decreto lei loteamentos
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Acórdão nº 038950 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1987
I - Violam o disposto nos artigos 1, n. 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, praticando um crime de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ai existentes, dividiram-no em dez lotes, com a area de...
...1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, ...IV - A violação da legislação sobre loteamentos, anterior ao Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, integrava a a pratica de um crime e não de ...
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Acórdão nº 038950 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1987
I - Violam o disposto nos artigos 1, n. 1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, praticando um crime de loteamento ilegal, os reus que, apos terem comprado um predio rustico, derrubaram um numero apreciavel de pinheiros e sobreiros ai existentes, dividiram-no em dez lotes, com a area de...
...1, alinea a) e b), 8, n. 1, alinea a), e 9 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, ...IV - A violação da legislação sobre loteamentos, anterior ao Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, integrava a a pratica de um crime e não de ...
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Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1. do Decreto-Lei n. 177/ 2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, submete-se a apreciaçáo pública, pelo período de 30 dias, a parte geral e o capítulo VIII do projecto de regulamento e...
Aviso n. 4468-A/2006 - AP. Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1. do Decreto-Lei n. 177/ 2001, de 4 de ... de regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças para o ano de 2007 aplicável aos loteamentos, obras particulares e urbanizaçóes, aprovado pela Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária de ...
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Acórdão nº 071043 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1984
I - Na vigência do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965 loteamentos clandestinos, sem licença de alvará, não feriam de nulidade os respectivos actos, nomeadamente as promessas de venda e venda de lotes, sendo os seus autores apenas condenados em multas a fixar judicialmente. II - Só a partir do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Dezembro, esses actos eram feridos de nulidade - isto é,...
...CCIV66 ART220 ART280 N2 ART285 ART291 ART294 ART364. Sumário : I - Na vigência do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965 loteamentos clandestinos, sem licença de alvará, não ...
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Acórdão nº 071043 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1984
I - Na vigência do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965 loteamentos clandestinos, sem licença de alvará, não feriam de nulidade os respectivos actos, nomeadamente as promessas de venda e venda de lotes, sendo os seus autores apenas condenados em multas a fixar judicialmente. II - Só a partir do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Dezembro, esses actos eram feridos de nulidade - isto é,...
...CCIV66 ART220 ART280 N2 ART285 ART291 ART294 ART364. Sumário : I - Na vigência do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965 loteamentos clandestinos, sem licença de alvará, não ...
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Aviso 7742-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 130.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, publica-se em anexo a parte geral e o capítulo VIII do regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças para o ano...
Aviso n.o 7742-A/2006 - AP. Nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... do regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças para o ano de 2007 aplicável aos loteamentos, obras particulares e urbanizaçóes, cuja proposta foi submetida a apreciaçáo pública por um ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
O regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, veio introduzir alteraçóes aos tradicionais procedimentos de licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanizaçáo e de obras particulares. Nos termos do artigo 3.o deste regime jurídico e no exercício do seu poder...
...O regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, ... introduzir alteraçóes aos tradicionais procedimentos de licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanizaçáo e de obras particulares. Nos termos do artigo 3.o deste regime jurídico e ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Lei n. 47/2013. de 10 de julho. Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construçáo, do acesso e da ... eletrónicas e à construçáo de infraestruturas de telecomunicaçóes em loteamentos, urbanizaçóes, conjuntos de edifícios e edifícios. 2 - O disposto no presente decreto -lei náo ...
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Aviso n.º 7747/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal do concelho de Óbidos, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na reuniáo ordinária de 16 de Outubro de 2006, em conformidade com o n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/01, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 118. do Código do Procedimento...
...3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/01, de 4 de Junho, conjugado com ....ª série do durante o qual poderá ser consultado na Secçáo de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara Municipal e nas sedes de todas as juntas de freguesia do município, durante o ...
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Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, nos artigos 114. a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11...
Aviso n. 1599/2006 - AP. Normas procedimentais para loteamentos e edificaçóes inseridos em AUGI no concelho de Cascais Loteamentos e construçóes de génese ...a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 ...
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Edital n.º 718/2007, de 03 de Setembro de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 1313 em 19 de Fevereiro de 2007, em nome de Adáo Couto Barbosa, proprietário dos...
...Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...
