionada.Dr. José Manuel Borges da Silva, ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o ...
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Aviso n.º 19628/2022
... autorizado para pessoas com mobilidade condicionada ... Dr. Joaquim Augusto Alves ... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia ...
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Portaria n.º 68/2017
... O Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado e ... adaptável para alojar residentes com mobilidade condicionada; 4.4 - Deve incluir os seguintes ...