Aviso n.º 6322/2020
| Data de publicação | 15 Abril 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mafra |
Aviso n.º 6322/2020
Sumário: Abertura do procedimento concursal para recrutamento de um trabalhador para ocupação de posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, na área de engenharia eletrotécnica de sistemas de potência.
Procedimento concursal para Recrutamento de um trabalhador para ocupação de posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Eletrotécnica de Sistemas de Potência, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por despacho de 14 de fevereiro do ano em curso, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida lei.
1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, Execução e análise de Projetos de Instalações Elétricas e Projetos de Instalações de Telecomunicações (ITED), incluindo o desenvolvimento do respetivo processo de licenciamento nas entidades licenciadoras; Execução e analise de projetos de Infraestruturas Elétricas de Rede de Distribuição de Eletricidade e Iluminação Pública, e Projetos de Infraestruturas de Telecomunicações (ITUR), incluindo o desenvolvimento do respetivo processo de licenciamento nas entidades licenciadoras; Execução de pedidos de Ramais de Fornecimento de Eletricidade à EDP Distribuição, acompanhamento dos processos, e coordenação/fiscalização da execução das obras; Execução de Informações relativas à ampliação/remodelação de Redes de Iluminação Pública, e acompanhamento da execução das obras; Execução de Informações relativo à reparação de Luminárias de Iluminação Pública, e acompanhamento da execução dessas obras; Execução de pedidos de ligação/desligação de Contadores de Eletricidade em Edifícios/Instalações Municipais, e acompanhamento desses serviços com a EDP Distribuição; Técnico Responsável pelos Contadores Eventuais de Fornecimento de Eletricidade da EDP, para os Eventos Municipais; Execução de Informações relativo aos Pedidos de Licenciamento para execução de Obras na Via Pública relativo a Ramais de Fornecimento de Eletricidade de Obras Particulares; Execução de Informações relativo a pedidos de reparação/manutenção de instalações elétricas e telecomunicações, em todos os Edifícios e Instalações Municipais; Confirmação de Faturas de Eletricidade e de Faturas de Requisições Externas de Fornecedor; Execução de Procedimentos Concursais relativos a obras de Infraestruturas Elétricas e de Telecomunicações de Obras Municipais; Execução de Fiscalização e tratamento de documentação relativa ao Código da Contratação Pública, no âmbito da execução das Empreitadas de Infraestruturas Elétricas e de Telecomunicações de Obras Municipais; Execução de Estudos e Informações técnico-económicas relativo a medidas de Eficiência Energética para os Edifícios Municipais e para a Rede de Iluminação Pública; Execução de Informações em Processos de Licenciamento de Obras Particulares (Divisão do Urbanismo) relativo às Infraestruturas Elétricas e de Telecomunicações correspondentes às faixas de terrenos confinantes com a via pública e relativo a qualquer assunto relacionado com o ramo de Eletricidade; Execução de pedidos aos Operadores de Telecomunicações (MEO/Altice; Vodafone; NOS, outras), para reparação de Caixas de Visita e Passagem, reparação de Cabos e Tubagens, e deslocação de Postes de Madeira de Rede Aérea, incluindo o acompanhamento da execução dessas obras;
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura, na área de Engenharia Eletrotécnica de Sistemas de Potência, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do...
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