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Acórdão nº 0230334 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2002
I - O Decreto-Lei n.289/73, de 6 de Junho, não distinguia a desanexação de uma só parcela de terreno. II - Os diplomas posteriores - Decreto-lei ns.400/84, de 31 de Dezembro e 448/91, de 29 de Novembro - passaram a admitir a figura de destaque de uma única parcela de prédio inscrito na matriz, excluindo a sua sujeição a licenciamento. III - Decorre, todavia, das respectivas disposições -...
... forma legal prevista para esta, mas igualmente por violação do regime imperativo dos loteamentos. Cremos que não se decidiu bem, afigurando-se que a solução acolhida não é adequada ao caso ...
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Aviso 16103-H/2007, de 31 de Agosto de 2007
José Carlos Barbosa Carreiro, presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária de 25 de Junho findo, deliberou por unanimidade determinar, nos termos do n. 1 do artigo 74. e do n. 1 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, e adaptado à Regiáo pelo...
...1 do artigo 74. e do n. 1 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de ... local do Pesqueiro, na freguesia de Achadinha, excluindo do seu âmbito o espaço dos loteamentos na Lomba da Cruz e Salga, ambos situados em espaço Urbanizável UZ, devido a mudanças de ...
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Acórdão nº 05876/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...
...(Recorrida), contra a liquidação de contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante de EUR 2.950,64, formulando as seguintes conclusões: ... 28.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o regime dos loteamentos urbanos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de ...
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Aviso n.º 18864/2008, de 27 de Junho de 2008
Abertura de concurso para admissão em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas com vista ao preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) da carreira de jurista, pertencente ao grupo de pessoal técnico superior
...1 - Nos termos do artigo 6., do artigo 28. e da alínea b) do n. 1 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à admi-. nistraçáo local com as necessárias ...i) Decreto Lei n. 59/99 de 2 de Março;. j) Obras particulares, loteamentos, planeamento e ordenamento urbanístico - Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro alterado e ...
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Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de Agosto de 2012
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
...P., na prossecução das suas atribuições nas áreas da administração do parque habitacional do Estado, da construção e da reabilitação urbana, bem como dos loteamentos por ele promovidos, é aplicável o disposto no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual. 2 — Cabe ao IHRU, I. P., agir, segundo a lei, como entidade ...
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Edital n.º 721/2007, de 04 de Setembro de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 6051, em 24 de Julho de 2006, em nome de Manuel Porfírio...
...Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...
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Edital n.º 653/2007, de 08 de Agosto de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 3810, em 16 de Maio de 2007, em nome de António Manuel dos
...Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...
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Edital n.º 859/2007, de 16 de Outubro de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 5831, em 19 de Julho de 2007, em nome de Alves Pereira &
...Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...
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Edital n.º 834/2007, de 08 de Outubro de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 4358, em 4 de Junho de 2007, em nome de Edigalca Maia -...
...Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...
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Edital (extracto) 181/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 9650/06, em 5 de Dezembro de 2006, em nome de INTER-VEGA -
...Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...
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Edital (extracto) 112/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 5549/06, em nome de Hélder Domingos Fernandes Martins e...
...Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...
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Edital n.º 698/2007, de 28 de Agosto de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 2193, em 4 de Abril de 2002, em nome de J. R. & Guedes - Sociedade de...
...Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...
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Acórdão nº 07652/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
A circunstância de a ora Recorrente ter destacado o seu terreno e aí ter construído um prédio ao abrigo de uma licença de utilização, não exclui aquela área de solo da abrangida pela qualificação como área urbana de génese ilegal, para efeitos da Lei n.º 91/95, de 02.09, pois tal divisão do solo e respectiva construção não foi feita da forma legalmente correcta, ao abrigo da operação urbanística...
...Dispunha aquela norma que "não constitui operação de loteamento abrangida pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, a celebração de negócios jurídicos que tenham como efeito a ...O alcance de tal norma não afasta a aplicação do regime jurídico dos loteamentos de génese ilegal, nem o estatuído no art.º 5.° do regime aprovado pelo DL n.º 448/91, de 29 de ...
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Aviso (extracto) 1696/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 5549/06, em nome de Hélder Domingos Fernandes Martins e...
Aviso (extracto) n.o 1696/2007. Nos termos da alínea a) do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, torno público que Maria Joáo Jorge Ferreira Machado Ávila foi ... para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou ...