decreto lei loteamentos
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Aviso n.º 11544/2019
... Município de Fafe ao abrigo do Regime jurídico de empreitadas Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de março e no mesmo período membro permanente da ... Participação no Seminário sobre "Loteamentos e Obras Particulares - o Decreto-Lei n.º 555/99, em 20 de março de 2000 ...
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Despacho n.º 11960/2021
... com as alterações subsequentes, e no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com ... as alterações subsequentes, ... construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de ... edifícios e edifícios das entidades ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... Máxima: Decreto-Lei n.º 48/2011; Riscos Tradicionais vs Riscos Emergentes; Managing in an ... Construção Civil de Edifícios, Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, Regime de Licenciamento ... de Obras Particulares, Tecnologias de ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... ão Urbanística; Licenciamento Zero com Intolerância Máxima: Decreto -Lei n.º 48/201 1; Riscos Tradicionais vs Riscos Emergentes; Managing ... na Construção Civil de Edifícios, Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, Regime de Licenciamento de Obras Particulares, T ecnologias de ...
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Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
... Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1. do Decreto-Lei ... taxas, tarifas e licenças para o ano de 2007 aplicável aos loteamentos, obras particulares e urbanizaçóes, aprovado pela Câmara Municipal em ...
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Regulamento n.º 616/2021
... º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, torna público que, nos termos da alínea ... de área de construção com base em amostra representativa de loteamentos, ocorridos nos últimos anos, que asseguraram a realização das ...
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Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
Aviso n. 1599/2006 - AP ... Normas procedimentais para loteamentos e edificaçóes inseridos em AUGI no concelho de Cascais Loteamentos e ... a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 6322/2020
... 8 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua redação atual, declara-se ... ícios (ITED) e de Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR), aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
A revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não ...
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Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... ícola ou florestal que contrariem o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro». ... construção, ficando esta sujeita ao regime jurídico dos loteamentos urbanos, sempre que esteja em causa a constituição de novos prédios ...
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Aviso n.º 11079/2022
... , nos termos do artigo 121.º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, que por deliberação da Câmara ... d) Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 11079/2022
... , nos termos do artigo 121.º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara ... loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto -Lei n.º ...
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Deliberação n.º 753/2021
... da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e atendendo à estrutura organizativa ... e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios das entidades ...
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Aviso n.º 6295/2018
... Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ... de telecomunicações em edifícios (ITED 3) e em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR 2); d) Projetista de ...
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Deliberação n.º 191/2019
... da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e atendendo à estrutura organizativa ... e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos", urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios (artigos 89.º e 91.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... e divulgar os registos das entidades sujeitas à sua regulação; d) Emitir, no âmbito das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios (ITUR) e edifícios (ITED), títulos profissionais de projetista e instalador, bem como certificar entidades ...
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Aviso n.º 15094/2016
... de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1, do ... em edifícios; ITUR - infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjunto de edifícios (condomínios); Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação n.º 69/2018
... da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e atendendo à estrutura organizativa ... e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos", urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios (artigos 89.º e 91.\xC2" ...
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Declaração n.º 77/2021
... declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a alteração por adaptação do Plano ... como a concessão de novas licenças desde que integradas em loteamentos", Planos de Urbanização e Planos de Pormenor vigentes. 7 - A Implementaç\xC3" ...
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Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,
... – tem sido desde há muitos anos a legislação sobre loteamentos urbanos ... A primeira regulamentação global dos loteamentos urbanos correu com a publicação do Decreto-Lei n.º 46.673, de 29-11-1965, vigorando anteriormente, apesar de algumas ... -
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Visa-se impedir a realizaçáo de loteamentos e urbanizaçóes e a construçáo de novas edificaçóes que náo cumpram os requisitos de acessibilidades estabelecidos no presente decreto-lei ...
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Aviso n.º 5023/2019
... ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), publicado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que a ... o RGEU e o regulamento do PDM, em planos de pormenor ou em loteamentos aprovados, os afastamentos de muros e edificações, aos limites das ...
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Aviso n.º 15830/2019
... Município de Fafe ao abrigo do Regime jurídico de empreitadas Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de março e no mesmo período membro permanente da ... Participação no Seminário sobre "Loteamentos e Obras Particulares - o Decreto-Lei n.º 555/99, em 20 de março de 2000 ...
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Deliberação n.º 726/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... Estatutos da ANACOM), do ... construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de ... edifícios e edifícios das entidades ...
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Regulamento n.º 482/2017
... legal prevista, em geral, sobre a matéria, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo ... ências Em todas as construções existentes, processos de loteamentos já devidamente aprovados ou em vigor, quer em viabilidades de ...