decreto lei loteamentos
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Despacho n.º 12320/2020
... do disposto na alínea a) do artigo 7.º e artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º ... de Águas Residuais (DTAR); g) Divisão de Empreitadas e Loteamentos (DEL). 3 - As unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau funcionam na ...
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Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...
... de terrenos para construção fica sujeito ao regime dos loteamentos urbanos, sempre que esteja em causa a constituição de novos prédios ... °, com a Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril), bem como pelo Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 ... -
Regulamento n.º 536/2008, de 08 de Outubro de 2008
... Nota Justificativa No âmbito do Decreto" -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e na se- quência da última alteraç\xC3" ... a) Loteamentos até 200 fogos ou 20.000 m 2 de área bruta de construção; ... b) ...
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Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal do Sardoal ... /91, de 29 de Novembro, no referente ao Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, e na demais legislação específica referenciada no texto para ...
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Resolução n.º 50/95, de 31 de Maio de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Olhão ... São reconhecidos os direitos conferidos pelos alvarás dos loteamentos, mesmo que não se encontrem indicados na planta de ordenamento-síntese, ...
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Resolução n.º 56/94, de 20 de Julho de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Castro ... 8.2 - Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° ...
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Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram cumpridas todas as formalidades ... operativas de planeamento e gestão e no licenciamento de loteamentos, obras de urbanização e edificações ... As disposições contidas no ...
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Aviso n.º 14318/2019
... e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas; Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico da ... dimensional de edificações 5.1.2 - Arruamentos em loteamentos urbanos e industriais 5.1.2.1 - Movimentos de terras 5.1.2.2 - Drenagens ...
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Despacho n.º 442/2018
... de setembro, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por proposta da C\xC3" ... Loteamentos e Obras Particulares; 6) Divisão Municipal de Ação Social e Cultural: ...
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Despacho n.º 842/2019
... de setembro, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por proposta da C\xC3" ... Loteamentos e Obras Particulares; 6 - Divisão Municipal de Ação Social e Cultural: ...
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Resolução n.º 97/97, de 19 de Junho de 1997
... de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram cumpridas todas as formalidades ... o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização, o qual estabelece que as cedências ...
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Regulamento n.º 549/2016
... e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas; Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico da ... pavimentos com elementos prefabricados 5.1.2 - Arruamentos em loteamentos urbanos e industriais 5.1.2.1 - Movimentos de terras 5.1.2.2 - Drenagens ...
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Aviso n.º 6619/2018
... Declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), quanto à alteração por adaptaç\xC3" ... 3 - Nos casos de loteamentos de propriedades que contenham estes Espaços, a edificabilidade resultante ...
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Regulamento n.º 855/2019
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, consubstanciada com os n.os 1 e 4 do ... e comunicação prévia com prazo de obras de urbanização, loteamentos e edificação, utilização, emissão dos alvarás ou admissibilidade, ...
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Resolução n.º 108/95, de 18 de Outubro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Gouveia ... 2 - Nos loteamentos deverão ser respeitados os seguintes condicionalismos: a) Índice de ...
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Aviso n.º 9987/2008, de 01 de Abril de 2008
... º 60/2007 de 4 de Setembro, que procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, designadamente do seu artigo 3º, do ... ÇÃO II Da execução de operações urbanísticas (obras e loteamentos) Artigo 26º Taxa geral Às operações urbanísticas identificadas no ...
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Aviso n.º 25861/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... Jurídico dos Instru- mentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo ... d) Nos loteamentos urbanos o proprietário fica sujeito às cedências previstas na lei ...
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Regulamento n.º 90/2018
... º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 3.º do Regime Jurídico da ... em propriedades particulares, quando não incluídos em loteamentos; g) As edificações não contiguas ao edifício principal que consistam ...
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Despacho n.º 3234/2019
... de setembro, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por proposta da C\xC3" ... Loteamentos e Obras Particulares. 6 - Divisão Municipal de Ação Social e Cultural: ...
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Aviso n.º 3571/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... Nos termos da alínea ... d), do n.º 4, do artigo 148.º, do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto ... d) A instalação de estufas; ... e) A implementação de loteamentos industriais; ... f) A implementação de aldeamentos turísticos; ... g) ...
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Regulamento n.º 733/2018
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, consubstanciada com os n.os 1 e 4 do ... e comunicação prévia com prazo de obras de urbanização, loteamentos e edificação, utilização, emissão dos alvarás ou admissibilidade, ...
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Resolução n.º 14/94, de 15 de Março de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal acima ... lixeiras, parques de sucata, depósitos de entulho, etc.; Nos loteamentos" a executar de acordo com o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, as \xC3" ...
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Resolução n.º 10/97, de 21 de Janeiro de 1997
... de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram cumpridas todas as formalidades ... regras: 1 - Espaços urbanos de nível 1: 1.1 - No caso de loteamentos, os índices máximos a aplicar serão: a) Densidade habitacional bruta ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009
... previsão de regras técnicas aplicáveis às infra-estruturas de ... telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjun- ... tos de edifícios (ITUR), a adopção de soluções que elimi- ... nem ou atenuem as barreiras verticais à ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
Portaria n.º 338/89 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, ... para realização de infra-estruturas urbanísticas nos loteamentos; c) O Decreto-Lei n.º 284/87 precisa as condições a que deve obedecer a ...