decreto lei loteamentos
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Acórdão nº 038950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987
I - Violam o disposto nos artigos 1, n. 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, praticando um crime de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ai existentes, dividiram-no em dez lotes, com a area de...
... 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n ... IV - A violação da legislação sobre loteamentos, anterior ao Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, integrava a a ... -
Acórdão nº 038950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso None)
I - Violam o disposto nos artigos 1, n. 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, praticando um crime de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ai existentes, dividiram-no em dez lotes, com a area de...
... 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n ... IV - A violação da legislação sobre loteamentos, anterior ao Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, integrava a a ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 12/1992/A de 14 de Maio
... Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei ... n.º 448/91 (loteamentos urbanos) ... O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos, dispõe, no seu artigo ...
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Acórdão nº 046644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Por força do estabelecido nos artigos 684.º, n.ºs 2 e 4, 684.º-A e 690.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC, e 102.º e 110.º da LPTA, o STA pode conhecer, no âmbito dos recursos jurisdicionais, não só da matéria constante das conclusões das alegações do recorrente, como também dos fundamentos do recurso em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na sua...
... pretensão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 448/91, de 19 de Novembro, por contrariar expressamente o ... de 19 de Novembro (diploma que regulava o regime jurídico dos loteamentos urbanos), em virtude de violar os artigos 6.º, 28.ª e 31.ª do ... -
Declaração de Retificação n.º 26-A/2017
... ções da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... , a recente publicaçáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos ... çáo do campo * Parques de qualquer natureza * Loteamentos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ço, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 400/84 , de 31 de dezembro, para intervenção da administração central nos loteamentos urbanos; n) O Decreto-Lei n.º 128/88 , de 20 de abril, que cria a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsetor Florestal; o) O ...
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Acórdão nº 071043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1984 (caso None)
I - Na vigência do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965 loteamentos clandestinos, sem licença de alvará, não feriam de nulidade os respectivos actos, nomeadamente as promessas de venda e venda de lotes, sendo os seus autores apenas condenados em multas a fixar judicialmente. II - Só a partir do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Dezembro, esses actos eram feridos de nulidade - isto é,...
... Sumário : I - Na vigência do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965 loteamentos clandestinos, sem ... -
Acórdão nº 00183/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I- A caducidade prevista no artigo 23.º do D.L. n.º 445/91, de 20/11 é uma caducidade sanção, que não opera por si [ope legis], mas ex voluntate da Administração, e tendo a sua declaração efeitos constitutivos, a mesma deve ser precedida de audiência prévia dos interessados. II- Não tendo a Câmara Municipal de F... sido interpelada para que declarasse a caducidade do licenciamento do anexo em...
... termos do disposto nos artigos 23º, nº1, d) e 20, nºs 5 e 6, do Decreto-lei nº 445/91, de 20/11; 3- A caducidade opera por si, sendo ... negócios jurídicos relativos a terrenos, compreendidos em loteamentos, sempre que, nas respectivas escrituras, instrumentos, títulos de ... -
Acórdão nº 071043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1984
I - Na vigência do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965 loteamentos clandestinos, sem licença de alvará, não feriam de nulidade os respectivos actos, nomeadamente as promessas de venda e venda de lotes, sendo os seus autores apenas condenados em multas a fixar judicialmente. II - Só a partir do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Dezembro, esses actos eram feridos de nulidade - isto é,...
... Sumário : I - Na vigência do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965 loteamentos clandestinos, sem ... -
Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ... aos tradicionais procedimentos de licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanizaçáo e de obras particulares. Nos termos do artigo 3.o ...
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Declaração n.º 157/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Aljezur ... d) A instalação de estufas; ... e) A implementação de loteamentos industriais; ... f) A implementação de aldeamentos turísticos; ... g) A ...
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Edital n.º 481/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... , como sejam planos de urbanizaçáo, planos de pormenor e loteamentos, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis e em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhefoi dada pelo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do ... resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para ...
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Acórdão nº 499/11.0TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I – O contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07, traduz-se em o associante dever prestar contas nas épocas legal ou contratualmente fixadas para a exigibilidade da participação do associado nos lucros e nas perdas e ainda relativamente a cada ano civil de duração da associação ( nº 1)...
... , esgotos, gás, electricidade e execução de arruamentos dos loteamentos" sitos na Nazaré, denominados “Urbanização N…”, “Urbanização P\xE2" ... ídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07. E, dispondo o artº 31º do mencionado diploma ... -
Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento...
... Na sua redação originária, conferida pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o referido artigo 95.º previa o ... locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, não continha ... -
Aviso n.º 18372/2018
... , nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do ... 8 - Nos loteamentos, os polígonos de implantação a prever em lotes destinados a ...
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Aviso n.º 9379/2017
... , nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do ... loteamentos, os polígonos de implantação a prever em lotes destinados a ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... na Vigência de regime jurídico anterior à redação inicial do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, pelo que as suas normas traduzem as ... urbanização pretendiam referir-se única e exclusivamente a loteamentos. Novas urbanizações significavam então para a doutrina, jurisprudência ... -
Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... na Construção Civil de Edifícios, Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, Regime de Licenciamento de Obras Particulares, Tecnologias de ... ção"; "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro"; "O Novo Regime Jurídico das ...
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Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são
... que se encontrava em vigor em 1965 o disposto no art° 107° do Decreto n° 16 731, de 13/4/1929, que proibia, sob pena de nulidade, a divisão de ... do território, nelas se incluindo tanto as respeitantes a loteamentos e destaques, como as de proibição de fraccionamento, por revestirem ... -
Despacho n.º 9138/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (doravante, CPA) e nos termos previstos ... trução de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios ... e edifícios das entidades ...
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Deliberação n.º 1140/2023
... da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante Estatutos da ANACOM), do ... E construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios das entidades ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
... na Lei n.º 70/2015, de 16 de julho e no presente decreto legislativo regional.Artigo 4.ºProcesso de reconversão urbanísticaOs loteamentos e planos de pormenor previstos na Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, regem-se pelo disposto no presente decreto legislativo regional e, ...
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Aviso n.º 11544/2019
... Município de Fafe ao abrigo do Regime jurídico de empreitadas Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de março e no mesmo período membro permanente da ... Participação no Seminário sobre "Loteamentos e Obras Particulares - o Decreto-Lei n.º 555/99, em 20 de março de 2000 ...