decreto lei loteamentos
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Aviso n.º 21341/2008, de 05 de Agosto de 2008
... , pelo período de três anos, como Chefe de Divisáo de Obras, Loteamentos e Urbanismo, o técnico superior principal, do quadro deste município, ... Empreitadas de Obras Públicas Decreto -Lei n. 59/99 de 2 de Março; Regime jurídico da Urbanizaçáo e ...
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Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de ... estudos de alinhamento e cérceas para áreas específicas, os loteamentos e as edificações a licenciar ficam limitados pelas características dos ...
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Acórdão nº 3585/22.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09
I - Posse titulada é a que se funda num modo legítimo de adquirir o direito real a que a posse corresponde, independentemente do vício substancial que possa afectar o negócio aquisitivo (artigo 1259.º do CC); II - A posse só pode considerar-se titulada se o título de aquisição se referir (também) à coisa possuída; III – Não pode considerar-se como tal (posse titulada) a que é exercida pelos réus...
... 5.º, 53.º, n.º 1 e 56.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28-12, aplicáveis ... -
Acórdão nº 0706/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... na Herdade de ... , em ... , com o PROTALI, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto ... Por acórdão de ... caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos, impondo a confirmação da compatibilidade ...
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Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...
... , nos termos do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto" – Lei n.º 438/91 de 09.11, que se aplica ao presente processo ... 3 \xE2\x80" ... Artigo 36º Loteamentos e Destaques de Parcelas1 - Não são permitidos nesta Área quaisquer ... -
Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de Agosto de 2012
... atribuições nas áreas da administração do parque habitacional do Estado, da construção e da reabilitação urbana, bem como dos loteamentos por ele promovidos, é aplicável o disposto no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual. 2 — Cabe ao IHRU, ...
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Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... , nulas por violação do normativo legal que vem regulando os loteamentos urbanos desde 1965 ... 11 - Da análise da Sentença em crise ... n.° 02/49/1998, cumprem os requisitos legais previstos pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro ... 18 - Ainda que artigo 6.° da Lei ...
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Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , nulas por violação do normativo legal que vem regulando os loteamentos urbanos desde 1965 ... 11 - Da análise da Sentença em crise ... n.° 02/49/1998, cumprem os requisitos legais previstos pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro ... 18 - Ainda que artigo 6.° da Lei ...
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Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , nulas por violação do normativo legal que vem regulando os loteamentos urbanos desde 1965 ... 11 - Da análise da Sentença em crise ... n.° 02/49/1998, cumprem os requisitos legais previstos pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro ... 18 - Ainda que artigo 6.° da Lei ...
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Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , nulas por violação do normativo legal que vem regulando os loteamentos urbanos desde 1965 ... 11 - Da análise da Sentença em crise ... n.° 02/49/1998, cumprem os requisitos legais previstos pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro ... 18 - Ainda que artigo 6.° da Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/A, de 14 de Agosto de 1992
Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/A Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos urbanos) (aditamento de um n.º 4 ao artigo 55.º) O Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de Maio, adaptou à Região Autónoma dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/A, de 14 de Agosto de 1992
Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/A Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos urbanos) (aditamento de um n.º 4 ao artigo 55.º) O Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de Maio, adaptou à Região Autónoma dos ...
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Aviso n.º 2873/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Concursos externos de ingresso ... Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo ... 4 de Junho, e portarias complementares - obras particulares e loteamentos; ... Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro - regime jurídico dos ...
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Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári
... , por a mesma violar normas de ordem pública que proíbem loteamentos ilegais, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 12/12, na redação pelo ... -
Edital 241-A/2007, de 22 de Março de 2007
... do Decreto-Lei n. 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001 ... Para o geral ... 555/99, estabelecendo que, no caso em que os loteamentos impliquem um reforço ou nova construçáo de infra-estruturas públicas, ...
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Regulamento n.º 545/2008, de 24 de Outubro de 2008
... , de 11 de Janeiro, e de acordo com o preceituado no artigo 3.0 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela ... , planos municipais de ordenamento do território, alvarás de loteamentos e outros instrumentos de planeamento de carácter legal, plenamente ...
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Aviso n.º 20875/2007, de 26 de Outubro de 2007
... n.os 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à ... - Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; g) Obras particulares, loteamentos, planeamento e ordenamento urbanístico - Decretos-Leis n.os 555/99, de 16 ...
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Acórdão nº 0230334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... esta, mas igualmente por violação do regime imperativo dos loteamentos ... Cremos que não se decidiu bem, afigurando-se que a solução ...
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Acórdão nº 07652/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
... norma que "não constitui operação de loteamento abrangida pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, a celebração de negócios jurídicos que ... de tal norma não afasta a aplicação do regime jurídico dos loteamentos de génese ilegal, nem o estatuído no art.º 5.° do regime aprovado pelo ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... de Sesimbra não decidiu sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado no artigo 42º da PI e ... 3º - O POPNA (RCM n° 141/2005, de 23/08) não admite loteamentos" nas áreas de protecção complementar (arts 18° a 22° do POPNA) ... 4\xC2" ... -
Deliberação (extracto) n.º 887/2008, de 26 de Março de 2008
... e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 97., ambos do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ... 4 - Todos os loteamentos cujos alvarás estejam em vigor mantêm -se válidos. A ocupaçáo do ...
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Acórdão nº 0005321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1984 (caso None)
I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser decretada em todas as situações de comissão dessas infracções, mesmo quando os adquirentes das fracções loteadas não tenham tido intervenção no processo, por tais prédios revestirem, no caso, a natureza de "objecto" da infracção. II - Na...
... Sumário: I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de ... dos serviços camarários encarregues da legalização de loteamentos ... -
Acórdão nº 0005321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1984
I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser decretada em todas as situações de comissão dessas infracções, mesmo quando os adquirentes das fracções loteadas não tenham tido intervenção no processo, por tais prédios revestirem, no caso, a natureza de "objecto" da infracção. II - Na...
... Sumário: I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de ... dos serviços camarários encarregues da legalização de loteamentos ... -
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... de responsabilidade emitidos por parte dos projectistas e técnicos no âmbito dos ITUR (infra -estruturas de telecomunicaçóes em loteamentos, urbanizaçóes e conjuntos de edifícios) e ITED (infra -estruturas de telecomunicaçóes em edifícios) ... O conhecimento, por parte daquela ...
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Portaria N.º 55/1992 de 24 de Setembro
... , no passado mês de Fevereiro, do novo regime jurídico dos loteamentos urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro; ...