decreto lei mobilidade condicionada
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Lei n.º 12/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...Artigo 3.º. Utilização condicionada das dotações orçamentais. Mantêm-se em vigor, ...Artigo 17.º. Duração da mobilidade. 1 — As situações de mobilidade existentes à ...
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Regulamento n.º 375/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, consubstanciada ...íveis de agravarem as condições de mobilidade" urbana existentes, assim consideradas pelos servi\xC3"...ículos de condutores com mobilidade condicionada devem ser previstos, nos locais mais próximos ...
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Aviso n.º 1639/2018
... público, nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia ... na planta de ordenamento - sistema de mobilidade e transportes. Artigo 74.º [..] 1 - [..]: a) ... devidamente fundamentada, estando condicionada à realização dos trabalhos e estudos ...
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Aviso n.º 20396/2022
...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da ...mobilidade;. Urge rever as regras relativas a transito, ...condicionada de veículos;. i) Zona mista de acesso restrito a ...
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Lei n.º 102/2017
... ao mesmo grupo de empresas, bem como a mobilidade de trabalhadores transferidos de empresa de ..., nos termos da presente lei, fica condicionada à titularidade do mesmo. 2 - A zona ... e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...
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Regulamento n.º 863/2016
...ção da disciplina consagrada no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... de se proceder a uma inscrição condicionada e as precisões relacionadas com o regime de ...-estudantes, estudantes em mobilidade, estudantes-atletas-universitários e mães e ...
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Regulamento n.º 74/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que entrou em ... residentes bem como das pessoas com mobilidade condicionada facilitando-lhes o acesso ao ...
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Edital n.º 41/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... limite máximo estabelecido, está condicionada à existência de disponibilidade de pessoal pela ...Cláusula sétima Recursos humanos - Mobilidade 1 - Para além do disposto na cláusula anterior, ...
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Aviso n.º 4597/2021
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por ...Estas questões relativas à mobilidade dos cidadãos têm um papel cada vez mais ..., onde se admite a circulação condicionada de veículos; j) Zona mista de acesso restrito a ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... de estar garantida a segurança, a mobilidade, a tranquilidade, o ambiente e o equilíbrio do ...condicionada à observância das regras aqui estabelecidas com ...
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Aviso n.º 181/2023
... Regulamento do Conselho Consultivo da Mobilidade de Braga. Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, ... nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que. aprova o C\xC3"... de grupos com mobilidade condicionada,. designadamente:. I) Associação Portuguesa de ...
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Aviso n.º 12851/2019
... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por ...ço público qualificado, melhorar a mobilidade e o acesso ao rio Tejo; vii) Acolher novas ...) A execução de demolições fica condicionada à apresentação de um Plano de Gestão de ...
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Aviso n.º 12492/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento ... incluídas no domínio hídrico é condicionada à aprovação da Autoridade Nacional da Água a ... ser garantido o acesso a pessoas com mobilidade condicionada, e em pelo menos um dos acessos. 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 95/2019
... de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios de habitação existentes, a estabelecer por ...
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Portaria n.º 66/2019
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que define ... prioritário 3 do PO ISE; h) Bolsas de mobilidade instituídas pelo Programa +Superior, previstas ..., a respetiva despesa elegível fica condicionada ao limite de 3 % do orçamento do FSE em cada um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... e a relevância das formações oferecidas, fomentar a mobilidade dos nossos estudantes e diplomados e a internacionalização das nossas ... abrigo da alínea f) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos ...
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Aviso n.º 222/2019
...ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Mais torna ... ou a instalação de atividades fica condicionada ao respeito pela ocupação e usos dominantes das ... em matéria de acessibilidade e mobilidade. 5 - Os traçados das vias propostas podem ser ...
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Portaria n.º 70/2021
...Através do Decreto-Lei n.º 18/89 , de 11 de janeiro, foi ... de veículos de pessoas com mobilidade condicionada com as dimensões adequadas. 3 - No ...
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Edital n.º 547/2016
... termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.Para constar e ... ou afetos à mesma;k) De pessoas com mobilidade condicionada, mediante exibição de dístico ...
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Despacho n.º 7747/2019
... os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se ... (ao nível da educação, cultura, mobilidade, habitação, saúde, emprego) para o exercício ...ção das pessoas com mobilidade condicionada em particular e do peão em geral; e) ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... orçamental Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais O disposto no artigo ...Artigo 20.º Duração da mobilidade 1 - As situações de mobilidade existentes à ...
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Regulamento n.º 235/2018
... o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de maio, reproduzindo, no ...ção: «Artigo 10.º-A Inscrição Condicionada 1 - Os interessados que se tenham candidatado ou ...-estudantes, estudantes em mobilidade, estudantes-atletas-universitários e mães e ...
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Aviso n.º 3234/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3"..., cultura e lazer; j) Promover a mobilidade, as acessibilidades e o estacionamento com base ... fins comerciais de edifícios está condicionada ao cumprimento das seguintes regras: a) Os ...
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Portaria n.º 35-A/2022
...ensino superior. Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ..., os requisitos de localização, de mobilidade, de adequação. ao uso, de conforto, de ...segura por pessoas com mobilidade condicionada;. e) «Residentes», os estudantes, ...
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Portaria n.º 35-A/2022
...ensino superior. Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ..., os requisitos de localização, de mobilidade, de adequação. ao uso, de conforto, de ...segura por pessoas com mobilidade condicionada;. e) «Residentes», os estudantes, ...