decreto lei loteamentos
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Deliberação n.º 726/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... Estatutos da ANACOM), do ... construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de ... edifícios e edifícios das entidades ...
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Edital n.º 718/2007, de 03 de Setembro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Regulamento n.º 482/2017
... legal prevista, em geral, sobre a matéria, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo ... ências Em todas as construções existentes, processos de loteamentos já devidamente aprovados ou em vigor, quer em viabilidades de ...
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Aviso 7742-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei ... taxas, tarifas e licenças para o ano de 2007 aplicável aos loteamentos, obras particulares e urbanizaçóes, cuja proposta foi submetida a ...
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Aviso n.º 7806/2019
... de informática (conforme alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março); Ref.ª G) Licenciatura em Engenharia ... -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação; Loteamentos - Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de março; Elementos instrutores - ...
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Aviso n.º 7747/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/01, de ... poderá ser consultado na Secçáo de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara Municipal e nas sedes de todas as juntas de freguesia do ...
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Declaração n.º 131/2021
... termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal de Santar\xC3" ... 7 - A rede de abastecimento de água dos loteamentos urbanos obedecerá aos seguintes condicionamentos e normas: a) Serão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... comerciais, parques ou loteamentos industriais, plataformas logísticas, parques de campismo e parques de estacionamento, ... constitui uma obra de escassa relevância urbanística ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... em áreas delimitadas, designadamente de conjuntos comerciais, grandes superfícies comerciais, ... parques ou loteamentos industriais, plataformas logísticas, parques de campismo e parques de ... estacionamento, constitui uma obra de escassa relevância urbanística ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme proposta aprovada na referida ... a prever nos planos de ordenamento do território, nos loteamentos e novas construções a aprovar terá os valores mínimos apontados no ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... 47/2013 ... de 10 de julho ... Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da ... e à construçáo de infraestruturas de telecomunicaçóes em loteamentos, urbanizaçóes, conjuntos de edifícios e edifícios ... 2 - O disposto ...
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Edital n.º 889/2022
... Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... na sua redação atual, e nos ... Artigo 9.º ... Consulta pública nos loteamentos com significativa relevância urbanística ... 1 — O licenciamento das ...
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Acórdão nº 01192/12.1BALSB 01192/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-12
I - O acto implícito, conceito de conformação doutrinária, consiste no acto administrativo cujo efeito jurídico não declarado textualmente se pressupõe necessariamente, por interpretação do conteúdo regulador expresso em outro acto administrativo emitido pelo mesmo órgão, sob a mesma forma e visando o mesmo fim abstracto. II - Não tem amparo legal sustentar o deferimento implícito de alteração...
... de nulidade nos termos do preceituado no artigo 56º nº 2, b) do Decreto-Lei nº 448/91, de 20 de Novembro, em virtude da violação do disposto ... , então, em termos de regulamentação da disciplina dos loteamentos, o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro ... 5. Mas, quer no ... -
Acórdão nº 6562/10.7TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
- O fracionamento em lotes de um prédio implica a construção de uma rede viária que permita o acesso de cada um dos lotes à via pública, caso o loteamento a não possibilite para cada um individualmente considerado. - Aos aldeamentos turísticos, quando a propriedade seja de várias pessoas ou entidades, é aplicável o regime jurídico da propriedade horizontal, sendo partes comuns as...
... em causa foi feito antes ou depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 400/84, de 31 de dezembro, o que releva quanto ao regime jurídico ... ção respeitantes a estruturas viárias, todos os demais loteamentos exigem obras de urbanização com indicação da rede viária. Veja-se o ... -
Acórdão nº 1578/11.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - Os actos de posse baseados num facto proibido pelas normas administrativas de ordenamento do território relativas à validade de operações urbanísticas como o loteamento e o destaque não podem fundar aquisição por usucapião, isto porque esses actos são contrários a disposições de carácter imperativo. II - Tal determina a nulidade da escritura de justificação notarial que se baseia nesses...
... cumulativamente os requisitos a que alude o artigo 2.º/1 do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro ... III- A aquisição da propriedade ... ), 5.º, 53.º, n.º 1 e 56.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28-12, …), não ... -
Aviso 16103-H/2007, de 31 de Agosto de 2007
... 1 do artigo 74. e do n. 1 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei ... , na freguesia de Achadinha, excluindo do seu mbito o espao dos loteamentos na Lomba da Cruz e Salga, ambos situados em espao Urbanizvel UZ, devido a ...
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Declaração n.º 24/2022
... nos termos do artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara ... Artigo 46.º ... 1 — Sempre que possível, nomeadamente em loteamentos", são aplicáveis as regras esta- ... belecidas no artigo anterior ... 2 \xE2" ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos ... pormenor da iniciativa da respectiva câmara municipal; 2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto ...
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Edital n.º 698/2007, de 28 de Agosto de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 859/2007, de 16 de Outubro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 721/2007, de 04 de Setembro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 834/2007, de 08 de Outubro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 653/2007, de 08 de Agosto de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital (extracto) 181/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Aviso (extracto) 1696/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... Nos termos da alnea a) do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, torno pblico que Maria Joo Jorge ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...