Aviso n.º 7992/2007, de 02 de Maio de 2007
Aviso n.o 7992/2007
Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de técnico superior principal (área de arquitectura)
1 - Para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho, de 28 de Março de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que adaptou à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no o provimento de um lugar da categoria de técnico superior principal (área de arquitectura), da carreira e grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, publicado no apêndice n.o 44 ao de Abril de 2005.
2 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectivas alte-raçóes, Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento, de harmonia com a alínea a) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
4 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 6871/2002, publicado na 2.a série do 5 - Local de trabalho - município de Ponte de Sor. 6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo 1, índice 510, da escala indiciária do novo sistema retributivo da funçáo pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de E 1666,43, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos de admissáo:
7.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho:
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Ter a...
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