decreto lei mobilidade condicionada
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Deliberação n.º 527/2018
... disposto no n.º 3, do artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico ... a edificabilidade nestas áreas condicionada ao estabelecido na lei e no presente regulamento. ... ser apresentada proposta integrada de mobilidade e estacionamento, conforme novo uso, em ...
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Aviso n.º 16520/2021
..., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º, do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3"...; d) A acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a cada um dos lotes a constituir e ao ... abertura de valas na via pública é condicionada, sobretudo em passadeiras e passagens de peões, ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
...ção de impacte ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada ou decisão de conformidade ambiental do projeto de execução, conforme ... Veículos Elétricos (VE)»); b) No âmbito do Programa «Tp2 - Mobilidade urbana», que tem por objetivo incentivar a utilização de transportes ...
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Aviso n.º 9961/2017
...Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, ...ções de circulação para pessoas com mobilidade condicionada; Apoio administrativo à ...
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Regulamento n.º 38/2019
... termos do n.º 1 do artigo 45.º - A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ....º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação ...CAPÍTULO V Alunos em Mobilidade Artigo 12.º Alunos da ESE Almeida Garrett em ...
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Declaração n.º 5/2022
...- clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... de Proteção Costeira da ZMP, está condicionada à demonstração da inexistência de ... a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos. c ) A abertura de novos ...
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Declaração n.º 5/2022
...clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3"... de Proteção Costeira da ZMP, está condicionada à demonstração da inexistência. de ... a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos. c) A abertura de novos ...
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Regulamento n.º 780/2023
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7. de janeiro, na sua ...Mobilidade Elétrica em Portugal, com o objetivo central de ...mobilidade condicionada. 6 — O PCE tem que estar devidamente visível, ...
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Regulamento n.º 541/2019
... e Turismo do Estoril (ESHTE) Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos ...ório de Estágio z) RI - Gabinete de Mobilidade e Relações Internacionais aa) RNAJ - Registo ... anterior frequentou a ESHTE está condicionada à submissão do inquérito pedagógico. 5 - A ...
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Portaria n.º 197/2018
... Portaria n.º 197/2018 de 6 de julho O Decreto Regulamentar n.º 2/2018 , de 24 de janeiro, ... de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada; c) Gabinete Técnico de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
...Artigo 4.º Utilização condicionada das dotações orçamentais. Artigo 5.º Cativações. Artigo 6.º ... secretarias-gerais dos respetivos ministérios, dos sistemas de mobilidade especial e de. outras estruturas orgânicas dependentes das ...
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Despacho n.º 9030/2020
... diplomas do ensino superior aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ... e o conteúdo de um período de mobilidade académica, de modo a garantir a sua relevância ... ser remunerado ou não e está condicionada à inscrição no IPCA. A inscrição não está ...
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Declaração de Rectificação N.º 14/2009 de 2 de Dezembro
... nos termos do nº 7 do artigo 6º Decreto Legislativo Regional nº 26/2008/A, de 24 de ..., após o esgotamento dos mecanismos de mobilidade e com precedência das autorizações, nos termos ...ões de desenvolvimento, de resposta condicionada, de lacuna, de escolha múltipla e de pergunta ...
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Portaria n.º 59/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
...ça Social, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de março, com a ... delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada. CAPÍTULO IV. Disposições finais ...
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Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
...de 27 de fevereiro. O Decreto -Lei n.º 87/2014, de 29 de maio de 2014, fixa o ...ível ou energia, nomeadamente para a mobilidade elétrica, desde que economicamente viáveis. 5 - ... cidadãos com mobilidade reduzida ou condicionada a todas as áreas públicas, respeitando a ...
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Regulamento n.º 190/2018
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ...ítulo, a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada no seu acesso a edifícios, jardins, ...
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Regulamento n.º 1002/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.Alteração ao ... cidadãos, incluindo os portadores de mobilidade condicionada, bem como para cumprimento do ...
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Declaração n.º 165/2021
...nos termos do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, por ... a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;. c) A abertura de novos ... para cidadãos com mobilidade condicionada;. g) Resultantes da relocalização de ...
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Despacho n.º 10629-A/2021
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado ...ções orçamentais, utilização condicionada de dotações orçamentais, cativações e ...mobilidade de trabalhadores em entidades do SNS, sujeitas ao ...
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Despacho n.º 10629-A/2021
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de. dezembro, alterado ...utilização condicionada de dotações orçamentais, cativações e ...mobilidade de trabalha-. dores em entidades do SNS, sujeitas ...
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Regulamento n.º 175/2021
... de Santa Maria.Nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ....º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação ... estrangeiro, ao abrigo de programas de mobilidade, produz os mesmos efeitos que a formação obtida ...
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Edital n.º 442/2017
... justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, prevê-se ... cumpram a legislação em matéria de mobilidade; b) Construções de apoio a atividades ....º Acesso de pessoas com mobilidade condicionada 1 - Todos os edifícios e o espaço público ...
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Regulamento n.º 877/2021
...áveis, foi criado o Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, com o propósito de criar ...ção em vigor, nomeadamente: a) Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua versão ... autónomo a pessoas com mobilidade condicionada. 5 - O PCE tem que estar devidamente visível, ...
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Declaração n.º 24/2022
... declara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... Proteção Costeira da ZMP , está condicionada à demonstração da inexis- tência de ... a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos. c ) A abertura de novos ...
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Aviso n.º 14474/2017
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, manda publicar a ...ístico; g) Melhoria das condições de mobilidade" interna na área do Plano, através de uma soluç\xC3"..., de recreio e lazer - e onde é condicionada a circulação automóvel. 3 - São permitidas ...