Decreto-Lei n.º 307/2003 . Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade
Coming into Force | 09 Outubro 2017 |
Data de publicação | 10 Dezembro 2003 |
Act Number | 307/2003 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/307/2003/p/cons/20171009/pt/html |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 |
Órgão | Assembleia da República |
Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 17/2011; Lei n.º 48/2017; Decreto-Lei n.º 128/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Cartão de estacionamento
Artigo 2.º Pessoa com deficiência motora
Artigo 3.º Pessoa com multideficiência profunda
Artigo 4.º Legitimidade
Artigo 5.º Competência para emitir o cartão
Artigo 6.º Procedimentos
Artigo 7.º Validade e revalidação do cartão
Artigo 8.º Reconhecimento
Artigo 9.º Utilização do cartão
Artigo 10.º Locais de estacionamento
Artigo 11.º Norma transitória
Artigo 12.º Revogação
Anexo Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
APROVA O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE MODELO COMUNITÁRIO PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONDICIONADAS NA SUA MOBILIDADE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-10-2017 Pág.1de5
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