Aviso n.º 6295/2018
| Data de publicação | 14 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
Aviso n.º 6295/2018
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 07-12-2017 do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Cruz Serra, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de engenharia eletrotécnica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área do Edificado da Universidade de Lisboa.
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal dos Serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
O Técnico Superior desempenhará funções na Área do Edificado dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, designadamente:
a) Elaborar levantamentos de instalações elétricas de baixa tensão em edifícios e espaços exteriores da ULisboa, nomeadamente de rede de distribuição de energia e rede de Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) e segurança contra riscos de incêndio (SCIE);
b) Elaborar levantamento das necessidades de intervenção a nível de conservação e/ou remodelação e adaptação das instalações elétricas, ITED e SCIE dos edifícios da ULisboa, com a elaboração de medições, orçamento e respetivos pareceres técnicos;
c) Elaborar estudos e projetos de instalações elétricas, ITED e SCIE, no âmbito de construção, conservação e/ou remodelação e adaptação dos edifícios da ULisboa e efetuar a respetiva assistência técnica em obra;
d) Elaborar projetos que visem a melhoria da eficiência energética dos edifícios.
e) Exercer as funções de técnico responsável pelas instalações elétricas dos edifícios geridos pelos Serviços Centrais da ULisboa.
f) Elaborar peças procedimentais de empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços para a ULisboa nos termos do código de contratos públicos;
g) Participar nos processos de concurso como membro de júri;
h) Fiscalizar empreitadas da ULisboa;
i) Acompanhar tecnicamente as aquisições de bens e serviços para a ULisboa;
j) Elaborar e acompanhar processos administrativos no âmbito da Área do Edificado.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 2, alínea b), do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, conjugados com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, ou seja, o nível remuneratório 15.º, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais de admissão a aplicar, até à data limite para apresentação das candidaturas, são os definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Titularidade de licenciatura ou grau académico superior nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em engenharia eletrotécnica, ramo de energia, e inscrição obrigatória e em vigor na respetiva ordem profissional, para efeitos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
a) Licenciatura em Engenharia eletrotécnica - Pré-Bolonha ou Mestrado Integrado;
b) Tempo mínimo de experiência profissional - 10 anos;
c) Formação atualizada e comprovada pela Ordem Profissional respetiva, sobre infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED 3) e em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR 2);
d) Projetista de segurança contra riscos de incêndios em edifícios (SCIE) 3.ª e 4.ª categorias, com inscrição válida na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e/ou comprovada pela Ordem Profissional respetiva;
e)...
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